conceito de estado democratico de direito
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Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA.ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. LEI N. 11.343/2006.COMPETÊNCIA. NATUREZA DA VIOLÊNCIA. VÍTIMA DO SEXO FEMININO. IDADEIRRELEVANTE. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VALIDADEDOS ATOS. TEORIA DO JUIZ APARENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeitaa reavaliação
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... a vontade dos cônjuges, não cabendo ao Estado restringir sua constituição nem dificultar sua ... 422 O direito de família positivado fotografa instantes de uma ... de ressignificações possíveis de um conceito outrora cativo a um lugar patrimonial que, ... Entretanto, no âmbito de um Estado Democrático de Direito — em que se renova o conceito de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade ... em nosso Direito Constitucional democrático. A Constituição de 1946 também ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... Homem, de 10.12.1948: “Todo homem tem direito à proteção dos interesses morais e materiais ... Dano à imagem é todo prejuízo ao conceito, valoração e juízo genéricos que se tem ou se ... árias, onde um dos sujeitos é o Estado; com lides acidentárias do trabalho relativas ao ... e teleológico do conceito de Estado Democrático de Direito, todos claramente afirmados pelo ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... Homem, de 10.12.1948: “Todo homem tem direito à proteção dos interesses morais e materiais ... Dano à imagem é todo prejuízo ao conceito, valoração e juízo genéricos que se tem ou se ... árias, onde um dos sujeitos é o Estado; com lides acidentárias do trabalho relativas ao ... e teleológico do conceito de Estado Democrático de Direito, todos claramente afirmados pelo Texto ...
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O Estado-Gendarme-Acusador
Edno Farias: O Estado-Gendarme-Acusador
... âneos, podemos definir Estado democrático de Direito como um conceito jurídico-político ... -
Introdução
... -se na atualidade em grave violação do Direito Internacional dos Direitos Humanos, bem como do ... , escravista e autoritária, animada pelo conceito de ruralismo, a ser exposto adiante, restará ... âmica da barbárie enquanto política de Estado empreendida na sociedade brasileira especialmente ... e fóruns de debate democrático da sociedade internacional, principalmente nos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – ... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [ ... ] ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ...
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Os diretos indígenas e o multiculturalismo étnico na perspectiva do estado democrático de direito
O presente artigo analisa a formação do Estado multicultural étnico brasileiro na perspectiva do Estado Democrático de Direito que reconhece e protege os direitos do povo indígena. Com a Constituição Federal de 1988, a identidade étnica torna-se integrante do Estado Democrático de Direito que reconhece o direito a alteridade como um direito fundamental da minoria indígena e a concebe como sujeito
... Neste sentido, a perspectiva do conceito de Estado-nação fundava-se com as ideias do início século XIX que estabeleciam um nexo direto entre cidadania e propriedade privada de terras ... -
Organização Sindical
... 4. O sindicato na CLT. 5. Conceito. 6. Natureza. 7. Modalidades. 8. Dissociação e ... , designando o encarregado de tutelar o direito ... ȱ ou constituídas por determinação do Estado, em função de seus desígnios ... ȱ pena de comprometer o princípio democrático" ... Deȱrestoǰȱasȱdelegaciasȱouȱsubsedes\xC8" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... “processo democrático das eleições nacionais, seja nos atos internos ... Todos, e de modo especial aqueles a quem o Estado ... Democrático de Direito e sua Constituição ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ...
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Estado democrático de direito e direito do trabalho: a terceirização sob o enfoque do princípio da proporcionalidade
Propósito — Objetiva o presente artigo a apresentação de alguns conceitos relacionados à teoria do Estado Democrático de Direito e suas relações com o Direito do Trabalho, sobretudo suas implicações no que se refere à terceirização trabalhista. Metodologia/abordagem/design — Análise dos conceitos mediante aplicação de hermenêutica prescritiva orientada por temas de direito constitucional, tais...
... ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 63 e 64) ... 2a) "( ... ) o conceito de Estado Democrático não é um conceito formal, técnico, em que se dispõe um conjunto de regras relativas à escolha dos dirigentes políticos ... -
Notas sobre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e a sua atuação como cláusula geral de tutela da personalidade
O texto analisa o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e a sua atuação como cláusula geral de tutela da personalidade. Para tanto, utiliza-se de metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação. O trabalho apresenta inicialmente uma breve evolução da ideia de dignidade. Investiga a relação existente entre a...
... entre a constitucionalização do direito privado e a inclusão da dignidade da pessoa ... Constituição Federal como fundamento do Estado Democrático de Direito ... Como se trata de m conceito fluido, multifacetário e multidisciplinar, o ... -
Direito e Pós-Verdade: uma análise da influência exercida pela crescente perda dos referenciais objetivos na positivação, interpretação e aplicação da Lei
O presente trabalho tem como escopo analisar dos efeitos do fenômeno chamado de pós-verdade (situação na qual o apelo emocional produz mais efeitos que os fatos propriamente ditos) no processo legislativo, em especial nos controles de constitucionalidade. Por se tratar de um fenômeno relativamente novo, é relevante que se delimite um espaço gnoseológico e ontológico. A pesquisa se propõe a...
