constituição de 1824 e pena de morte
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ção como peça básica da constituição inglesa e, principalmente, de todo o ... consentimento, salvo o trabalho imposto como pena, além da proibição de contrato que tenha por ... brasileira, a Constituição do Império de 1824, foram proclamados direitos semelhantes aos ... e nos caos de acidentes do trabalho e morte; a regulamentação das profissões; e o ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ART ... 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ... , mas não a inelegibilidade), sob pena de frustrar o propósito moralizante do art. 14, ... Assim, por exemplo, a Constituição de 1824, que para os padrões da época era bastante ... decisões que abominam a pena de morte, o banimento ou a degradação moral ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... A Constituição de 1934 “já” elevou os direitos sociais dos ... Pedro I — em 1824, foi inspirada nos princípios da Revolução ... , velhice, invalidez, acidente de trabalho e morte, regulamentação de todas as profissões e ... Vale a pena elencá-los, detalhadamente, em consonância com ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Caos nos presídios com r$ 2 bilhões em caixa
... Na Constituição do Império (1824), embora fosse admitida a pena de morte, já havia disposições que protegiam os presos ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... imperial na Constituição Imperial de 25.03.1824 – 4. A vinculação da família com a Igreja ... deverá ser emendada, no prazo de dez dias, pena de indeferimento, regularizando o pólo ativo e a ... cometeu nenhum crime para ser punido com a morte ... 18. O Código Civil – Lei 10.406, de ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... A primeira Constituição do mundo a incluir o seguro social em seu bojo ... ção Política do Império do Brasil (1824) , “a previdência social foi vislumbrada como ... , maternidade, acidentes do trabalho e morte. Na Constituição de 1937 , outorgada, ... , no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... ocorre a legitimação da violência e da morte através do uso do aparato armado do Estado. É ... Discursos e práticas racistas na constituição do estereótipo do criminoso 2. Discursos e ... de Gobineau (1816-1882); Pierre Paul Broca (1824-1880); Gustave Le Bom (1841-1931); Hippolyte ... da ação é aplicada a sua correspondente pena é aplicada a sua correspondente pena 2525 ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... tanto, deve-se admitir o crédito amplo, sob pena de se tributar a renda ou o faturamento (produto ... Action at Common Law , publicada após sua morte, revela a importância das formas da ação no ... vez na Constituição do Império de 1824 e estava presente em diplomas posteriores como, ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Vestiu o índio Que pena! ... Fosse uma manhã de sol O índio tinha ... 270 A recorrência do tema da “morte” dos indígenas simbolizava a inexistência ou ... Com a República, a omissão da Constituição de 1891 sobre a temática consolida a ... A Constituição brasileira de 1824 não tratou expressamente dos povos indígenas, ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... ção de doenças africanas sobre a constituição física de parte do nosso povo; a corrupção da ... Pregava o livre-arbítrio e aboliu a pena de morte. Estudiosos da denominada Escola ... Diferentemente da Constituição Imperial de 1824, que incluiu cópia literal da Constituição ... -
Formas de estado
... assim incorporados desaparecem na constituição da nova entidade ... Exemplo: Reino Unido da ... morte do soberano português D. Sebastião, solteiro ... A Constituição de 1824 consagra a forma de Estado Unitário , com o ... ou melhor, pelos Estados que a adotam, sob pena de, em não as obedecendo, deformar tal forma ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... confere o Artigo 81, item III, da Constituição, ... Art. 1º - Fica aprovada a nova redação ... úde lhes permitem suportar o cumprimento da pena ... Além das atribuições relacionadas na ... caso de acidente de que resultem lesões ou morte, fará lavrar imediatamente o respectivo Termo, ... cumprido o que estipulou a Constituição de 1824: a elaboração de ordenança especial reguladora ...
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Meio ambiente do trabalho
... Neste particular, a Constituição de 1988 inovou em matéria ambiental ao dispor, ... que ‘o trabalho é meio de vida e não de morte ... Neste sentido, conforme já observado em ... ambiente em espécies ou classes , sob pena de esvaziar-se toda a premissa de unidade e ... A Constituição do Império, de 1824, não fez qualquer referência à matéria, ...
