convenção 178 oit
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Sistema de garantias salariais
... 7º, VI), atenuando-o com uma ressalva: “salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo” ... A ordem justrabalhista, entretanto, não ... 8.177, sobre desindexação da economia e Lei n. 8.178 — regras de preços e salários, inclusive sobre salário mínimo; ( ... ) ...
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Princípios de direito do trabalho
... lembrar, pelo seu apelo ilustrativo, trecho da obra de Ingo Sarlet 178 em que ele faz referência à “polêmica decisão do Conselho de Estado ... Por exemplo: a convenção coletiva que estatui férias por um período maior pode prever a ...
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O empregado
... 6º do Decreto), em cumprimento ao disposto na Convenção" 182 da OIT (“ Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Aç\xC3" ... 178, de 14.12.1999, com promulgação ... 452 Mඉඝකඑඋඑ ...
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Decretos
... Carta da Organização dos Estados Americanos - OEA (1948), a Convenção Americana de Direitos Humanos sobre Direitos Econômicos, Sociais e ... - OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999 e promulgada pelo Decreto n. 3.597, de 12 de ...
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Legislação
... ANEXO LXVI CONVENÇÃO N. 132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ... A ... 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto n. 3.597, de 12 de ...
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Legislação
... ANEXO LXVI CONVENÇÃO N. 132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ... A ... 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto n. 3.597, de 12 de ...
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Legislação Complementar
... (DOU 13.9.2000) ... Promulga a Convenção n. 182 e a Recomendação n.190 da Organização Internacional do ... 178, de 14 de dezembro de 1999; ... Considerando que o Governo brasileiro ...
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Trabalho do Adolescente
... dependências, lembrando, inclusive, que o Brasil ratificou a Convenção n. 5 da OIT, que estipulou essa idade mínima para admissão nos trabalhos ... 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto n. 3.597, de 12 de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), Convenção Europeia (1950). O art. 12 da Declaração Universal dos Direitos do Homem ... 2. ed. Lisboa: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2005, p. 177-178. (56) ARISTÓTELES. Retórica ... Tradução de Manual Alexandre Júnior, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000958-14.2015.5.06.0019), 22-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. À luz do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94 c/c com o artigo 104, do NCPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado (admitido o mandato tácito segundo a trilha da Súmula n. 164, do C. TST), salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato praticado sem a observância dessa...
... O primeiro, quanto à aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo da O.I.T., bem como dos acordos coletivos firmados ... violado o artigo 5º, caput , inciso II e §§ 2º e 3º e o artigo 178, da CF; a Convenção n. 111, da O.I.T.; e a Declaração dos Princípios ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Convenção" de Direito Internacional Privado, de Havana (Código Bustamante — 1928) \xC8" ... Art. 178. É tambem territorial toda regra que prohibe sejam objecto de contracto ...
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Os Jovens 'Fora da Lei': Trabalhista, Constitucional e Internacional
... 3º, “d”, e 4º da Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho — OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999 e promulgada pelo n. 3.597, de 2000 no ...
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Legislação Complementar
... ável aquela fixada no contrato de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, onde se especifique o salário mais ... 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto n. 3.597, de 12 de ...
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ÁREA TEMÁTICA 5
... Trabalho (trata da segurança e saúde no trabalho portuário) Convenção nº 137 da OIT (convenção referente às repercussões sociais dos novos ... ; Promulgação: Decreto nº 2.670/1998, DOU 16/07/1998 Convenção nº 178 da OIT: Convenção relativa à Inspeção das Condições de Vida e de ...
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Resolução
... Trabalho (trata da segurança e saúde no trabalho portuário) Convenção nº 137 da OIT (convenção referente às repercussões sociais dos novos ... ; Promulgação: Decreto nº 2.670/1998, DOU 16/07/1998 Convenção nº 178 da OIT: Convenção relativa à Inspeção das Condições de Vida e de ...
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Ação Sindical e Fins
... 14.1. Interdito proibitório. 15) A Greve e a OIT. 3. Convenção e acordo coletivo de trabalho. 3.1. Legislação. 3.2. Histórico. 3.3 ... (488) Ensaios , ob. cit., p. 153 a 178. (489) Recompilação , Sandro Lunardi Nicoladeli, ob. cit., p. 140 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1634-62.2015.5.09.0088)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (ART. 651, § 2º, DA CLT). VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada...
... da bandeira do navio – no caso a Convenção do Trabalho Marítimo da OIT. Aponta violação do ... art. 5º, II e 178 da Constituição Federal ... Pois bem ... A ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... , com os seus dois destacados instrumentos jurídicos, a convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo de trabalho ... Nesse tópico, a ... a materialização do direito fundamental ao trabalho digno 178 , em decorrência da permissão à flexibilização de direitos ...
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O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2003. v. 1, p. 305 ... 178 Revista da Academia Brasileira de Direito do Trabalho ... cional ... do reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva (Convenção n. 87 sobre a liberdade sindical e a proteção do direito sindical, de ... -
Acórdão Nº 0021297-15.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-10-2021
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CRUZEIROS MARÍTIMOS. CONTRATOS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Caso em que, muito embora a contratação do reclamante tenha ocorrido em solo nacional, o período da temporada de cruzeiros marítimos pela costa brasileira não permite a aplicação da legislação brasileira, nos termos do TAC firmado pela reclamada com o Ministério Público do Trabalho.
... O Brasil é signatário e ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, no qual é estabelecido que a ... 178 da Constituição Federal. Existindo Convenção editada pela OIT, que ... -
Lei N. 8.036, de 11 de maio de 1990
... 3º da Convenção n. 182, da OIT, integram as piores formas de trabalho infantil: ... I ... 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto n. 3.597, de 12 de ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... do Trabalho, ainda em 1919 (28 de novembro), aprovou a Convenção n. 1 , que trata da "Duração do Trabalho na Indústria", fixando a ... propósito de garantir um maior nível de segurança e saúde laboral" 178 ... De modo que há, portanto, uma manifesta conexão entre a ...
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Direito individual do trabalho
... 444 da CLT permite a livre convenção das partes em tudo aquilo que não contravenha às disposições de ... R$ 1.261 R$ 1.185 3.370 R$ 1.238 R$ 1.144 18.963 R$ 1.257 R$ 1.178 Vale alimentação mensal (em R$) 7.502 R$ 312 R$ 250 819 R$ 250 R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000620-37.2015.5.06.0020), 05-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO. A teor dos arts. 789, § 1º, e 790 da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. Na espécie, a empregadora juntou aos fólios guia de recolhimento da União com o código de recolhimento...
... nº 8.617/1993 , a qual adequou a legislação brasileira à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, ... Suscita violação aos Arts. 5º, caput , II, e §§ 2º e 3º, e 178 da CF/88, à Convenção 111 da OIT e à Declaração Relativa aos ... -
Processos Coletivos
... do bem jurídico protegido, as partes poderão estipular convenção de arbitragem, a qual se regerá pelas disposições do Código de ... Brasília, 10 de novembro de 1999; 178 o da Independência e 111 o da República ... FERNANDO HENRIQUE ...