convenção europeia dos direitos humanos
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Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... ), é uma instituição judicial autônoma, sendo órgão da Convenção Americana de Direitos Humanos, conforme cita André de Carvalho Ramos 194 ... de Direitos Humanos, competente para aplicar a Convenção Europeia de 1950). Seu nascimento se deu em 1978, quando da entrada em vigor da ...
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O governo eletrônico e os global players
... seus interesses, exercem os seus direitos legais, cumprem as suas obrigações e mesuram ... da justiça, com respeito pelos direitos humanos e liberdades civis ... No decorrer dos anos ... Esta forma de governo é uma convenção pela quais vários estados menores concordam em ... Povos 82 e o artigo 10 da Convenção Europeia ...
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O 'esverdeamento' da convenção europeia de direitos humanos: vícios e virtudes
Não há uma previsão expressa do direito ao meio ambiente equilibrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH). Sem embargo, há diversas normas e políticas destinadas a promover em toda Europa uma proteção ambiental. A Corte Europeia de Direitos Humanos, embora não o reconheça como um direito implícito na CEDH, tem-se valido dos direitos expressamente nela previstos, sobretudo do direito...
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... plena e o efetivo exercício dos direitos de greve e reunião consistem em exigência ... proclamam a Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em seu artigo 29 e a Europeia de Direitos Humanos, em seu artigo 11: ... ão garantida pelos artigos 10 e 11 da Convenção, por terem sido condenados judicialmente, em ...
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Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... A carta consolidava o entendimento já surgido na Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de ... O exemplo mais expressivo extrai-se da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, ...
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O Processo Cooperativo como Instrumento de Concretização dos Direitos Fundamentais
... “liberdades fundamentais”, “direitos humanos”, “direitos constitucionais, “direitos ... dos Direitos Humanos, artigo X; a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 8º, 1, e art. 25, 1, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, art. 6º, § 1° ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... Introdução ... A positivação dos direitos fundamentais ocorre mormente através de sua ... constitucionalmente os seguintes direitos humanos fundamentais: a) vida (Const. Alemã, art ... A Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), Pacto de ... Já a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades ...
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Pluralismo e liberdade da mídia: um olhar sobre a união europeia
O objetivo deste artigo é demonstrar que, no contexto da União Europeia, a liberdade da mídia é indissociável do conceito do pluralismo. Para isto, selecionaram-se documentos e casos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que tratam, direta ou indiretamente, esta questão. Apesar de este conceito estar sempre em disputa, sua força normativa é indiscutível, tendo sido abordado tanto em normativas
... e casos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que tratam, direta ou indiretamente, esta ... fundo, em 1950, na cidade de Roma, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) é adotada ... -
Direitos Humanos
... em conflito com as disposições do presente Pacto, nem com a Convenção sobra a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio. Poder-se-á ... Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente demandas de indivíduos contra ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... Com a ratificação da Convenção n. 151 da OIT pelo Brasil 3 , a qual trata, de ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia Geral da ... A Convenção Americana sobre Direitos Humanos conhecida como Pacto de São José da Costa Rica ... também faz parte da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... por outros instrumentos que tutelam os direitos da ... 324 KEHDI, André Pires de Andrade. O ... 6º, n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos ao estabelecer que ...
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Impactos da corrupção no direito fundamental a uma prestação jurisdicional conforme a justiça constitucional
O artigo aborda os impactos da corrução sobre o direito fundamental a uma prestação jurisdicional adequada baseando-se na administração da justiça, analisando os direitos das partes envolvidas, a eficiência dos procedimentos e sua efetividade, com base na ideia de processo justo, trazendo suas vertentes conceituais normativas e pragmáticas. Ademais, demonstra a partir da análise de caso as...
... ção da justiça, analisando os direitos das partes envolvidas, a eficiência dos ... de Santa Catarina e Doutor em Direitos Humanos pela Universidad de Buenos Aires. Professor ... ver as disposições do art.14, da Convenção Internacional dos Direitos Civis e Políticos; os arts.6 e 7, da Convenção Européia dos Direitos Humanos; arts.8 e 9, da Convenção ... -
Noções propedêuticas
... a natureza do direito? Quais os meus direitos? Na verdade, até mesmo entre os advogados, ... sexo estaria violando o artigo 8 da Convenção Européia dos Direitos Humanos, que garante a ...
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Política Internacional
... macrotópico do novo edital, “União Europeia: origens, evolução histórica, estrutura e ... ítica mundial”, incorporando-o a “Direitos humanos, liberdade religiosa e políticas de ... , momento em que foram assinadas a Convenção de Amizade e Consulta e a Declaração de ...
