convenção 178 oit
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... 58 CLT LTr ... Tal valor foi mantido pelo art. 21, I, da L. n. 8.178, de 4.3.91, tendo sido elevado em 70% pelo art. 10, da L. n. 8.218, de ... , em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei n ...
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Consolidação das leis do trabalho
... VI — irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; ... VII — garantia de salário, nunca inferior ... Tal valor foi mantido pelo art. 21, I, da Lei n. 8.178, de 4 de março de 1991, tendo sido elevado em 70% pelo art. 10 da Lei n ...
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Segurança e medicina do trabalho
... Internacional Sanitária, destinada a produzir uma Primeira Convenção Internacional Sanitária. Entretanto, somente em 1852, é que foi adotada ... 178 A Constituição Federal de 1988 foi o marco principal da introdução da ...
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A organização internacional do trabalho
... @3. Funcionamento ... A Convenção ratiicada pelo Estado constitui fonte formal de Direito, gerando direitos ... N. 176 — Segurança e Saúde nas minas ... N. 178 — Sobre inspeção do trabalho marítimo ... N. 182 — Proibição das ...
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A Organização Internacional do Trabalho
... 3. Funcionamento ... A Convenção ratificada pelo Estado constitui fonte formal de Direito, gerando direitos ... 176 — Segurança e Saúde nas minas N. 178 — Sobre inspeção do trabalho marítimo N. 182 — Proibição das ...
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Ação sindical direta
... que justificasse a deflagração de greve enquanto vigente convenção coletiva de trabalho ... A ementa do acórdão, a propósito, é a ... do movimento, rompidos os contratos de trabalho dos grevistas 178 ... Embora apenas estas duas hipóteses estejam previstas na Lei de ...
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A Eficácia Horizontal do Direito Fundamental à Liberdade Sindical nas Relações de Trabalho
... relações internacionais nas Américas, o Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) 11 , ... p. 37-55 ... SILVA, José Afonso da. Op. cit., p. 178 ... SILVA, José Afonso da. Op. cit., p. 181 ... SILVA, Sayonara ...
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Como modernizar o direito do trabalho? A novidade é -um paradoxo estendido na areia
... normatização internacional, uma vez que o Brasil denunciou a Convenção nº 158 da OIT, sobre a proteção contra a despedida arbitrária, em 1996 ... 1ed.São Paulo: LTr, 2017, v. 1, p. 166-178 ... 16 FRAZÃO, Ana de Oliveira. A decisão do Reino Unido sobre os ...
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A organização internacional do trabalho
... @3. Funcionamento ... A Convenção ratificada pelo Estado constitui fonte formal de Direito, gerando direitos ... N. 176 - Segurança e Saúde nas minas ... N. 178 - Sobre inspeção do trabalho marítimo ... N. 182 - Proibição das ...
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Princípio do não improviso
... A Convenção n. 81 da Organização Internacional do Trabalho vigorante no país desde ...
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Introdução ao Estudo do Direito Sindical
... ção individual do trabalho, enquanto o outro dá realce à convenção" coletiva de trabalho. No que respeita à observação de que todo direito \xC3" ... São Paulo: Saraiva, 1993. p. 176 e 178 ...
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Questões social e ambiental: paralelismos e desencontros na perspectiva do meio ambiente do trabalho
... 21. ed. Rio de Janeiro: Editora Guanabara, 1986. p. 177-178) ... 13. “[ ... ] em virtude da precariedade das condições de ... Rememore-se, aliás, porque relevante, que a primeira convenção emitida pela OIT cuidou da limitação de jornada dos trabalhadores, ...
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Ministério do Trabalho
... § 1º Na hipótese de existir convenção ou acordo coletivos estabelecendo jornada superior à mencionada no caput ... 8.177, de 1º de março de 1991 - (art. 3º) ... 12 - Lei n. 8.178, de 1º de março de 1991 - (art. 21) ... 13 - Lei n. 8.218, de 29 de ...
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Conteúdo Básico das Convenções Internacionais da OIT Assinadas e Ratificadas pelo Brasil
... r atifiCadas Pelo B rasil ... CONVENÇÃO N. 6 — TRABALHO NOTURNO ... DOS MENORES NA INDÚSTRIA ... Aspectos ... CONVENÇÃO N. 178 ...
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Dimensões da Liberdade Sindical
... ordem jurídica interna diante da concepção recolhida na Convenção n. 87 da OIT. Neste exemplo pretoriano, que reflete a jurisprudência ... 178 O MundO dO TrabalhO eM debaTe – Estudos em Homenagem ao Professor ...
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Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... -se como regras tradutoras das ações internacionais a Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores ... ão das teorias de governança corporativa que pregam a transparência 178 ... As queixas ventiladas na mídia sobre suas parceiras e seus métodos de ...
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Sustentação Financeira
... 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 178 12/11/2018 11:41:44 ... a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de ...
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Convenção n. 182
... II - Dados referentes ao Brasil: ... a) aprovação = Decreto Legislativo n. 178, de 14.12.1999, do Congresso Nacional; ... b) ratificação = 02 de fevereiro de 2000; ... c) promulgação = Decreto n. 3.597, de 12.09.2000; ... d) ...
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Prevalência dos direitos humanos
... 379 Por exemplo, a Convenção" sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio foi preparada no \xC3" ... 287 ... BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb 178 10/1/18 12:00 PM ... JOÃO ERNESTO CHRISTÓFOLO ... PREVALÊNCIA ...
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Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... 3º, alínea “ d ”, e 4º da Convenção n. 182 (329) da ... Organização Internacional do Trabalho (OIT), o ... (329) Ratificada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto n. 3.597/2000. (330) ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... E isto porque constitui a Magna Carta uma convenção firmada entre o monarca e os barões feudais, pela qual se lhe reconheciam ... 13. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 178 ... LAFER, Celso. A internacionalização dos direitos humanos: o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001722-25.2017.5.02.0083)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre...
... bandeira ostentada pela embarcação foi eleito pela própria Convenção ... de Trabalho Marítimo, que resultou da 94ª Conferência ... de prevalência, com arrimo no art. 178 da Constituição Federal, de tratados internacionais ... sobre a ... -
Direitos Humanos
... Enfim, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, ... Curso de direito constitucional positivo, p. 178 ... COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos ...
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Políticas Públicas e o Jovem Trabalhador
No atual e conturbado cenário político brasileiro, desvela-se a importância de se analisar as políticas públicas para o jovem. A disputa indiscriminada pelos postos de trabalho e a ausência de um pacto geracional fazem do mercado de trabalho uma espécie de “guerra de todos contra todos”. Muitos jovens, premidos pela necessidade de conseguir uma ocupação, acabam se “encaixando” em trabalhos...
... para a concretização dos crescentes direitos humanos fundamentais 178 , ... mediante atuação integrada entre Estado e sociedade, para ... ínima básica (15 anos) sintoniza-se com o limite apontado na Convenção n. 138 da OIT. Neste estudo, todavia, toma-se como referência a idade de ... -
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 1º, IV, DA CONVENÇÃO 155 DA OIT). PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. VEDAÇÃO DE ... 177 178 ... O tempo que o motorista rodoviário dedica à atividade ...