convenção europeia dos direitos humanos
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ções desses direitos com os direitos humanos e fundamentais ... A celeuma em torno da ... 8º, 1 31 , quanto no 25 da Convenção Interamericana sobre Direitos ... 31 Artigo ... Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e ...
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Liberdade de expressão em decisões na Europa e nos Estados Unidos: Um Estudo de caso na Arquitetura Constitucional Comparada
... Frederick Schauer 1 constituições e direitos humanos são direitos diferentes em culturas ... sopesamento que a estrutura canadense, europeia e sul-Africana tanto facilita quanto torna mais ... , o mais óbvio, no artigo 10 º da convenção europeia dos direitos Humanos, é a presença de ...
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Direitos de personalidade e controle jurisdicional de conteúdos na Internet na Europa
Direitos de personalidade e controle de conteúdos na Europa
... ConJur, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu, em 3/10/19, num caso oriundo da ... a Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH), que, diferentemente do TJUE, que vela ... dos direitos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos[4], atualmente ... -
O sistema regional de proteção europeu
... ês Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos Humanos, a saber: o Europeu, o Interamericano e o ... humanos, de alcance regional, como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), a ...
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Em defesa do multiculturalismo: por uma proteção plena da liberdade de religião aos muçulmanos
O presente texto tem como essência o debate da questão da liberdade religiosa no âmbito do direito internacional contemporâneo. Logo, apresenta como problema central a violação de direitos humanos e a discriminação de minorias religiosas levada a cabo em Estados onde estão inseridas tais minorias, especialmente a islâmica. Logo, considerando a discriminação e a crescente intolerância para com os...
... Najwa Dagash ... Mestranda em Direitos Humanos pela UniRitter – Laureate International ... 7-12) ... A Comissão Europeia e o Conselho da Europa pronunciam-se contra o uso ... jurídicas internas e consagrada na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH)(GONÇALVES, ... -
Juízes Auxiliares para Colocarem Processos em dia
... copiando inclusive dispositivo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos que trata do prazo ...
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A proibição do burkini na frança: o secularismo francês e a liberdade religiosa na Europa
... Uma organização chamada Liga dos Direitos do Homem (LDH) e o Coletivo Contra a Islamofobia ... Geral das Nações Unidas, quanto da Convenção Europeia para Proteção dos Direitos Humanos ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... cenário internacional: Declaração de Direitos Humanos de 1789, Declaração Universal dos tos Humanos de 1948, Convenção Europeia de Direitos Humanos de 1950, Pacto ... -
A Revolução dos Direitos Humanos e a Expansão do Judicial Review nos Estados Contemporâneos
O presente artigo busca analisar o impacto da chamada Revolução dos direitos humanos, ocorrido após a II Guerra Mundial, que levou à expansão do judicial review em alguns Estados contemporâneos. Estuda o impacto da Convenção Europeia de Direitos Humanos nos Estados Europeus, bem como a vinculação das Cortes Constitucionais nacionais à jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos,...
... Estuda o impacto da Convenção Europeia de Direitos Humanos nos Estados Europeus, bem como a vinculação ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de fontes na família lusófona de direitos, que continua hoje no Brasil com a teoria do ... ão do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS NO ... A reconstrução dos direitos humanos : um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt ... 270 Dois anos depois, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) foi adotada ...
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Conclusão
... Ressoa forte o protesto, na Comunidade Europeia, contra a lentidão dos procedimentos. Daí ... Foi a partir do reconhecimento dos direitos fundamentais, como necessidade de reação às ... como foi estabelecido esse prazo na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e ... , a Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), quando foi ...
