controle de constitucionalidade no brasil
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... c) na ... , normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... c) ... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... , normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e ...
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Controle de Constitucionalidade Jurisdicional na América Latina
... Busca-se, assim, demons-trar a existência de certa unidade nas legislações dos países citados, dentre os quais encontram-se Brasil, Argentina, Chile e Bolívia, quanto aos sistemas de controle ... @I. Conceito de constituição ... Toda coletividade de pessoas, politicamente ...
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Controle judicial de constitucionalidade, legitimidade e sensibilidades jurídicas: quem controla o controlador?
O presente artigo tem o objetivo de mostrar que a revisão judicial não é autoevidente, tampouco lhe é inerente a ideia de proteção aos direitos fundamentais, bem como que é imprescindível criar mecanismos democráticos para controlar a instituição que exerce o controle de constitucionalidade. Nesse tocante, buscam-se investigar, sob uma perspectiva comparada, os sistemas de controle de...
... uma perspectiva comparada, os sistemas de controle de constitucionalidade de outros países; os modelos de revisão judicial propostos para o Brasil na Assembleia Nacional Constituinte; as sensibilidades jurídicas brasileiras acerca de quem deve dar a resposta final em termos de controle de ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... Brasil" definitivamente apenas com a Emenda Constitucional n.º 16, de 1965) de controle de constitucionalidade. Porém, no regime pós-88, tornou-se muito n\xC3" ...
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O controle de constitucionalidade das políticas públicas no Brasil e a importação de modelos de controle de constitucionalidade pela Constituição de 1988
O presente artigo tem como objetivos centrais apresentar o modelo de controle constitucionalidade adotado pela Constituição brasileira, bem como a origem desses modelos e os reflexos (ou possíveis) no controle da constitucionalidade. Em especial o controle da constitucionalidade das políticas públicas no Brasil. Da mesma forma, busca mostrar os possíveis limites que possam ser estabelecidos e os...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... No Brasil, devido à ditadura militar (1964-1985), o ... , direitos fundamentais e controle das políticas públicas. In: NOVELINO, Marcelo ... de controle judicial de constitucionalidade, cujos reflexos se fazem sentir até os dias ...
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Controle de constitucionalidade
... No Brasil, só se fala em controle de constitucionalidade de normas infraconstitucionais que tenham sido editadas após a vigência da norma constitucional em ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ... constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público". A ... que introduziu em nosso sistema o controle abstrato de normas, ... admitia-se como legítima ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Poder Judiciário de proceder ao controle do ato apontado como coator, haja vista ... embarcações da Marinha do Brasil" (MB), subordinado militar, técnica \xC2" ... em controle de constitucionalidade ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... A distribuição das ações de controle abstrato de ... constitucionalidade somente ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... , não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionali-dade, ainda que sob alegação ... ão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem ...
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Controle de constitucionalidade
... Trataremos, aqui, das noções gerais sobre o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil. Analisaremos, em síntese, os pressupostos e o conceito do controle de constitucionalidade; o seu objeto; o chamado parâmetro de controle; as ...
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Acórdão nº 2015/0264076-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 3. CONTROLE ... sobre a constitucionalidade do procedimento investigatório ... acusatório, adotado pelo Brasil, o qual ...
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Acórdão nº 2014/0056531-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ... CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ...
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Controle de constitucionalidade judicial preventivo e sua excepcionalidade sobre os projetos de Lei
... 198 2. O papel do Congresso Nacional no controle de constitucionalidade ... Historicamente, o controle de constitucionalidade no Brasil nasce com cunho exclusivamente político, levando em conta o órgão incumbido de tal função. A Constituição do Império de 1824 não previa ...
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Acórdão Nº 4887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 41/2003 E 47/2005. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO....
... BRASIL - ADEPOL-BRASIL ... : WLADIMIR SERGIO REALE ... : ... constitucionais são passíveis de controle abstrato de ... constitucionalidade. Precedentes ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... crédito tributário, devendo permanecer no âmbito da unidade de controle até que o referido crédito se torne definitivo na esfera administrativa, ... de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2. tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; ... 3 ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 223); ... CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE ... CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS QUE, AO RETIRAREM ... VALIDADE DO ... ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às ... 22h. Restou ...
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A jurisdição constitucional e o processo de convergência entre os sistemas do commom law e do civil law no Brasil
... Mauro Cappelleti, em seu estudo sobre os sistemas de controle de constitucionalidade, já destacava esse movimento de aproximação ...
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Cadastro nacional de decisões de inconstitucionalidade: uma nova função para o conselho nacional de justiça
O artigo tem por objetivo reexaminar a análise judicial da criação do Conselho Nacional de Justiça frente ao princípio da separação de poderes, comparando-o com algumas experiências estrangeiras selecionadas. Portanto, primeiramente expõe os principais argumentos utilizados pela mais importante Corte Brasileira para enfrentar a questão. Ademais, a pesquisa propõe a atribuição de uma nova função...
... s/n, Graça, CEP: 40150 140, Salvador BA, Brasil. Telefone para contato: (71) 99907 8615. E-mail ... -Chave: Cadastro – CNJ – STF – Controle – Constitucionalidade ... Abstract: This ... -
Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
... Introdução – 2. Federalismo, judicial review e direitos dos Estados – 3. Omissão inconstitucional no Direito Comparado e no Brasil – 4. Regra do efeito temporal retroativo da inconstitucionalidade – 5. Omissão inconstitucional e retroatividade – 6. Conclusões – ...
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Introdução
... as principais características do controle difuso de constitucionalidade brasileiro, ... concentrado de constitucionalidade no Brasil, estudando a denominada interpretação conforme ...
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Supremacia da constituição
... Essa verificação é o controle de constitucionalidade. Esse controle visa ... do continente americano, dentre os quais o Brasil ... Assim como o notável juiz Marshall, também ...
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Carta do editor/Editorial
... para condução de gestões públicas no Brasil e quais os mecanismos e as tornam mais efetivas ... que, atualmente, não está sujeita ao controle democrático ... Emilio Meyer e Mariluci Vargas, ... ção do controle de constitucionalidade no Brasil, buscam definir as expectativas para o ...