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Proteção indireta do direito ao meio ambiente na jurisprudência das cortes europeia e interamericana de direitos humanos
O presente trabalho teve por objeto analisar a legitimidade do uso da proteção indireta nos sistemas europeu e interamericano, enquanto mecanismo de viabilização da justiciabilidade de direitos não expressamente previstos nos instrumentos internacionais de direitos humanos, a exemplo do direito ao meio ambiente. Com essa finalidade, foi realizada pesquisa do tipo pura, qualitativa e exploratória,
... Exemplo marcante disso é a “Convenção para a Preservação dos Pássaros Úteis à Agricultura”, formalizada em Paris, em 1902 (ESPANHA, 1955) ... A partir de 1960, a proteção ... -
As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... Humanismo e Direitos Humanos ... Quem e ou o que e o "humano" dos ... da historia politica e intelectual europeia. O conceito de direitos pertence a ordem ...
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A tutela jurídica penal e a autonomia individual: a relativização da proteção penal ao bem jurídico
O presente trabalho objetiva analisar a ampla autonomia individual, frente à missão tradicional do direito penal de proteger os bens jurídicos essenciais, como forma de preservar os valores essenciais da convivência social. O trabalho visa demonstrar que é preciso equilíbrio no uso da autonomia individual e da tutela dos bens jurídicos essenciais, para a construção de uma sociedade solidária com...
... dos bens jurídicos, em detrimento dos direitos fundamentais e, consequentemente, isso ferirá a ... é usada tanto para proteger os direitos humanos, quanto para justificar a pessoa e dona de si ... 5º, e o artigo 5º, nº 2 9 , da Convenção Americana dos Direitos Humanos – pacto de São ... ão da costa Rica (1969) e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos de 1950, no seu protocolo ... -
O princípio da dignidade da pessoa humana
... W. SARLET (org.). Constituição, direitos fundamentais e direito privado ... Porto Alegre: ... A afirmação histórica dos direitos humanos ... 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2003; ... dos Direitos Fundamentais da União Européia, assinada em Nice em dezembro de 2000 e ... O Tribunal citou, nesta decisão, a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança de 1989 ...
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Pena de morte e liberdades civis na índia democrática: questões e preocupações
Contextualização: Dentre os debates que assolam o mundo a respeito da manutenção ou abolição da pena de morte, envolvendo diversos atores, sua evolução na Índia tem sido objeto de grande discussão social e judicial. Criminologistas e penologistas estão envolvidos em intensos estudos e pesquisas para saber a resposta a algumas questões intrigantes em relação à imposição da pena de morte. Objetivo:
... ção das sentenças capitais viola os direitos humanos básicos, pois os condenados vivem com o ... (i) Protocolo n.º 6 da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das rdades Fundamentais [Convenção Europeia dos Direitos do Homem] relativo à abolição da ... -
Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
... , como os povos indígenas cujos direitos básicos à posse de suas terras nativas e casas ... e à discriminação, dos direitos humanos e dos estudos sócio-econômicos. Lidar com a ... ções de direitos humanos pela Corte Europeia de Direitos Humanos ... j. Grupos ... Em parte incorporando a Convenção 169 da OIT, a Lei Finnmark transferiu o direito ... -
O protagonismo do judiciário no mundo contemporâneo e algumas de suas razões
O presente ensaio versa sobre algumas das razões que ajudam a explicar o maior protagonismo do Poder Judiciário no mundo contemporâneo. Após evidenciar os sinais desse protagonismo e de elencar alguns conjuntos de causas, ele foca especificamente nas razões político-estruturais do aumento da importância do judiciário, tais como as características do constitucionalismo moderno, a nova organização...
... -dade de proteção das minorias e dos direitos fundamentais. Trata-se de uma pesquisa que ... , pela sociedade, sua dignidade como seres humanos ... Além dessas, existem algumas razões que ... sobre o ativismo da Corte de Justiça Europeia" 9 , Mark Dawson refere ... 7 Adam Liptak, \xE2\x80" ... Conselho da Europa foi aprovada uma convenção para a proteção das minorias e outra para a ... -
Chien qui aboie ne mord pas? A 'mordida' da autoridade de proteção de dados belga por descumprimento de princípios gerais do GDPR
... Um dos menores Estados-Membros da União Europeia (UE) e, atualmente, com uma complexa estrutura de ... Data , 4 de 1980, e a integradora Convenção de Strasbourg (Convenção 108) de 1981. 5 ... da Bélgica à Convenção Europeia dos Direitos Humanos que prevê em seu Artigo 8 o direito ao ...
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Sexo biológico , co mporta mental e de identidade : desafios para o Biodireito
... da pessoa humana, do respeito aos direitos da personalidade e dos direitos humanos, tão em ... A Comissão Europeia dos Direitos do Homem considera essa ... À luz do disposto no artigo 8° da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, garante-se o ...
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Notas sobre proteção de dados, prova digital e o devido processo penal — parte III
Geraldo Prado: Dados, prova digital e devido processo penal — parte III
... necessária "revisão humana" caso direitos fundamentais estejam em risco [2] ... Assim, é ... [3], com base no artigo 8º da Convenção Europeia de Direitos Humanos [4] ... Por sua ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ções desses direitos com os direitos humanos e fundamentais ... A celeuma em torno da ... 8º, 1 31 , quanto no 25 da Convenção Interamericana sobre Direitos ... 31 Artigo ... Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e ...