convenção 178 oit
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046947-25.2015.8.19.0021 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS E ESTABELECIMENTO DE MEDIDA MAIS BRANDA, ALÉM DE MEDIDAS PROTETIVAS. PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
... 311,04g de Cannabis Sativa L., acondicionados em ... 178 sacolés; 79,02g, de Cloridrato de Cocaína, ... acondicionados em 82 ... nos termos da Convenção 182, da OIT, não tem o ... condão de afastar a tipicidade da conduta ... -
Acórdãos nº 1000660-81.2016.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. Intuito de reapreciação da causa. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de violação aos art. 3º, 7º, 178, 179 e 279, 355, I, 369, 373, I, 374, I, 442, 443, I e II, 464, I e II, do CPC; art. 186 e 927 do CC; art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 c/c art. 2
... Ausência de violação aos art. 3º, 7º, 178, 179 e 279, 355, I, 369, 373, I, 374, I, 442, 443, I e II, 464, I ... 21 da Lei nº 7.347/85; Convenção 169 da OIT e Decreto nº 5.051/2004; art. 5º, LIV e LV, ... -
Acórdãos nº 1031249-90.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. Intuito de reapreciação da causa. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de violação aos art. 3º, 7º, 178, 179 e 279, 355, I, 369, 373, I, 374, I, 442, 443, I e II, 464, I e II, do CPC; art. 186 e 927 do CC; art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 c/c art. 2
... Ausência de violação aos art. 3º, 7º, 178, 179 e 279, 355, I, 369, 373, I, 374, I, 442, 443, I e II, 464, I ... 21 da Lei nº 7.347/85; Convenção 169 da OIT e Decreto nº 5.051/2004; art. 5º, LIV e LV, ... -
Acórdãos nº 1033727-71.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. Intuito de reapreciação da causa. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de violação aos art. 3º, 7º, 178, 179 e 279, 355, I, 369, 373, I, 374, I, 442, 443, I e II, 464, I e II, do CPC; art. 186 e 927 do CC; art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 c/c art. 2
... Ausência de violação aos art. 3º, 7º, 178, 179 e 279, 355, I, 369, 373, I, 374, I, 442, 443, I e II, 464, I ... 21 da Lei nº 7.347/85; Convenção 169 da OIT e Decreto nº 5.051/2004; art. 5º, LIV e LV, ... -
A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
O mundo e o ser humano sempre estiveram, estão e sempre estarão em constantes transformações: vivemos uma realidade dinâmica na qual a única constante é a mudança. Atualmente, essa situação para muitos é intitulada de era da pós-verdade, inserida no bojo da hipermodernidade. E, como o trabalho é a atividade que o homem mais realiza ao longo de sua trajetória, sendo indissociável do seu próprio...
... Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), da Convenção n. 182 da OIT, tendo sido aprovada, no Brasil, pelo Decreto n ... 178 ~ Direito Fundamental ao Trabalho Digno no Século XXI – Vol. III ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... convenção social. A legitimidade do mando, portanto, depende da obediência a estes ... Tradução de Lisa Stuart. Rio de Janeiro: UFRJ, 2006, p. 178. (36) COUTINHO, Carlos Nelson. Marxismo e política – a dualidade de ...
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Organização Sindical
... ȱdaȱcontribuiçãoȱdosȱęliados, desde que autorizada por convenção coletiva; ... t) penalidades que iam de multa ao fechamento do ... ȱasȱorganizaçõesȱproęssionaisȱdosȱservidoresȱpúblicosȄ (178) ...
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DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou os atos multilaterais em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 178, de 14 de dezembro de 1999; ... Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação da referida Convenção em 02 de ...
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Processos Coletivos
... do bem jurídico protegido, as partes poderão estipular convenção de arbitragem, a qual se regerá pelas disposições do Código de ... Brasília, 10 de novembro de 1999; 178 o da Independência e 111 o da República ... FERNANDO HENRIQUE ...
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Acórdãos nº 1000676-35.2016.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. Intuito de reapreciação da causa. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressa no acórdão. Ausência de vilipêndio aos arts. 3º, 7º, 178, 179 e 279, 355, I, 369, 373, I, 374, I, 442, 443, I e II, 464, I e II, do CPC; art. 186 e 927 do CC; art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 c/c art.
... Ausência de vilipêndio aos arts. 3º, 7º, 178, 179 e 279, 355, I, 369, 373, I, 374, I, 442, 443, I e II, 464, I ... 21 da Lei nº 7.347/85; Convenção 169 da OIT e Decreto nº 5.051/2004; art. 5º, LIV e LV, ... -
Acórdãos nº 1000352-45.2016.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. Intuito de reapreciação da causa. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressa no acórdão. Ausência de vilipêndio aos arts. 3º, 7º, 178, 179 e 279, 355, I, 369, 373, I, 374, I, 442, 443, I e II, 464, I e II, do CPC; art. 186 e 927 do CC; art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 c/c art.
