com inventario testamento
-
Acórdão nº 1.0363.16.003246-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL -BENFEITORIAS EM IMÓVEL CONSTANTE DE INVENTÁRIO - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESCUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DO MAGISTRADO PRIMEVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - POLO PASSIVO COMPOSTO PELO ESPÓLIO. O espólio tem capacidade processual e legitimidade ativa ou passiva enquanto não houver a individualização da quota...
... do autor da herana, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento;II - o nome, o estado, a idade, o endereo eletrnico e a residncia dos ... -
Acórdão nº 1.0514.19.001141-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA - FORMAL DE PARTILHA - INVENTÁRIO JUDICIAL - EXIGÊNCIAS - CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO - ART. 2° DO PROVIMENTO N° 56 DE 14/07/2016 - VALOR DOS BENS - DECLARAÇÃO - ART. 103, §1°, I, DO PROVIMENTO N° 260/CGJ/2013 - RECONHECIMENTO DE FIRMA - DISPENSA - PROCEDIMENTO APROPRIADO - ART. 3°, I, DA LEI FEDERAL N° 13.762/18 - RETIFICAÇÃO -...
... , em relao exigncia de apresentao de certido negativa de testamento, que o Provimento n 56/2016 do CNJ prev sua necessidade apenas para lavrar ... impostas para registro do formal de partilha decorrente do inventario judicial distribudo sob o n 0471.14.011.832-7, quais sejam: (i) ... -
Processo nº 0036161-48.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. TESTAMENTO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. DECISÃO ESCORREITA. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu a habilitação do CEPPN (Centro de Estudos e Pesquisas Paulo Niemeyer) como herdeiro no processo de inventário. Existência de testamento públi
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. ... TESTAMENTO ... INDEFERIMENTO ... HABILITAÇÃO ... -
Modificações produzidas pelo estatuto da pessoa com deficiência no Código Civil: a possibilidade de utilização do inventário extrajudicial nos casos de herdeiro com deficiência mental
... testamento" ou interessado incapaz 11 ... O mesmo ocorreu com o texto do novel Código de Processo Civil 12 , cujo artigo 610 e seus parágrafos repetiram a vedaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 51546409420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. DECISÃO REFORMADA. NA ESTEIRA DO DISPOSTO NO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ, PARA O PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO, DEVE SER APRESENTADA CERTIDÃO ACERCA DA (IN)EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO DEIXADA PELO AUTOR DA HERANÇA EXPEDIDA PELA CENSEC -...
... V. D. B. X. em face da decisão que, nos autos da ação de inventário com pedido de reconhecimento de união estável ajuizada em face de A. E ... é incumbência do Juízo a produção da Certidão Negativa de Testamento em cada um dos casos que exija a juntada do documento. Requereu, com tais ... -
Os prazos para instauração e encerramento do inventário sucessório: pontos obrigatórios e nervosos sobre o tema1
O estudo tem como epicentro a interpretação do art. 611 do CPC, que trabalha com os prazos de instauração e encerramento do inventário sucessório. Parte-se da premissa de que, para a correta interpretação do teor normativo do dispositivo, é fundamental que se efetue diálogo da regra nele plasmada com outras normas legais de direito sucessório, inclusive fora do âmbito do CPC. O estudo aponta que...
... 24 ... 6. INSTAURAÇÃO DO INVENTÁRIO CAUSA MORTIS E A PRESENÇA DE TESTAMENTO ... A instauração do inventário sucessório quando a sucessão contempla testamento é um tema nervoso, pois reclama a conjugação do prazo ... -
Acórdão nº 50542372020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DECISÃO ACERCA DO TESTAMENTO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ACOIMADA. NO CASO, A AGRAVANTE TENDO OPTADO PELA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO DOS DE CUJUS DE FORMA CONJUNTA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 672, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INVIÁVEL SUA TRAMITAÇÃO COM RELAÇÃO A APENAS UM DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... RELATOR: Juiz de ... S., determinou a suspensão do feito até decisão acerca do testamento deixado pela inventariada Marilusa. ... Em suas razões, argumentou ter ... -
O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... Codicilo x testamento – 3. Codicilo: capacidade para elaborá-lo – 4. Codicilo e o seu ... No tema, fazendo abordagem sobre o EPD e o inventário extrajudicial, mas bases aplicáveis à interpretação adaptada do art ...
-
Acordão da , 28-02-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TESTAMENTO. NEGÓCIO JURÃDICO UNILATERAL COM DISPOSIÇÕES DE CARÃTER PATRIMONIAL OU EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR DO NEGÓCIO, COMO REGRA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO AFERÃVEL OU QUANTIFICÃVEL COM EXATIDÃO. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR CERTO À CAUSA. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA....
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TESTAMENTO. NEGÓCIO ... JURÍDICO UNILATERAL COM DISPOSIÇÕES DE CARÁTER ... declarações prestadas na ação de inventário dos bens deixados pelo ... testador; ( i i ) se é admissível a ... -
Acórdão Nº 0006124-52.2007.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... seu falecimento), ajuizou Ação declaratória de nulidade de testamento público em face de Zeferino Zilli, Niria Kijelin Zilli e Cartório do 2º ... primeiro e segundo requeridos, na ocasião da abertura do inventário.Além da impugnação referente à inclusão da segunda requerida e da ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0340030-45.2013.8.19.0001 (Criminal), 01-10-2019
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, A QUAL DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE SUPERSTITE (MARCO AURÉLIO) HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, PARA OS FINS DO ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC E,...
