Coisas legalmente inalienáveis
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... Embora se admita legalmente a idade como requisito de tratamento, não pode ... ídica, quando ensina poder significar duas coisas: ... 1 Segurança através do direito, e ... da personalidade, e, assim, inalienáveis e irrenunciáveis pelo titular; ... b) a ...
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Espaços internacionais
... — e isso, tanto fisicamente quanto legalmente — esses espaços não passam exatamente por ... Deixam de ser coisas de ninguém e passam a ser bens comuns a todos ... Esses recursos são inalienáveis. No entanto, os minerais extraídos da Área só ...
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Da execução trabalhista
... exame ou vistoria pericial de pessoas ou coisas, sendo certo que não se confunde com perícia em ... inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não ... valor aproximado ao de pequeno valor legalmente previsto, o Presidente do Tribunal ou o Juízo ...
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Da execução por quantia certa
... a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis ... O artigo dispõe que certos bens que ... do exequente — a penhora de bem que legalmente só deveria ser constrito depois de outros bens ... e 848 do NCPC, que exigem, dentre outras coisas, que a substituição seja requerida pelo ...
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Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership
... ções baseiam-se na atribuição dessas coisas aos ... de marinhas, bens públicos inalienáveis" sobre os quais podem incidir direitos reais alien\xC3" ... no Código foi um modo de concretizar legalmente um entendimento que era apenas doutrinário, ...
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Legislação Complementar
... levadas em consideração, entre outras coisas: a) os trabalhos em que a criança ficar exposta ... de descentralização de recursos legalmente constituídas, entre a União, os Estados, o ... no local de origem, como direitos inalienáveis de todas as pessoas; ... XXI — promoção do ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, ... audiência, quando fazia a arrumação das coisas deixadas por Dulce para destinar à doação, a ... hipótese, eis que são terras inalienáveis e indisponíveis, e devem ser exploradas nos ...
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Introdução
... que os direitos fundamentais são inalienáveis, também ao eleitorado” ... Recorda que, ... ele: “Mas não é possível que as coisas feitas em 1943 não precisem de mudanças em ... funções legalmente previstas. A Corte limitou os efeitos da ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... que os direitos fundamentais são inalienáveis, também ao eleitorado" ... Recorda que, nos ... ele: "Mas não é possível que as coisas feitas em 1943 não precisem de mudanças em ... interesse público nas funções legalmente previstas. A Corte limitou os efeitos da ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 49, DE 21 DE MARÇO DE 2022
... , exploração, remoção e demolição de coisas e bens afundados, submersos, encalhados e ... características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público com objetivos de ... resgate tenha sido autorizado, são inalienáveis, não sendo objeto de apropriação, doação ou ...
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Coloca o legislador, com essa regra, limites à ... obrigacional, sucessório e do direito das coisas 1021 ... Quando essa situação jurídica ... seja possível ao magistrado deferir legalmente uma medida de insdiponibilidade de bens de forma ...
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Fundamentos práticos das ações
... que ser compelido a depositar valores ou coisas com o fim de adimplemento e de evitar a mora ... I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não ... , ou qualquer outro herdeiro legalmente habilitado, requer ao juiz a abertura da ...
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Diário Oficial de 14-09-2023 - Poder Legislativo
... atribuições legalmente, especialmente em prol da segurança e do ... matérias relacionadas, dentre outras coisas, à violência, aos direitos do cidadão, da ... Tais direitos são universais, inalienáveis e indivisíveis ... A Constituição Federal de ...
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Direito Processual Civil
... pode inspecionar diretamente pessoas ou coisas desde que requerido expressamente pela parte ... (C) não pode recair sobre os bens inalienáveis, seus frutos e rendimentos, mesmo que à falta de ... (D) A sentença arbitral não é legalmente considerada como um título executivo judicial, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... execução senão depois de verificada legalmente a existência dos fatos que a justificam e que ... ser tomado a Rosenberg : ‘é a soma das coisas que têm valor pecuniário e direitos do devedor, ... I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONJUGADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. OBRA ARTÍSTICA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (E
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na ... retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem ... mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na ... retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem ... mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem ...
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Não-incidência de Imposto Territorial Rural sobre Bens Afetados às Concessões de Energia Elétrica
1. Hipótese de incidência do ITR. 2. Natureza jurídica da propriedade alagada em função da construção da hidrelétrica e suas repercussões no ITR. 3. Considerações finais.
... Código Civil/1916. "Art. 69. São coisas ... insuscetíveis de apropriação e as legalmente ... de apropriação e as legalmente inalienáveis ... -
Direito Ambiental
... (B) As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados u aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de ... , tendo em vista seus objetivos legalmente instituídos ... Responda, agora: (A) ...
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Restrições à propriedade
... faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem” (art. 1.209). Essa ... , por óbvio, se vier a ser vedada legalmente ... 9. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella ... ou aos Municípios, tornam-se inalienáveis por natureza, e só poderão ser transferidas de ...
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Do bem de família aos bens existenciais da pessoa humana
... 2 Assim, não apenas coisas são bens, como também créditos (prestações) ... a receber a finalidade voluntária ou legalmente desejada a ele de bem de família. No Informativo ... a impenhorabilidade dos “bens inalienáveis e os declarados por ato voluntário, não ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... para tão só manter o estado atual das coisas 468 ” ... O STF valorizou, no caso, o fato ... são imprescritíveis e estas são inalienáveis" e indisponíveis ... Direitos territoriais ind\xC3" ... ção oficial de um sistema de normas legalmente vinculantes e presentes no direito internacional ...
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História Mundial
... Tal futuro representa duas coisas: promessas de possibilidades ilimitadas para os ... ção de direitos naturais e inalienáveis. Seu impacto se fez sentir nas primeiras cartas ... braçais”, permitiu que, legalmente, milhões de mexicanos fossem empregados na ...