conceito de estado democratico de direito
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A potencialidade dos pactos consensuais no fim da conjugalidade
... Professora Titular de Direito Civil do Centro Universitário IBMEC. Professora ... em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. MBA em Administração de ... para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos ... ático de Direito – em que se renova o conceito de ordem pública, de modo a atrelá-lo à ...
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A potencialidade dos pactos consensuais no fim da conjugalidade
... Professora Titular de Direito Civil do Centro Universitário IBMEC. Professora ... em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. MBA em Administração de ... para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos ... ático de Direito – em que se renova o conceito de ordem pública, de modo a atrelá-lo à ...
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A nova hermenêutica ante ao neoconstitucionalismo
... Ela institui e regulamenta as funções do Estado, define os direitos fundamentais dos indivíduos ... que serão seguidos pelos demais ramos do direito ... A hermenêutica constitucional se propõe ... constitucional dentro do Estado Democrático de Direito? ... Fiel ao conceito do positivismo ...
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Modelo constitucional de protagonismo judicial
... pode negar que há excessos perniciosos ao Estado Democrático de Direito, em que a legalidade é ... á que "razoabilidade" para estes fins é conceito uniforme? Evidente que não. Variará de acordo ...
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Violência e gênero. Legítima defesa da honra ADPF 779
Este artigo tem como objetivo explorar as repercussões históricas e jurídicas da tese da legítima defesa da honra no Brasil. Volta-se à construção histórica da tese da legítima defesa da honra como elemento justificador de crimes contra a mulher e sua presença como pressuposto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779 (ADPF 779/2020) do STF. Buscou-se explorar as categorias de...
... das excludentes de ilicitude no direito brasileiro e sua conceituação doutrinária; ... Na ação, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) argumenta que há decisões de ... ratio , instrumento a ser usado pelo Estado apenas nas situações em que não seja possível ... Ao lado de um conceito positivo de bem jurídico, a saber aqueles ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... vocifere a importância fundamental do Estado. 6 A despeito de tendências e preocupações, ... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... da pessoa humana e de Estado Democrático de Direito, servindo, concomitantemente, à ...
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Inclusão social no capitalismo e na democracia: o papel dos direitos sociais trabalhistas e previdenciários
... e com funções concentradas, surgindo o conceito de trabalhador flexível e multifuncional ... A justiça social inerente ao Estado de Bem-Estar Social, aprofundada no século XX, ... ões sociais, por meio, principalmente, do Direito do Trabalho, com seu caráter distributivo de ... inclusivos do cidadão no estado democrático. Necessário, pois, identificar e incentivar a ...
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A necessidade de flexibilização do princípio da irredutibilidade salarial na negociação coletiva brasileira como corolário do direito fundamental ao pleno emprego
... 1970, decorrente da crise do petróleo, o Estado Social que se caracterizava pela intervenção do ... Democrático de Direito ... Diferentemente do que ocorria no ... de Direito, não apenas quanto ao seu conceito formal de ato jurídico abstrato, geral, ...
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Fundamentos para uma partilha igualitária dos 'royalties' petrolíferos: petróleo com justiça social
O artigo tem por objetivo discutir a questão da partilha dos royalties petrolíferos do pré-sal a partir de uma perspectiva teórica distributivista igualitária que se mostre compatível com o projeto político-constitucional da sociedade brasileira, orientado a promover justiça social, conforme expresso na Constituição Federal de 1988. Nessa senda, sustenta-se que a concretização desse ideal...
... de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFMG, em parceria com a Universidade Federal ... (ADI 4.917), deduzida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, seguida pelo Espírito Santo e ... de moralidade política ínsitos no conceito de Estado Democrático de Direito e que devem ser ... -
Juiz, Direito, Constituição e democracia: um quarteto indissolúvel
Zucchetti Filho: Um quarteto indissolúvel
... É importante neste momento clarificar um conceito. Quando falamos de democracia, do que exatamente ... com o problema que o conceito de Estado democrático de Direito busca atacar: que as ... -
Direito ao desenvolvimento: reflexões a partir do direito econômico sobre o desenvolvimento sustentável
O conceito de desenvolvimento carrega uma carga de expectativa de melhoria das condições socioeconômicas da sociedade. Todavia, na década de 1960, o desenvolvimento era visto como crescimento modernizante em face da evolução da industrialização e foi incapaz desconcentrar a riqueza produzida e preservar os bens da natureza. Incorporou-se assim a sustentabilidade ao conceito de desenvolvimento,...
... RESUMO: ... O conceito de desenvolvimento carrega uma carga de ... base física econômico que se mantém num estado estável ȑǤǤǤȒ dentro das capacidades de ... ção de ͥͥͤ͝ diz que o Estado Democrático de Direito brasileira deve assegura o ... -
Censura disfarçada de ordem. O caso de pablo hasél, rapper espanhol, e os limites da liberdade de expressão na Espanha
A notícia recente da prisão de Pablo Hasél, rapper espanhol, desencadeou um crescente questionamento sobre os “limites” à liberdade de expressão e de conteúdos postados nas redes sociais na Espanha. No caso, os argumentos apresentados pelos mais diversos sítios foram a utilização indevida da rede e canção para acusar a coroa e governo, exaltar o terrorismo, além de incitar o ódio. A liberdade de...
