convenção 178 oit
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24310-06.2013.5.24.0072)
... 3º, "d", e 4º da Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada pelo creto Legislativo nº 178/1999 e promulgada pelo Decreto nº 3.597/2000 ... - divergência ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... 4º, da Convenção n. 155, da OIT, que foi promulgada pelo Decreto n. 1.254/94. Haverá nesse ... @@Art. 178 ... As condições de conforto térmico dos locais de trabalho devem ...
-
Devido Processo Legal na Despedida Coletiva
... ção prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo cole-tivo de trabalho para sua efetivação ... A ... Direitos fundamentais sociais ... Coimbra: Coimbra Editora, 2002, p. 178. (7) ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais ... Tradução de ...
-
Disposições gerais
... Convenção OIT n. 005: Idade Mínima de Admissão nos Trabalhos Industriais ... Artigos 175 a 178 e 200, incisos V e VI, da CLT. Art. 58 da Lei n. 8.213/1991. Convenções ...
-
Princípio do não improviso
... A Convenção n. 81 da Organização Internacional do Trabalho vigorante no país desde ...
-
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 19.038/1929, promulgador da convenção internacional (Paris/1926) relativa à circulação de automóveis ... 178 fl. Dissertação (Mestrado) — Programa de Pós-Graduação em Trabalho, ...
-
A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... o 6.019/74 177 , seguida da Lei n.º 7.102/83 178 , havendo, então, a expansão da terceirização, em especial por meio ... ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção Americana de Direitos Humanos (1969). Pacto de San José da Costa Rica ...
-
A Reforma Trabalhista e a Aplicação das Convenções Internacionais da OIT no Brasil
... e não pertencem mais ao nosso mundo jurídico, a exemplo, da Convenção n. 158, conforme defendido pelo homenageado, Prof. Cássio de Mesquita ... 178 — Relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos ...
-
Jurisdição e competência
... chamadas de absolutas porque não admitem a modificação por convenção das partes (art. 62, do CPC). Por tocar ao interesse público, não há ... Nesse sentido é o entendimento atual do TST (178) e do STF. (179) ... A imunidade de execução, tida por absoluta pelo ...
-
Traditional black communities and the protection of the ILO Convention 169/ Comunidades tradicionais negras e a protecao da Convencao 169 da OIT.
... 178-179) ... Conclui-se que as comunidades dos terreiros de matriz africana, ...
-
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... indivíduos, aprovados pelos organismos internacionais, como a Convenção" para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio (1948); a Declara\xC3" ... 178/99 ... A Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no ...
-
Acórdão nº 1.0271.18.007719-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO VERIFICADO - INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - "GUARDAS MIRINS" DE FRUTAL - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE FORMAÇÃO PEQUENINOS DE JESUS - CARÁTER SOCIOEDUCATIVO - PREJUDICIALIDADE AOS MENORES NÃO DEMONSTRADA - PRETENSÃO À...
... n 182 da OIT, ratificada e adotada pelo Brasil, (Decreto legislativo n 178/99 e Decreto n 3.597/00), em seu art. 3, alnea "a", aponta como uma das ... -
Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... territorial reflete os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, no ... ARTA. 5º, CAPUT, 19, III, 22, I E XI, 24, VI E VIII, 170, VI, 178, E 225, § 1º, V e VII, E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ...
-
As nações unidas
... em conflito com as disposições do presente Pacto, nem com a Convenção sobre a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio. Poder-se-á ...
-
Sentença nº 1001347-91.2021.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... a332d85), a Convenção 182 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), busca a impedir o ... Internacional do Trabalho - OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999 e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046947-25.2015.8.19.0021 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS E ESTABELECIMENTO DE MEDIDA MAIS BRANDA, ALÉM DE MEDIDAS PROTETIVAS. PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
... 311,04g de Cannabis Sativa L., acondicionados em ... 178 sacolés; 79,02g, de Cloridrato de Cocaína, ... acondicionados em 82 ... nos termos da Convenção 182, da OIT, não tem o ... condão de afastar a tipicidade da conduta ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... 24, de 1956, o Congresso Nacional aprovou a Convenção n. 100, OIT, vindo a ser promulgada pelo Presidente da República por meio ... 178" ... O trabalho forçado, por sua vez, diz respeito à respectiva prestaç\xC3" ...
-
Duração do trabalho
... Também se tem invalidado a cláusula de convenção ou acordo coletivo que nega a evidente natureza remuneratória da ... de mesa em empresas que não os explorem, conforme recomenda a Súmula 178 do TST. Havia uma inicial resistência da jurisprudência em adotar a ...
-
Acórdãos nº 1000660-81.2016.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... Ausência de violação aos art. 3º, 7º, 178, 179 e 279, 355, I, 369, 373, I, 374, I, 442, 443, I e II, 464, I ... 21 da Lei nº 7.347/85; Convenção 169 da OIT e Decreto nº 5.051/2004; art. 5º, LIV e LV, ...
-
Acórdãos nº 1031249-90.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... Ausência de violação aos art. 3º, 7º, 178, 179 e 279, 355, I, 369, 373, I, 374, I, 442, 443, I e II, 464, I ... 21 da Lei nº 7.347/85; Convenção 169 da OIT e Decreto nº 5.051/2004; art. 5º, LIV e LV, ...
-
Acórdãos nº 1033727-71.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
... Ausência de violação aos art. 3º, 7º, 178, 179 e 279, 355, I, 369, 373, I, 374, I, 442, 443, I e II, 464, I ... 21 da Lei nº 7.347/85; Convenção 169 da OIT e Decreto nº 5.051/2004; art. 5º, LIV e LV, ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 12 ... da Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, que já explicita, ... inclusive, ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 178 de 224 ... NULL / NULL ... desnecessária e desproporcional, em sentido ...
-
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 1º, IV, DA CONVENÇÃO 155 DA OIT). PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. VEDAÇÃO DE ... 178 países é base para década de ações para segurança. Disponível em: ...
-
A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), da Convenção n. 182 da OIT, tendo sido aprovada, no Brasil, pelo Decreto n ... 178 ~ Direito Fundamental ao Trabalho Digno no Século XXI – Vol. III ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... convenção social. A legitimidade do mando, portanto, depende da obediência a estes ... Tradução de Lisa Stuart. Rio de Janeiro: UFRJ, 2006, p. 178. (36) COUTINHO, Carlos Nelson. Marxismo e política – a dualidade de ...