conceito autotutela
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... 3.1 SINALAGMA: O FUNDAMENTO DO REMÉDIO. UM CONCEITO EM EXPANSÃO ... 3.1.1 A origem do termo ... O termo “sinalagma” ... ocorre, por exemplo, nos contratos bilaterais imperfeitos ( A autotutela pelo inadimplemento nas relações contratuais ... Tese [Doutorado em ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.11 A autotutela do domínio público. VIII.12 O princípio da responsabilidade do Estado: ... às faculdades que derivam do cargo público, tratando-se de um conceito próximo ao dos poderes ou potestades dos órgãos administrativos, ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... Código Civil de 2002, que deu uma nova roupagem jurídica ao conceito de responsabilidade civil ... Exemplo disso é a possibilidade atual de ... isto é, a justiça feita pelas próprias mãos, que originou a autotutela" dos dias atuais 10 ... Clayton Reis 11 desenvolve o tema afirmando que \xE2" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... o fato de o Estado moderno haver anatematizado a prática da autotutela de direitos (“justiça pelas próprias mãos”), muito em voga em ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... 27 O ... conceito mais utilizado é aquele que ensina que a Inteligência Artificial é um ... que o Estado oferece aos cidadãos diante da proibição da autotutela ... Importante notar que o devido processo legal, com índole ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009993-70.2019.8.19.0075 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009993-70.2019.8.19.0075 Recorrente: RAQUEL RODRIGUES FIGUEIREDO - autora (J.G - fl. 669) Recorrido: Telefônica Brasil S/A (Vivo) - ré Origem: Juizado Especial Cível Regional de Inhomirim - Comarca de Magé Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004931-55.2021.8.19.0212 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: º 0004931-55.2021.8.19.0212 Recorrente (ré): MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida (autor): CARLOS ROBERTO FERREIRA Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o...
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Acordão da , 02-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADES NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E LITISPENDÊNCIA. INOVAÇÕES ARGUMENTATIVAS. NÃO ADMISSÃO. ANISTIA. AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. As questões referentes à litispendência e à nulidade na condução do processo administrativo não foram objeto de exame no acórdão...
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Princípios do Direito do Trabalho
... H — IGUALDADE. A igualdade não é um conceito acabado, muito menos exato. Sua discussão começou com os pensadores da ... O direito de greve tem por base o reconhecimento da autotutela ... O direito à jurisdição é uma garantia pública subjetiva ... A ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... estes se localizam no âmbito da axiologia, identificado como o conceito de bom – como os conceitos de bonito, corajoso, seguro, econômico, ... autotutela passou a não mais ser tolerada, coube ao Estado a função de viabilizar ...
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Ação sindical direta
... sobre a sindicalização de servidores públicos, tendo sido o conceito formulado em consideração aos trabalhadores. Segundo, porque incompleto ... e mais genérica e, ainda assim, precisa, de Gino Giugni, sobre autotutela, enunciada da seguinte forma: “atividade conflitual direta que exerce ...
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Princípios do direito administrativo
... ções sobre os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, autotutela e motivação. Vejamos ... 4.1 Princípio da razoabilidade ... O ... , não coincide com a moral social, nem religiosa, mas se atém ao conceito jurídico de moralidade administrativa, constata-se que será bastante à ...
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Do Direito de Ação
C APíTulO 5 ... do dirEito dE ação ... 1. a Evolução do concEito dE ação ... O desenvolvimento do direito processual civil sempre ... , sendo fundamento da ação a vedação genérica do Estado à autotutela como forma de composição dos litígios ... 33 Nesses termos, lecionou ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... técnicos e tecnificáveis é, precisamente, o que se expressa no conceito de “ princípios gerais do Direito ”. 241 A característica de ... autotutela" dos bens do domínio público; 297 a continuidade e regularidade dos servi\xC3" ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... humanas, a decisão do mais forte era a regra, prevalecendo a autotutela. O conl ito individual era resolvido pela força, de maneira que se ... e, mais adiante, em um decreto de Marco Aurélio, ampliou-se o conceito penal de violência da Lex Iulia, para incluir em seu bojo a atuação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005068-49.2021.8.19.0014 (Cível), 06-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005068-49.2021.8.19.0014 Recorrente: ILCE MARIA DE SOUZA - autor Recorrida: BANCO ITAÚ S/A.- réu Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES- RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
- Processo nº 0006823-52.2018.8.19.0002 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO FAZENDÁRIA, Processo nº 0078023-16.2018.8.19.0004 (Cível), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0078023-16.2018.8.19.0004 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0078023-16.2018.8.19.0004 REQUERENTE: FRANCISCO JOSÉ FERNANDES CRESPO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO MÁRCIA ALVES SUCCI INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA VERIFICADA NA COMPOSIÇÃO ANTERIOR DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. ACÓRDÃO DA 2ª...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ) ou impõe o sacrifício do interesse alheio ( autodefesa ou autotutela ). Na segunda hipótese, enquadram-se a defesa de terceiro, a ... Conceito ... As comissões de conciliação prévia são órgãos criados no ...
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Direito Administartivo
... autotutela, poderá a administração anular a qualquer tempo seus próprios atos, ... O conceito está invertido, pois em sentido objetivo a Administração Pública se ...
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Acórdão Nº 37109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... ATO DO PRESIDENTE ... DA REPÚBLICA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DE ... específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato ... incontestável, vale dizer, de fato ...
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Direito Administrativo
... que o Direito Administrativo brasileiro não adotou a autotutela como princípio ... WANDER GARCIA, RODRIGO BORDALO, FLÁVIA BARROS E ... ões sociais, por integrarem o Terceiro Setor, não fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual não se ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... — método estatal de solução de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma certa estranheza o fato de o ... Assim como o Estado-juiz moderno não permite aos indivíduos a autotutela de direitos, vale dizer, a autossatisfação dos seus interesses, ...
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Controle de constitucionalidade
C apítulo XXIV ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... 1. CONCEITO ... O controle de constitucionalidade parte da supremacia das normas ... (por exemplo, quando os agentes públicos, no exercício da autotutela, 25 anulam atos administrativos, de sua competência, que julguem ser ...
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Da ação
... Ora, se o Estado proíbe a autotutela, evidentemente adquiriu o poder e o dever de tutelar, de forma ... 32 ... 7.5 CONCEITO DE AÇÃO ... Pense na seguinte situação: Determinada Prefeitura ...