Contravenções relativas à polícia de costumes
635 resultados para Contravenções relativas à polícia de costumes
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Delação Premiada
... e 82/91, também contém disposições relativas à delação premiada ... É importante deixar ... contrariamente à moral, aos bons costumes, a exemplo da tortura ... A propósito do que ... próprio e específico, notadamente da polícia civil, no cumprimento de ... 51 TJMG – Ap ... em sua definição crimes e Contravenções Penais ... Todavia, deve-se restringir o ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... DE CELULAR – REPRESENTAÇÃO DIANTE DA POLÍCIA CIVIL – FALTA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO À ... ÇÃO DAS GRAVAÇÕES DAS CONVERSAS RELATIVAS AOS PROTOCOLOS INFORMADOS NA INICIAL – ... á o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito, fazendo com ... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano ...
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Direitos Humanos
... natural, são manifestamente ideias relativas à natureza do homem. E, portanto, da própria ... apoiados no efetivo completo de polícia", legislador e juiz, porém infensos a certas exig\xC3" ... : manter, com apoio nas leis e nos costumes, a justa proporção na repartição dos bens e ... ê-lo a trabalho excessivo (Lei de Contravenções Penais, art. 64). A Constituição da República, ...
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População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em situação de...
... analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em ... que passaram a ser mais nítidos os costumes arcaicos herdados do colonialismo, mas ainda ... Restou para a polícia, o controle da “vadiagem” e da ociosidade, ... – lei de contravenções penais, determinava o poder à polícia de ... -
Acórdão indexados nº RO-10759/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 1997
... bicho está incluído no rol das contravenções penais relativas à polícia de costumes, ...
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O poder de polícia do Estado e a garantia da incolumidade física dos torcedores e desportistas
... concernente à segurança, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à ... burladas normas legais, mormente as relativas aos crimes de dano, lesão corporal, injúria l ou mesmo certas contravenções penais, como a perturbação da tranquilidade ...
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Processo penal
... com a ofendida, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título ... eleitorais e, até mesmo, as contravenções penais. 34 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * ... probatórias jurisdicionais a ela relativas, com declinatória de competência para o Juízo ... arbitrariamente por um delegado da polícia ...
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Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
... 8.1 o delegado de Polícia nos Juizados Especiais ... “Art. 98. A ... O projeto prevê: as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena ... recebidas, as de amadores, as relativas a navio e aeronaves em perigo, ou as transmitidas ... ão, que pode ser adaptado à realidade e costumes de cada país, é originário da França. Em face ...
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Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
... O Código Penal (CP) e a Lei das Contravenções Penais (LCP) também preveem infrações penais ... à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao ... ção administrativa, editarem normas relativas à produção, à industrialização, à ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” ... Sabemos que o uso de um direito, poder ou ... 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à Polícia Federal e ao Instituto de Colonização e Reforma ... normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e remuneração de ... competência penal, nos crimes ou contravenções decorrentes da relação de trabalho, excluídos, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ões prejudiciais de ordem processual relativas à necessidade, utilidade e adequação do ... VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Assim, se o réu não quiser concordar com o ... CONTRAVENÇÕES ...
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Direito Processual Penal
... identificada, compareceu à delegacia de polícia alegando possuir informações quanto ao autor do ... 964/2019, estabelece que, nas ações relativas a crimes praticados em detrimento da União, ... 099/1995), assim considerados as contravenções e os crimes cuja pena máxima cominada não ... (B) As leis em geral e os costumes não precisam ser comprovados ... (C) A lei ...
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Direito Processual Penal
... autos efetua requerimento ao Delegado de Polícia que o preside, pleiteando a realização de ... 964/2019, estabelece que, nas ações relativas a crimes praticados em detrimento da União, ... contravenções praticadas em detrimento de interesses da União, ... , adequação, regulamentação, usos e costumes e os princípios gerais de direito ... (D) o ...
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Direito Constitucional
... , e limitações implícitas, relativas à titularidade dos poderes constituintes ... civis serão dirigidas por delegado de polícia de carreira. Contudo, a Constituição de um ... da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das ... aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos ...
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Processo Penal
... além das diligências determinadas pela Polícia Judiciária ... Qualidade inquisitorial: ... pela prática de outros crimes ou contravenções, diversos dos apontados nos incisos I e II ... lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes ... contrariamente à moral aos bons costumes. (Ex: tortura, interceptação telefônica não ...
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Capítulo V
... Decreto-Lei nº 3.688/41 - Lei de Contravenções Penais), de vez que o dispositivo, ora revogado, ... da cultura, ou seja, valores, hábitos e costumes da população no que diz respeito à ... cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas ... Meirelles, 131 enquadra-se no poder de polícia 132 administrativa de todas as entidades ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ários, ou seja, as retificações relativas ao tempo de duração da pena, que pode ser ... • Crimes contra os costumes sem lesão grave ou morte: crimes hediondos ... ção por declaração de Delegado de Polícia ... • Comprovação na ausência de ... , a prisão simples aplicável às contravenções (art. 11, da Lei de Contravenções Penais, parte ...
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A prática do novo júri
... incógnita, malgrado os esforços da polícia no sentido de descobrir o(s) autor(es) do ... ção de menor potencial ofensivo as relativas aos crimes que apresentem pena máxima não ... 28 da Lei das Contravenções Penais. (Hermínio Alberto Marques Porto, ob ... ógicos abertos, tais como: boa-fé, costumes, solidariedade, princípios etc. E essa deve ser, ...
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Leis
... empregados destinados às anotações relativas à identi-dade, inscrição na Ordem dos Músicos ... deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado ... ou alimentação, observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na ... ódigo, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... carreiras de diplomacia, fiscalização, policia, advocacia pública e a carreira militar em geral ... abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade (art ... ) Constituem indenizações as parcelas relativas a: (A) diárias, ajuda de custo e transporte ... à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes ...
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Outorga
... porte de armaǡ que a Lei das Contravenções Penais denominada impropriamente de licença ... ção a faculdadeǡ com base no poder de polícia do Estadoǡ afastar a proibição de determinados ... ǡ somada a outras informações relativas ao desenvolvimento de inventáriosǡ propiciará ... ão violar a ordem p’blicaǡ os bons costumes" e os prinǦ cípios gerais de direitoǤ E outro n\xC3" ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... Surgem, pois, questões relativas à causalidade, legítima defesa, concurso de ... igualmente se estende às contravenções penais ante a remissão feita na respectiva Lei ... lhes imprimam as normas de cultura, os costumes e ideias vigentes na sociedade em um dado ... do governo brasileiro (vasos de guerra, polícia marítima, transporte de chefes de estado, caças ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ... a respeito de produção de provas relativas a intercepção telefônica, sem sequer o ... que não haja agressão aos seus usos, costumes e tradições. V. Deferimento do Habeas Corpus, ... ção e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em ...
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Poder legislativo
... 75, dentre outros); e d) atribuições relativas ao exercício do Poder Constituinte Derivado ... sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos ... dolosos contra a vida 80 e as contravenções penais ... 81 Porém, em 2018, promovendo uma ... é seu, o de defensor da moral e dos bons costumes, julgando contra o texto da Constituição e ...
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Legislação Complementar
... decidido adotar diversas propostas relativas a férias remuneradas, assunto que constitui o ... brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradições indígenas, bem como as condições ... Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão ... Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida ...