Coisas legalmente inalienáveis
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Diário Oficial de 19-10-2023 - Poder Legislativo
... que cumpridos os requisitos exigidos legalmente ... A Associação Colmeia Acolhedora, ... matérias relacionadas, dentre outras coisas, à violência, aos direitos do cidadão, da ... Tais direitos são universais, inalienáveis e indivisíveis ... A Constituição Federal de ...
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Legislação
... levadas em consideração, entre outras coisas: a) os trabalhos em que a criança ficar exposta ... de descentralização de recursos legalmente constituídas, entre a União, os Estados, o ... no local de origem, como direitos inalienáveis de todas as pessoas; ... XXI — promoção do ...
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Introdução
... vez que esta ordem já vem determinada legalmente, apenas exigindo que o oficial de justiça ... a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis ... @34.5 Os bens impenhoráveis ... a) São ... coisas" diversas, tais como: máquinas de locomoção; ve\xC3" ...
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Parque nacional 'grande sertão veredas' e a comunidade tradicional local: reflexões sobre a figura do parque nacional do Brasil
O presente trabalho apresenta um estudo acerca da criação de Parques Nacionais no Brasil e seus efeitos nas comunidades tradicionais de entorno. Busca-se evidenciar os problemas gerados pela adoção deste tipo de unidade de conservação em desfavor de outros elencados pela Lei 9985/2000 - Lei de SNUC - para o meio ambiente visto como um todo, ou seja, composto de elementos não apenas naturais, mas...
... características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de ... pertencentes são indisponíveis e inalienáveis e seu uso deve compatibilizar com a conservação ... Jatobá ... [ ... ]. E tem mais outras coisas que a gente come aí do mato. Aquela perdizinha, ... -
Direito à Propriedade
... ódigo Civil que trata sobre o direito das coisas, notadamente pelos arts. 1228 e seguintes: ... ínio é o direito real que vincula e legalmente submete ao poder absoluto de nossa vontade a ... , os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis. Fato este que não ocorre com ...
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Novo CPC
... serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou ... , ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; (Redação dada pela Lei n. 14.195, de ... a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis ... Art. 833. São impenhoráveis: I — os ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou ... , ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; (Redação dada pela Lei n. 14.195, de ... a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis ... Art. 833. São impenhoráveis: I — os ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... serviço de quem não está habilitado legalmente para tanto; participação em jogos proibidos por ... Bevilacqua que "são indivisíveis de dar coisas certas infungíveis, cujas prestações não ... escritor, posto que são direitos inalienáveis e irrenunciáveis, como assim diz o art. 27, da ...
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A presunção de inocência e o trânsito em julgado
Tourinho Filho: A presunção de inocência e o trânsito em julgado
... ção solene, os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem ... Consequentemente, a ... inocência, enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem ... Coisas ... -
Jurisprudência e Ementário
... ção biológica, haja vista que legalmente habilitados pelos respectivos conselhos de ... como a vida e saúde, apesar de inalienáveis", encontram-se desprovidos de medidas de efetivaç\xC3" ... , hipótese, aliás, estranha ao normal das coisas. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... salariais, assim consideradas aquelas legalmente devidas para o cálculo das parcelas ... objeto da execução, restituindo-se as coisas no estado anterior; d) a execução somente ... 833, do CPC/15: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não ...
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Ministério Público, estuário das legítimas aspirações sociais!
Linhares Jr.: MP, estuário das legítimas aspirações sociais!
... ção de políticas públicas inalienáveis determinadas pela Lex Legum e amiúde burladas ... Qual é o espeque que ampara tal estado de coisas?; ... 5ª) Urge disciplinar, por lei nacional, ... e, de outro, que o agente, que ocupa legalmente o cargo correspondente ao seu órgão de ... -
Novo Código de Processo Civil
... serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou ... aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o ... a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis ... Art. 833. São impenhoráveis: ... I ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou ... aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o ... a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis ... Art. 833. São impenhoráveis: ... I - ...
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O patrimônio garantidor
... omnia continentem (a natureza comum das coisas e a totalidade do universo); the whole number of ... que integram o patrimônio que estejam legalmente imunes, todos os direitos reais ou pessoais que ... 833, I do CPC [os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... na lei geral, que trata da locação de coisas como contrato no universo da parte especial do ... , como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada ... Art. 1.348. Compete ao ... cedidas, que ficam indisponíveis, inalienáveis ...
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Legislação Complementar
... levadas em consideração, entre outras coisas: a) os trabalhos em que a criança ficar exposta ... Art. 3º Estão legalmente dispensadas do cumprimento da cota de ... no local de origem, como direitos inalienáveis de todas as pessoas; ... XXI — promoção do ...
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A natureza jurídica da concessão de lavra minerária e a inaplicabilidade do conceito de estabelecimento comercial
... ão entre jazida e mina, como vimos, é legalmente estabelecida desde o Código de Minas de 1934, ... São bens inalienáveis, integrando o patrimônio indisponível do ... Não são as coisas singularizadas que contam, mas a unidade formada ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou ... aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o ... a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis ... Art. 833. São impenhoráveis: ... I - os ...
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Parte especial
... ção única; pois que perecendo uma das coisas, há sempre a possibilidade de receber a outra, ... Geralmente, todas as pessoas estão legalmente obrigadas a cooperar para o descobrimento da ... a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis" ... Atenta o presente dispositivo para a exist\xC3" ...
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Princípios informativos da execução
... 833, dao CPC: I — os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não ... Nacional, isso significou, dentre outras coisas, que se impediu o reexame da matéria pelo Senado ... ções concernem àqueles bens que são legalmente considerados impenhoráveis, ou por qualquer modo ...
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Princípios Informativos da Execução
... 833, do CPC: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não ... Nacional, isso significou, dentre outras coisas, que se impediu o reexame da matéria pelo Senado ... ções concernem àqueles bens que são legalmente considerados impenhoráveis, ou por qualquer modo ...
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Título X
... que são impenhoráveis, mas não inalienáveis, podendo para tanto, ser cedidos, bem como a ... monetária, a Constituição manda que as coisas mudem ... , para que nada mude; quero dizer: o ... real da moeda – a cada período legalmente estabelecido para a respectiva medição – , é ...
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Lenin and problems of law/Lenin e os problemas do direito.
... fechada, o direito de propriedade sobre as coisas poderia efetivamente ser considerado como o fator ... aprender obrigatoriamente a trabalhar legalmente nos parlamentos mais reacionarios, nas mais ... , a ideia dos direitos eternos e inalienaveis do homem, e o ideario do direito natural. Essa e ...
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Fumaça, cortinas e espelhos: a produção de raça por meio do tempo e do registro de títulos
Este artigo analisa os efeitos temporais do registro de título e sua relação com raça. Ele traça a mudança desde o caráter retrospectivo da transferência pré-registral de propriedade conforme o direito consuetudinário, em direção ao dinâmico e orientado ao futuro sistema Torrens de registro de títulos. O sistema Torrens, desenvolvido nos primórdios da Austrália colonial, possibilitou a produção...
... quem ou o que está em relação a outras coisas ou seres". (2012, p. 25) Os documentos de ... uma entrada no Registro constituiria legalmente o título. A proposta envolvia um Registro ... ígines é que eles são títulos inalienáveis constituídos através de conexões históricas ...