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Constitucionalismo
... á de se lembrar que, em que pese a Constituição escrita seja um produto jurídico da Idade ... que o rei teria agido de modo a provocar a morte de Urias, um soldado de Israel, com a finalidade ... ção por via interpretativa, sob pena de se embaraçar, pelo excesso de rigidez, o ... ídos pelas Constituições brasileiras de 1824 (ditadura imperial), de 1937 (ditadura ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Unidos, a Décima Oitava Emenda à Constituição que proibia a fabricação e venda de "licores ... dos candidatos após o cumprimento da pena. E a Ação Direta de Inconstitucionalidade n ... propinas e presentes, sob pena até de morte, e instituiu a contratação de agentes públicos ... No Brasil imperial, a Constituição de 1824 declarou o Poder Judiciário independente, mas os ...
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A prática do novo júri
... necessários para se poder executar a pena ... A saúde mental do acusado tem decisiva ... Extinção da punibilidade ... Morte do agente ... Com vistas: ... MM. Juiz, ... 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e com esteio nos inclusos autos ... também na Constituição Imperial de 1824 ... | 499 ... Manual do Júri ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , E 208, V , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – ... em genética humana Sérgio Danilo Pena, ao usar da tribuna, apresentou o ... de temas como sofrimento, vida, morte, felicidade, enfim. E, numa das suas ... reforçou o que havia desde a Carta de 1824 - que já falava na igualdade, apesar ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu ... riscos — doença, velhice, invalidez, morte e desemprego — já foram, por assim dizer, ... sem a reavaliação atuarial do plano, sob pena de responsabilização do dirigente da entidade ... no 179, inciso 31, da Carta Imperial de 1824: ... A Constituição também garante os ...
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Direito constitucional do trabalho
... Embora pioneira, não foi a Constituição mexicana, com os 31 incisos do art. 123, a ... 55) ... 2.1. CONSTITUIÇÃO DE 1824 ... A Constituição Política do Império do ... , velhice, invalidez, acidente de trabalho e morte, regulamentação de todas as profissões e ... possa fazê-lo, mas a aplicação da pena ...
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Ações de reintegração de posse contra o movimento dos trabalhadores sem teto: dicotomia entre propriedade e direito à moradia / Actions of reintegration of possession against the movement of homeless workers: dichotomy between property and right...
Nas ações de reintegração de posse contra o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), a propriedade é o elemento central de proteção do Poder Judiciário. O objetivo do trabalho é analisar a forma como o Poder Judiciário lida com conflitos fundiários urbanos dos quais faz parte o referido Movimento Social. A partir da teoria fundamentada nos dados, analisa-se todas as ações de reintegração de...
... 08, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 1824 - 1867 1824 ... R evista de D ... o item com maior crescimento na constituição do déficit habitacional. Em 2007, o componente ... sua fonte histórica e sua necessidade, sob pena de recair sobre o bem uma força aquisitiva ... , tempos antes, uma tragédia ocorreu, com a morte de várias pessoas, devido à instabilidade do ... -
Liberdade
... de locomoção aparece na Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, no artigo 179, inciso VI, determinando que ... ) a responsabilidade se tornará efetiva por pena de prisão contra o diretor responsável e pena ... ruas de Porto Alegre com dizeres do tipo "morte aos judeus", "vamos expulsar estes judeus do ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... No final do referido século, a pena privativa de liberdade institucionalizou-se como ... Já na Constituição outorgada de 1824, enunciavam-se no art. 179 ... ções de detenção arbitrária, da pena de morte para os crimes comuns, da prisão perpétua e da ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Antunes Rocha (1990, p.15) “a Constituição é o modo de ser jurídico de cada povo em cada ... Em “avanço civilizatório”, em vez da morte, passaram a ser escravizados, o que pode ser ... A primeira Constituição Brasileira (1824), de forte influência francesa – embora ... 62. “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da ...
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Poder Constituinte
... de elaborar, criar e instituir a Constituição de um determinado Estado, bem como alterar, ... dos valores dominantes daquele povo, sob pena de não reconhecimento dos trabalhos dessa ... (como a Constituição do Brasil de 1824), de um ditador (como a Constituição do Brasil ... texto constitucional sob pena de ferir de morte a própria Constituição ... A doutrina, ...