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Corte europeia diz que assassinos não têm direito de serem esquecidos
Corte europeia diz que assassinos não têm direito de serem esquecidos
... ) e a dignidade da pessoa humana e/ou os direitos de personalidade e mesmo outros bens de ... decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos (doravante CEDH) no caso M.L. e W.W. vs. Germany, ... ção do disposto no artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, pelo fato de a ... -
A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... da Europa e a Proteção dos Direitos Humanos; 1.2.1. Conceitos – A Convenção Europeia dos ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio na internet e a jurisprudência da CEDH
Liberdade de expressão e discurso de ódio nas redes sociais
... ção da dignidade da pessoa humana e dos direitos de personalidade dos indivíduos, mas também o ... — do Conselho da Europa e da União Europeia") quanto na esfera dos Estados nacionais — como \xC3" ... ência da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) sobre a matéria, à luz do exemplo do ... a legitimidade (na perspectiva da Convenção Europeia de Direitos Humanos) da condenação ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... de defe sa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes e ... da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não é propriamente lei interna, é ... ão foi referendada em 2006 pela Corte Europeia de Direitos Humanos, no caso Konrad v ... ômicos, Sociais e Culturais, a Convenção sobre os Direitos da Criança [1 [10 ...
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O princípio da proibição do retrocesso socioambiental: análise da flexibilização da legislação sobre o uso de agrotóxicos
Este artigo apresenta o Princípio da Proibição do Retrocesso com ênfase na flexibilização da legislação sobre o uso de agrotóxicos, buscando analisar os reflexos do Princípio da Proibição do Retrocesso Socioambiental nos direitos fundamentais, notadamente à intangibilidade dos Direitos Humanos, ao conceito do princípio da não regressão e ao Estado Socioambiental de Direito. Ademais, visa...
... ção do Retrocesso Socioambiental nos direitos fundamentais, notadamente à intangibilidade dos Direitos Humanos, ao conceito do princípio da não regressão e ... dos Direitos Econômicos, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e ... -
Objeção de consciência médica no direito brasileiro
... Isso repercutiu no art. 9 o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) 11 , assim ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... português pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) por violação do direito a um ... consagrada no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) 1 - 2 ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... no país, por meio de restrições aos direitos de privacidade dos cidadãos ... nacionais e ... ãos internacionais de defesa dos direitos humanos, em especial a Convenção Europeia para ...
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A tutela ambiental nas cortes regionais de proteção dos direitos humanos por meio do princípio da interpretação extensiva
O presente trabalho tem como ponto central a análise da proteção ambiental na jurisprudência das cortes regionais de proteção dos direitos humanos. Pretende-se compreender como a interpretação extensiva de determinados direitos humanos permite a proteção do meio ambiente, inicialmente relegada, mas que hoje é fundamental para o pleno desenvolvimento da vida humana. Em outras palavras, busca-se...
... Assim, é possível entender como as Cortes Interamericana e Europeia de Direitos Humanos estão assegurando esse direito, cada uma à sua ... ao sistema de petições individuais disciplinado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e, assim, à jurisdição contenciosa da ... -
A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... ), Curitiba-PR, Brasil, linha de pesquisa Direitos Sociais, Desenvolvimento e Globalização. Membro ... ística universalista dos Direitos Humanos ... Com a delimitação do tema acerca da ... ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção Americana de Direitos Humanos (1969). Pacto de ... de Direitos Humanos; Convenção Européia de Direitos Humanos; Carta Africana dos Direitos ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana
... 5.1 Uma reflexão sobre os direitos humanos ao longo do seu percurso histórico: ... dos Direitos Humanos e, em 1950, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL ... A disposição congénere europeia está contida no art. 102.º, c) do TFUE: «É ... ência a este tipo de medicamentos pelos humanos consumidores deste tipo de carne, assim como ... exemplo, da proteção conferida pela convenção europeia dos direitos humanos (CEDH) – cfr ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... , encontra subsídio nos documentos de direitos civis e políticos e aos direitos econômicos, ... e autônomo, distinto dos demais direitos humanos" ... Para que se possa compreender a construç\xC3" ... (i) A principiologia aplicada à Convenção Europeia como forma de possibilidade de ...
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Discriminação nas Relações de Trabalho e Emprego: Reflexões sobre o Diálogo das Fontes Nacionais e Internacionais
... ítica uma agenda de reconhecimento de direitos, em generalização das garantias setorialmente ... do Direito Internacional dos Direitos Humanos ... A aceitação dos tratados de proteção ... 1º, I, da Convenção Americana de Direitos Humanos). O Protocolo de ... -se os sistemas regionais: Convenção Europeia de Direitos Humanos, Convenção Americana de ...