... Robert Alexy 7 airma que o conceito de direito para que seja correto ou adequado ... implementados estes novos modelos de Estado, era preciso não apenas que se substituíssem as ... ém para a própria noção de estado democrático de direito, pois afeta a percepção acerca da ... -
A potencialidade dos pactos consensuais no fim da conjugalidade
... Professora Titular de Direito Civil do Centro Universitário IBMEC. Professora ... em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. MBA em Administração de ... para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos ... ático de Direito – em que se renova o conceito de ordem pública, de modo a atrelá-lo à ...
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A potencialidade dos pactos consensuais no fim da conjugalidade
... Professora Titular de Direito Civil do Centro Universitário IBMEC. Professora ... em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. MBA em Administração de ... para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos ... ático de Direito – em que se renova o conceito de ordem pública, de modo a atrelá-lo à ...
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A nova hermenêutica ante ao neoconstitucionalismo
... Ela institui e regulamenta as funções do Estado, define os direitos fundamentais dos indivíduos ... que serão seguidos pelos demais ramos do direito ... A hermenêutica constitucional se propõe ... constitucional dentro do Estado Democrático de Direito? ... Fiel ao conceito do positivismo ...
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Execução forçada
... , impostas pelo grupo social organizado (Estado), vinculando todos os seus componentes e até ... , jurisprudência e princípios gerais do direito, cujo conjunto forma a estrutura normativa do po social organizado, e que se traduz no conceito moderno de Direito ... Essas normas que ... ão da jurisdição, dentro do Estado Democrático de Direito, assegura aos litigantes uma efetiva ...
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Modelo constitucional de protagonismo judicial
... pode negar que há excessos perniciosos ao Estado Democrático de Direito, em que a legalidade é ... á que "razoabilidade" para estes fins é conceito uniforme? Evidente que não. Variará de acordo ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... vocifere a importância fundamental do Estado. 6 A despeito de tendências e preocupações, ... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... da pessoa humana e de Estado Democrático de Direito, servindo, concomitantemente, à ...
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Inclusão social no capitalismo e na democracia: o papel dos direitos sociais trabalhistas e previdenciários
... e com funções concentradas, surgindo o conceito de trabalhador flexível e multifuncional ... A justiça social inerente ao Estado de Bem-Estar Social, aprofundada no século XX, ... ões sociais, por meio, principalmente, do Direito do Trabalho, com seu caráter distributivo de ... inclusivos do cidadão no estado democrático. Necessário, pois, identificar e incentivar a ...
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A necessidade de flexibilização do princípio da irredutibilidade salarial na negociação coletiva brasileira como corolário do direito fundamental ao pleno emprego
... 1970, decorrente da crise do petróleo, o Estado Social que se caracterizava pela intervenção do ... Democrático de Direito ... Diferentemente do que ocorria no ... de Direito, não apenas quanto ao seu conceito formal de ato jurídico abstrato, geral, ...
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Juiz, Direito, Constituição e democracia: um quarteto indissolúvel
Zucchetti Filho: Um quarteto indissolúvel
... É importante neste momento clarificar um conceito. Quando falamos de democracia, do que exatamente ... com o problema que o conceito de Estado democrático de Direito busca atacar: que as ... -
Fundamentos para uma partilha igualitária dos 'royalties' petrolíferos: petróleo com justiça social
O artigo tem por objetivo discutir a questão da partilha dos royalties petrolíferos do pré-sal a partir de uma perspectiva teórica distributivista igualitária que se mostre compatível com o projeto político-constitucional da sociedade brasileira, orientado a promover justiça social, conforme expresso na Constituição Federal de 1988. Nessa senda, sustenta-se que a concretização desse ideal...
... de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFMG, em parceria com a Universidade Federal ... (ADI 4.917), deduzida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, seguida pelo Espírito Santo e ... de moralidade política ínsitos no conceito de Estado Democrático de Direito e que devem ser ... -
Direito ao desenvolvimento: reflexões a partir do direito econômico sobre o desenvolvimento sustentável
O conceito de desenvolvimento carrega uma carga de expectativa de melhoria das condições socioeconômicas da sociedade. Todavia, na década de 1960, o desenvolvimento era visto como crescimento modernizante em face da evolução da industrialização e foi incapaz desconcentrar a riqueza produzida e preservar os bens da natureza. Incorporou-se assim a sustentabilidade ao conceito de desenvolvimento,...
... RESUMO: ... O conceito de desenvolvimento carrega uma carga de ... base física econômico que se mantém num estado estável ȑǤǤǤȒ dentro das capacidades de ... ção de ͥͥͤ͝ diz que o Estado Democrático de Direito brasileira deve assegura o ...