... foi idealizada como princípio basilar do Estado Democrático de Direito, instituto que parece ... questões o artigo incialmente aborda o conceito de liberdade de expressão pensado no contexto ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... ÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __VARA JUDICIAL DA COMARCA DE APARECIDA ... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça do ... mais como negar, também por isso, que o conceito de crueldade está intimamente relacionado ao ... o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo, voltado para a educação de ...
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Regulação da atividade econômica na dissolução das fronteiras entre público e privado
A presente reflexão tem por objetivo abordar a regulação da atividade econômica no contexto de dissolução das fronteiras entre público e privado. Parte das categorias serviços públicos e poder de polícia para delimitar as intensidades de regulação desejadas pela Constituição. Objetiva-se problematizar a dissolução entre as fronteiras, num contexto de iminência de crise e escassez, no qual há, de...
... de retração na prestação direta do Estado" de serviços públicos e, de outro, a intensifica\xC3" ... democrático, bem como a necessidade de razoabilidade dos ... , Livre-Docente, Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP, por ... regras mais precisas de compliance (conceito de governança corporativa que ... SCIENTIA ... -
A teoria da justiça de martha nussbaum e os direitos humanos
O presente artigo visa analisar criticamente a pretensão de racionalidade da teoria da justiça de Martha Nussbaum e sua compatibilidade com o contratualismo liberal, de modo a aferir a viabilidade para servir de complemento à teoria da justiça como equidade de John Rawls. Almeja-se também demonstrar em que medida a resposta a essa questão impacta na teoria dos direitos humanos e nos estudos...
... e nos estudos acerca do escopo do Estado nacional no panorama da globalização ... medida de racionalidade – pois adota o conceito de pessoa como animal político, elaborado por ... políticas que governam sua vida; direito" de participação política, expressão e associa\xC3" ... sedimentação do conceito de Estado Democrático de Direito como instituição inerente ao regime ... -
Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL E ARMADO DE DROGAS.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 312 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita areavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantémdeve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade ecom o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de...
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Dignidade da Pessoa Humana
... polissêmico e aberto encontrando-se em estado permanente de mutação e desenvolvimento ao ... 34-36 ... Direito Constitucional 299 ... De acordo com Savian ... dos principais passos da evolução do conceito convém considerar que há sempre controvérsias ... ção da UNESCO refere o “ideal democrático de dignidade, igualdade e respeito pela pessoa ...
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Energia nuclear: desafio atual, universalização e medo social
A energia alicerce condicional da vida é, constantemente, reinterpretada para melhor atender à vontade humana. A eletricidade forma mais comum de energia atualmente garante bem-estar e dignidade humana. Seu alcance, entretanto, é limitado, já que nem todos usufruem deste bem. Universalizar o acesso à energia, produzindo-a com menos impactos negativos, é o grande desafio atual. Por isto, o...
... 1 Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica ... de Juiz no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Primeira Instância. ORCID: ... O conceito de externalidade foi concebido pelo economista ... Haverá uma falha no sistema democrático" se uns cidadãos puderem dispor de mais informaç\xC3" ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... mais vincadamente, a participação em Estado democrático. Foi nessa perspectiva que o ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... órios da vida social em determinado Estado ou entidade supranacional 1 ... É a ordem ... @II. Fontes do direito: conceito e classificação ... @@1 ... ideias antiliberalistas, de fundo democrático 5 , propunham a intervenção normativa nos ...
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Dignidade da pessoa humana
... polissêmico e aberto encontrando-se em estado permanente de mutação e desenvolvimento ao ... dos principais passos da evolução do conceito convém considerar que há sempre controvérsias ... desempenhado por cada ator e ligando ao Direito e ao sentido político, tal máscara não ... ção da UNESCO refere o “ideal democrático de dignidade, igualdade e respeito pela pessoa ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... Não é qualquer direito mínimo que se transforma em mínimo existencial ... polissêmico e aberto encontrando-se em estado permanente de mutação e desenvolvimento ao ... dos principais passos da evolução do conceito convém considerar que há sempre controvérsias ... “ideal democrático de dignidade, igualdade e respeito pela pessoa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5016145-96.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... áter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a ... por decreto estadual que reconhece estado de calamidade pública ... Daí, todavia, não ... umbilicalmente à noção de Estado Democrático de Direito. Dentre os atributos ínsitos a esta ... ; esta (a sociabilidade), como nota do conceito de Estado Democrático de Direito exige, ao lado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015385-50.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... : COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA- COOPERCARGA AGRAVADO : UNIÃO ... º 12.016/2009, para que seja garantido o direito líquido e certo da Impetrante, para, que em ... umbilicalmente à noção de Estado Democrático de Direito. Dentre os atributos ínsitos a esta ... ; esta (a sociabilidade), como nota do conceito de Estado Democrático de Direito exige, ao lado ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... órios da vida social em determinado Estado ou entidade supranacional (1) ... É a ordem ... II. FONTES DO DIREITO: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO ... 1. Conceito ... ideias antiliberalistas, de fundo democrático (5) , propunham a intervenção normativa nos ...