comissão permanente de assuntos tributários
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Direito Constitucional
... ser classificada em: imutável ou permanente (é aquela inalterável, que jamais poderá ser ... regime especial, ocupante de cargo em comissão e, concomitantemente, de cargo de direção no ... tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos ... público com a finalidade de atender assuntos que correspondam às relações entre o Estado e ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... : (i) a publicação da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça, na ... do aparato estatal, que buscaria no permanente" recurso à legislação penal uma (aparente) solu\xC3" ... * “Art. 255. Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública ... objeto o aumento de penas dos crimes tributários e previdenciários. São delitos que conformam a ...
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Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... ICMS PARA MUNICÍPIOS ... Debatida na Comissão ... de Assuntos Municipais ... pela manhã, a ... PERMANENTE - Joaquim Lira detalhou as mudanças ... da nova ... Tributários relativos aos ICMS, ao IPVA e ao ICD, ... que ...
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Diário Oficial de 14-09-2023 - Poder Legislativo
... seguindo o que ocorreu na ... Comissão de Justiça. Rela- ... tor em Finanças, o ... missão de Assuntos Munici- ... pais, deputado José Patriota ... Permanente, Símbolo PL-AECP, nos termos da Lei nº 18.149 ... - relativamente aos créditos não tributários, conforme Lei nº 13.178, de 29.12.2006: estender ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da ... como área de competência os seguintes assuntos: I - moeda, crédito, instituições financeiras, ... a liquidez e a certeza dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza e inscrevê-los na ... ômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias; V - promover ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - caberá à Secretaria de Assuntos" Internacionais do Ministério do Planejamento, Or\xC3" ... -consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito ... b) aquisição de material permanente"; e ... c) (VETADO); ... II - identifica\xC3" ... á o ativo referente aos créditos tributários ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... responsável pelos estudos de todos os assuntos relativos à produção mineral do país e pelo ... para, literalmente, montar guarda permanente na porta do DNPM. Este fato foi constatado por ... do substitutivo elaborado pela Comissão Especial na Câmara, constituída para a análise ... , se estariam restritos aos encargos tributários ou se incluiriam algum valor de outorga. Apesar ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ão de futuros e eventuais indébitos tributários decorrentes de valores recolhidos a título de ... 1. Constata-se que a comissão foi regularmente instruída, com informações e ... , também são as conclusões do Fórum Permanente de Processualistas Civis (enunciados ns. 10 e ... fins de consulta/questionamento sobre assuntos envolvendo as partes ... ü AÇÃO DE ...
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SECRETARIAS - SEGURANóA URBANA
... I – Designar para integrar a Comissão Permanente de ... Licitação da Secretaria de ... CRETARIAL PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBU- ... TÁRIOS – CIPAT ... RUBENS RIZEK ... Tributários – CIPAT ... Art. 2º Cessar, em consequência, ...
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GABINETE DO PREFEITO - TITULOS DE Nomeação
... I – Designar para integrar a Comissão Permanente de ... Licitação da Secretaria de ... CRETARIAL PERMANENTE DE ASSUNTOS ... Tributários ...
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... -fonte e a ampliação dos poderes tributários na questão dos lucros de empresas de ... e à colaboração entre estas e a Comissão para assegurar a aplicação das normas aduaneira ... , a caracterização de Estabelecimento Permanente no país fonte da renda tributável. 40 Nas ... O Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros) adotou formalmente a ... -
Plano base erosion and profit shifting: falhas em relação aos interesses dos países em desenvolvimento
O presente estudo busca analisar a maior exposição dos países em desen- volvimento às estratégias de planejamento tributário agressivo e as falhas do Plano Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) em atender aos interes- ses desses países. Para isso, serão analisadas, inicialmente, as principais estratégias de planejamento tributário agressivo utilizadas por empresas multinacionais com o objetivo...