... Ausência de vilipêndio aos arts. 3º, 7º, 178, 179 e 279, 355, I, 369, 373, I, 374, I, 442, 443, I e II, 464, I ... 21 da Lei nº 7.347/85; Convenção 169 da OIT e Decreto nº 5.051/2004; art. 5º, LIV e LV, ... -
Acórdãos nº 1028860-35.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. Intuito de reapreciação da causa. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressa no acórdão. Ausência de vilipêndio aos arts. 3º, 7º, 178, 179 e 279, 355, I, 369, 373, I, 374, I, 442, 443, I e II, 464, I e II, do CPC; art. 186 e 927 do CC; art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 c/c art.
... Ausência de vilipêndio aos arts. 3º, 7º, 178, 179 e 279, 355, I, 369, 373, I, 374, I, 442, 443, I e II, 464, I e ... 21 da Lei nº 7.347/85; Convenção 169 da OIT e Decreto nº 5.051/2004; art. 5º, LIV e LV, ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... ção de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" ... Como se vê, a Lei Fundamental reduziu para 44 ... 227 da CLT, da Súmula n. 178 do C. TST e do item 5.3 do Anexo II da NR 17. Recurso da Reclamada a que ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... X – convenção de arbitragem; ... XI – ausência de legitimidade ou de interesse ... 178 ... No regramento do art. 337 do CPC/2015 seguem a incorreção do ...
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Práticas Antissindicais
... às práticas das organizações de trabalhadores, previstas na Convenção n. 98, a seu ver, só poderiam ser consideradas “em realidades em que ... (895) Ensaios , cit., p. 153 a 178. (896) CRIVELLI, Ericson. Interditos proibitórios versus liberdade ...
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Relações do Direito do Trabalho com o Direito Internacional Público
... -se estes últimos em tratado, propriamente dito ( Vertrag ), e convenção-lei ( Vereinabarung ), da terminologia alemã. Enquanto o primeiro obriga ... 6.270, de 22.11.2007; 178 , 1996, inspeção das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores ...
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COVID. Legislação correlata
... poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo ... CAPÍTULO VII ... DA ... 143 a 145 — CLT — comissionista puro — Lei n. 8.178/1991 — OJ-SDI-1 Transitória n. 45 — ... TST — de férias ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... 12 ... da Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, que já explicita, ... inclusive, ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 178 de 224 ... NULL / NULL ... desnecessária e desproporcional, em sentido ... -
Contratação coletiva
... Verifique-se, por exemplo, a Convenção n. 98 que, em seu art. 4º, prescreve: ... “Deberán adoptarse medidas ... dos sindicatos de servidores públicos é velar pela melhoria deles 178 ... Sobre a questão, no Direito Comparado, como se vê com Arion Sayão ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... (STJ, 2ª Seção, CC 137.178; MG, Rel. Min. Marcos Buzzi, DJe 19/10/2016) ... Conservação de ...
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Direito coletivo e sindicato
... de liberdade sindical plena encontra-se propugnado pela Convenção 87 da OIT, de 1948, ainda não subscrita pelo Brasil ... É ... Compêndio de Direito Sindical , cit., p. 178 ... O enquadramento sindical realizado, administrativamente, pelo ...
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A influência do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil
No presente artigo se buscou demonstrar a importância do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil, fator que teve destacada influência na normatização e enfrentamento ao trabalho infantil, bem como no desenvolvimento de políticas públicas. O objetivo geral do estudo em questão foi refletir como se desenvolveram as normas jurídicas de proteção contra o...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 23, n. 2, p. 178-197, mai./ago. 2018 ... DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i21141 ... ção das Nações Unidas, através de sua Assembleia Geral, da Convenção de Direitos das Crianças. A presente Convenção foi ratificada pelo ... -
Trabalho Escravo e Direitos Humanos: Compliance Laboral, Prevenção e Repressão na Visão da Jurisprudência
... 26 e 53 da Convenção de Viena ... No plano nacional, examinamos como a jurisprudência do ... Fraternidade, um ... • 178 • ... 3. Instrumentos de compliance e trabalho escravo ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... 107, 108 (2003/2004) (Citando o Quadro das Nações Unidas Convenção sobre Mudança do Clima, 9 de maio de 1992, art. 1,31 LL.M. 849 ... , e outros que têm de suportar o custo de sua própria vitimização 178 ... Em uma analogia direta às reivindicações subjacentes do ... -
A problemática do meio ambiente do trabalho
... A propósito, a Convenção n. 64 da OIT destaca que “as mulheres trabalhadoras são mais ... (V. SADY, João José. Op. cit., p. 178, bem como o Anexo n. 1 da NR-15 e ainda a Convenção n. 148 da OIT ...