... ÕES DA COMARCA DA CAPITAL PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, A ... QUAL DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE SUPERSTITE (MARCO ... 15/07/2013, A QUAL DEIXOU TESTAMENTO (lavrado no Cartório do 14º Ofício de Notas, ... nesta cidade, Livro ... -
Relatório e Voto com número 0341670-72.2016.8.09.0093 da 5ª Câmara Cível, 08-09-2022
... Declaratória de Nulidade de Testamento, proposta pela TRIAL TRATORES E ... IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, em face ... discussão, nem do processo de inventário que originou o Agravo de Instrumento nº ... 5317255.25.2016.8.09.0000, ...
-
Acórdãos nº 1006300-07.2014.8.26.0604 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018
... nº 1.330 Apelação - Direito das sucessões - Testamento - Ação de confirmação de testamento particular - ... ção - Demais matérias a serem debatidas no inventário ou por ação própria. Alegação de contrariedade no depoimento ...
-
Decisão Monocrática nº 52263464020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-11-2022
INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. CABIMENTO. PEDIDO DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA HABILITAÇÃO. CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL ATUALIZADAS. DESCABIMENTO. 1. NÃO COMPETE AO INVENTARIANTE A JUNTADA AOS AUTOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO EM NOME DO FALECIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. 2. OCORRENDO O ÓBITO DE UMA PESSOA QUE...
... INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ ... -
Direito Civil
... ém, outorga de poderes a nenhum mandatário, nem feitura de testamento. Vera (esposa) e Cássia (filha de José e Vera, maior e capaz) pretendem ... inventário ou por escritura pública, não se admitindo escrito particular, ainda que ...
-
Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... civil se realizarem, a admissibilidade de realização de testamento comum sob a modalidade do testamento público, entre outras ... No ... 1º, III, c.c. 230) ... 5.3 ABERTURA E ENCERRAMENTO DE INVENTÁRIO, ADJUDICAÇÃO OU PARTILHA ... O antepenúltimo ponto a ser tratado ...
-
Revogação e Rompimento dos Testamentos
... 1 Conceito geral ... O testamento é um negócio jurídico revogável, solene, por sua própria natureza ... invasão da legítima, são matérias adstritas ao curso do inventário. Inviável a aplicação da multa a embargos de declaração com o fito de ...
-
Separação e divórcio, inventário e partilha
... Os requisitos são: as partes devem ser plenamente capazes, haver consenso mútuo, inexistência de testamento e de filhos menores e assistência de advogado. A falta de um destes requisitos impede a tutela notarial ... É de ressaltar a importante inovação ...
-
Acórdão Nº 5001505-63.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. DEMAIS HERDEIROS QUE IMPUGNAM A EXEQUIBILIDADE DO DOCUMENTO, ALEGANDO QUE A DE CUJUS NÃO TERIA PATRIMÔNIO NO MOMENTO DO ÓBITO. TESE RECHAÇADA. ALIENAÇÃO MENCIONADA QUE COMPREENDERIA APENAS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO IMÓVEL OBJETADO, CORRESPONDENTE À FRAÇÃO QUE SERIA HERDADA PELOS AGRAVANTES DEPOIS DA MORTE DO GENITOR. SITUAÇÃO CORROBORADA PELO PREÇO
... por Rosa da Silva Patissi, reconheceu a exequibilidade do testamento deixado em favor da agravada Franciele Patissi (Evento 191 dos autos de ... -
Direito de família
... úva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros ; o objetivo é evitar a ... ato de vontade dos cônjuges, mediante escritura pública ou testamento ... 7.4.2. Bem de família voluntário ... A aplicação desse ...
-
Acordao N° 1662157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de inventário e ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Conexão. Inexistência. Prejudicialidade. Ocorrência. Necessidade de reunião dos feitos. Competência do juízo suscitante. 1. Conflito negativo de competência instaurado em ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, suscitado pelo juízo 2ª vara de...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO E AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO ... CONEXÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51699322220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVIABILIDADE. 1. NÃO HAVENDO TESTAMENTO OU INTERESSADO INCAPAZ, É PLENAMENTE VIÁVEL A REALIZAÇÃO DE ...
-
Inventário e Partilha dos Bens do Falecido
... Em relação ao cônjuge, a certidão de casamento e, no que se refere ao testamenteiro, deve ser apresentado o testamento" ... Sendo o inventário um procedimento que tem por objetivo a arrecadação e posterior partilha de bens, também é imprescindível para ... 134 \xE2" ...
-
Acordao N° 1817140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Processual civil. Apelação cível. Ação de inventário e partilha. Determinação de emenda à inicial. Juntada de certidão negativa de testamento. Descumprimento injustificado. Inércia caracterizada. Ausência que resulta no indeferimento da inicial. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 321 do cpc, ?o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 3
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ... TESTAMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. INÉRCIA CARACTERIZADA ... AUSÊNCIA QUE ... -
Acórdão nº 1.0685.13.000933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA - TESTAMENTO E PARTILHAPRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SENTENÇA QUE JULGA CONJUNTAMENTE A AÇÃO PRINCIPAL E A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES, CONTENDO AS MESMAS RAZÕES RECURSAIS, VOLTADAS AO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE1....
... de Teixeiras, que, nos autos de ao ordinria de anulao de testamento, inventrio e outros atos jurdicos ajuizada originariamente por CARLOS ...