... as estratégias de planejamentos tributários agressivos utilizadas pelas empresas ... De acordo com investigação da Comissão Euro-SHLD DV DXWRULGDGHV ´VFDLV GH /X[HPEXUJR ... e Economista-Chefe do Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais da ONU, Elliott Carlton ... GD GH´QLomR GH HVWDEH-lecimento permanente, tendo em vista que há certas estratégias ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 8.874, aposentado, integrante de comissão" de fábrica, dirigente sindical, portador de doen\xC3" ... defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. (Parágrafo incluído pela ... permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, ... Perguntas e respostas sobre assuntos polêmicos em opúsculos específi cos. v. 19 ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... ção de sua incapacidade laborativa permanente e, ainda, diante de sua aposentadoria por ... do termo de conciliação emitido pela Comissão de Conciliação Prévia é da Vara do Trabalho ... crédito, prescrição e decadência tributários". O próprio CTN esclarece no seu art. 124, II, ... antecipada contra a mesma, dentre outros assuntos correlacionados. Somente a qualidade da parte ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis ... , bem como da não-ingerência nos assuntos internos de outros Estados. 2. O disposto na ... advogados, tabeliães, consultores tributários e contadores; c) Na prevenção da utilização ... ência, na forma estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários ou outro órgão ...
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Independência nacional
... Além de dar nome à Subcomissão e à Comissão responsáveis pela elaboração do primeiro ... ões internacionais, o não-alinhamento permanente do Brasil a blocos ideológicos e militares (OTAN ... é a autonomia (para regulamentar os assuntos internos) e a noção de independência ... passando por temas fitossanitários, tributários, administrativos e econômicos, como o apoio à ...
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Direito Financeiro
... o pluralismo de doutrinas e a crítica permanente, pois a sua identificação com uma só doutrina ... çou, pelo trabalho interdisciplinar, a Comissão que elaborou o Código Tributário Nacional ... Constitucional Econômico, mormente em assuntos básicos como os do intervencionismo, do mercado ... á tem obra extensa sobre os sistemas tributários e sobre a analogia, e que se socorre do argumento ...
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Da organização sindical
... Art. 511 ... “Comissão de representantes dos empregados e salvaguardas ... Geral concernentes aos seguintes assuntos: (Redação dada pela Lei nº 2.693, de ... -á, em Assembleia Eleitoral pública e permanente, na sede do Sindicato, a mesa apuradora, para a ... créditos tributários ...
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Questões comentadas
... , para preservar-lhes, em caráter permanente", seu valor real. Letra C. A Previdência Social \xC3" ... c) pelo Banco Central do Brasil d) pela Comissão de Valores Mobiliários e) pelo Instituto Federal ... mesma aplicada aos demais créditos tributários. Demais alternativas. Vide comentário à letra ... Estados da Federação, um dos assuntos que ganha evi - dência é o décit ...
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Parte 2
... dispõe de impor de modo estável e permanente o cunho da respectiva vontade no seio da ... cláusulas gerais que não focam em assuntos que sejam muito específicos. Por isso, vários ... (somando-se a isso benefícios tributários). Só que essa estratégia não corresponde à ... 2011), a Comissão Europeia prometeu apresentar até 2014 uma ...
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Decreto nº 1.745 de 13/12/1995. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos; ... 2. Subsecretaria de ... ção e exigência de créditos tributários da União, relativos aos tributos e ... ômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das Administrações Tributárias; ... V - ...
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Consolidação das leis do trabalho
... com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso ... Parágrafo ... vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado ... III — créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de ... Geral concernentes aos seguintes assuntos: (Redação dada pela Lein. 2.693, de 23.12.1955, ...
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das ... como áreas de competência os seguintes assuntos: I - assistência direta e imediata ao Presidente ... e arranjos monetários, cambiais, tributários e fiscais; e III- acompanhar o tratamento dos ... 54. O Chefe de Missão Diplomática Permanente é a mais alta autoridade brasileira no país em ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, ... objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do ... que tratam, mesmo que de forma breve, de assuntos concernentes à chamada ação civil pública, ... , de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, adotará as ...
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Coordenadores e autores
... Membro da Comissão de Processo Civil da OAB/SP, do IBDP (Instituto ... Comissão e uma Corte para conhecer de assuntos relacionados ao cumprimento dos compromissos ... Direitos do Homem, que é efetivo e permanente ... 20. A cláusula arbitral de um contrato ... tributários, assinale a afirmativa correta ... (A) Não ...