convenção 178 oit
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Do contrato individual do trabalho
... na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá: I - identificação, assinatura e domicílio ou ... a Convenção 158 da OIT, cuja vigência está sub judice no STF.” 178" Parte do voto do relator Rogério Marinho (Câmara dos Deputados): ... \xE2\x80" ...
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O empregado
... 6º do Decreto), em cumprimento ao disposto na Convenção n. 182 da OIT (“ Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a ... 178, de 14.12.1999, com promulgação pelo Decreto do Presidente da ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... de modo a prejudicar as garantias previstas pela presente Convenção ... Art. 9 – 1. A medida segundo a qual as garantias previstas pela ... Convenção sobre a Inspeção do Trabalho Marítimo, 1996 (n. 178) ... Convenção sobre Contratação e Colocação de Gente do Mar, 1996 ...
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Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008
Regulamenta os arts. 3o, alínea d, e 4o da Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da ... 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo ... Decreto n. 3.597, de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... advogado será fixado em sentença normativa ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho. A jornada de trabalho do advogado empregado, em ... Art. 17 da Lei. Art. 295, V do CPC. Art. 178 do CC/16. Ausência de prequestionamento. súmulas ns. 282 e 356 do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001071-17.2014.5.07.0005), 2016-03-16
... E, por derradeiro, temos a Convenção n. 147 da OIT, a partir das fls. 504, que assinala como obrigação do ... 304 p.1978, p. 210) ... Na acepção da Convenção 178 da OIT referem-se às condições relativas aos padrões de manutenção e ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... advogado será fixado em sentença normativa ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho. A jornada de trabalho do advogado empregado, em ... Art. 17 da Lei. Art. 295, V do CPC. Art. 178 do CC/16. Ausência de prequestionamento. Súmulas ns. 282 e 356 do STF ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SDI-1 DO TST ... Vide OJs 123, 178 e 379 SDI-1/TST ... OJ 123 SDI-1 TST - BANCÁRIOS. AJUDA ALIMENTAÇÃO ... PAULO S.A. - BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA ... REAJUSTE SALARIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM DISSÍDIO ...
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O empregado
... 6º do Decreto), em cumprimento ao disposto na Convenção n. 182 da OIT (“ Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e ... 178, de 14.12.1999, com promulgação pelo Decreto do Presidente da República ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
... 281 da Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ratificado pelo ... 178 da Constituição Federal ... VII) O Supremo Tribunal Federal firmou ...
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Princípios gerais do Direito (ou de outros ramos jurídicos) aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Despontam nessa seara as convenções de n. 111 e n. 117. a convenção n. 111 trata de “discriminação em Matéria de emprego e ocupação”, ... em Genebra em 1962, encontrando-se em vigência no Brasil desde 1970 178 ... A convenção n. 111 da oiT traduz firme, abrangente e específico ...
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Elementos normativos posteriores ao julgamento da negociação coletiva dos servidores pelo Supremo Tribunal Federal
... A Convenção" n. 87 171 assegurou aos trabalhadores e empregadores, sem qualquer distin\xC3" ... A Convenção n. 154 178 trata do fomento à negociação coletiva em todos os ramos da atividade ...
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Legislação Complementar
... ANEXO LXVI CONVENÇÃO N. 132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ... A ... 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto n. 3.597, de 12 de ...
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Instrução normativa SIT/MTE N. 102, de 28 de março de 2013
... Convenção n. 182, da OIT, integram as piores formas de trabalho infantil: ... I — ... 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto n. 3.597, de 12 de ...
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Decreto N. 6.481, de 12 de junho de 2008
... Convenção n. 182, da OIT, integram as piores formas de trabalho infantil: ... I — ... 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto n. 3.597, de 12 de ...
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Trabalho aquaviário. Noções introdutórias
A navegação aquaviária representa importante segmento da movimentação de pessoas e cargas, embora subdimensionada em comparação com os demais modais de transporte. O trabalho aquaviário a bordo das embarcações nacionais, pelas peculiaridades em decorrência da forma de sua prestação, impõe ao Estado brasileiro atenção especial, quer no estabelecimento de regras para regulação do setor, quer na fi...
... do trabalho decente no setor marítimo, com a adoção da Convenção Internacional do Trabalho Marítimo de 2006 (Convenção n. 186), e no ... MEIRINHO, Augusto Grieco Sant’Anna. A Convenção n. 178 da OIT e o Trabalho Aquaviário Decente a Bordo dos Navios Mercantes de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Essa veda-ção é aconselhada pela Convenção n. 182/1999 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Tratando-se ... 7.855/89. Ver Lei n. 6.205/75 combinada com as Leis ns. 6.986/82, 8.178/91. 8.697/93, 8.383/91, 8.961/95 ... • Multas: Ver Portaria MTE n ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
Parte XXI — Direito das Pessoas com DeƤciência ... Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação ... junho de 1999 ... Brasília, 20 de dezembro de 1999; 178 o da Independência e 111 o da República ... FERNANDO HENRIQUE ...
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Liberdade Sindical: uma análise do direito brasileiro frente à Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho
... Em contraposição ao sistema da unicidade, a Convenção n. 87 da OIT prevê o sistema da pluralidade 178 , orientado pela ideia de liberdade sindical plena, ao estabelecer em seu art. 2º que “os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção ...
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Sentença nº 1000370-65.2020.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... Fundamenta violação à Constituição da República (art. 178), Código de Bustamante e art. 651, § 1º, da CLT. Fundamenta, ainda na onvenção das Nações Unidas sobre Direitos do Mar, Convenção do Trabalho Marítimo (Convenção da OIT nº 186), tese de repercussão ...
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Princípio do direito de recusa do obreiro
... Ele é apenas sujeito de uma convenção, de algo instituído no plano das ideias por um cálculo de ... 178 ... Desta forma, não obstante o mencionado art. 13 da Convenção n. 155 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 196-44.2021.5.13.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMAS JURÍDICAS. IMPERTINÊNCIA. Declaratórios acolhidos apenas para deixar expressa a impertinência das violações às normas jurídicas apontadas nas razões recursais. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
... 94 da Convenção das Nações Unidas sobre ... Direito do Mar (Decreto ), 5º, ... caput ... , e 178 da Constituição Federal, 6º da Convenção 97 da OIT e 14 da Lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1653-58.2017.5.09.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1°). 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....
... potencial violação dos arts. 5º, §2º, e 178 da CF. Atribuem a negativa de seguimento à ... mudança de ... , XXXVI, §§2º e 3º, 170 e 178 da CF, a ofensa à Convenção 111 da OIT e sobre a Tese de ... Repercussão Geral nº 210 do ... -
Sistema de garantias salariais
... 7º, VI), atenuando-o com uma ressalva: “salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo” ... (2) O Decreto n. 9.255, de 29.12.2017, ... 8.177, sobre desindexação da economia e Lei n. 8.178 — regras de preços e salários, inclusive sobre salário mínimo; ( ... ) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000237-05.2019.5.07.0016), 2020-08-28
... Também não teriam sido apreciados: o art. 94 da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar; os artigos 8º, 611-A, e 651, 2º, da CLT; o art. 5º, caput, 7º, XXVI, 8º e 178 da Constituição Federal; a Convenção 97 da OIT, MLC(Maritime Labor ...