convenções de genebra
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nº 2003.01.00.041033-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Diciembre de 2004
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONFLITO INTERNO DENOMINADO "GUERRILHA DO ARAGUAIA". DESAPARECIMENTO OU MORTE DE GUERRILHEIROS. PROVAS E INDÍCIOS VEEMENTES DO FATO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. SENTENÇA MANDAMENTAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO. DESCARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE COMANDO SENTENCIAL EXTRA OU ULTRA PETITA. QUEBRA...
...á consagrado, no plano internacional, nos dispositivos das Convenções de Genebra, que integram o ordenamento jurídico do Direito Humanitário. ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
...ência do reconhecimento da dignidade da pessoa humana com as Convenções de Genebra de 1949, que compõe o Direito Internacional Humanitário; ... -
DECRETO Nº 127, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 161, da Organização Internacional do Trabalho- Oit, Relativa Aos Serviços de Saude do Trabalho.
..., relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho foi concluída em Genebra, a 7 de junho de 1985;. Considerando que o Congresso Nacional aprovou a ...Observando as Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho sobre a matéria, em ...
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DECRETO Nº 2739, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Proibições Ou Restrições Ao Emprego de Certas Armas Convencionais, que Podem Ser Consideradas Como Excessivamente Lesivas Ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, Conhecida Como Convenção Sobre Certas Armas Convencionais, Adotada em Genebra, em 10 de Outubro de 1980.
...Alcance de Aplicação. Esta Convenção e seus Protocolos anexos aplicam-se às situações a que se refere o Artigo 2 comum às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas de Guerra, inclusive qualquer situação descrita no parágrafo 4 do Artigo 1 do ...
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Regras de conexão
...Exceção do Direito Cambiário. No Direito Cambiário, as Convenções de Genebra definem a capacidade para se obrigar via letra ou nota ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado .... Convenção sobre a Escravatura assinada em Genebra, em 25 de Setembro de 1926, e emendada pelo Protocolo aberto à assinatura ...
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DEC 8885 de 24/10/2016 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA.
... Vermelha Brasileira, constituída para os fins previstos nas Convenções de Genebra das quais a República Federativa do Brasil é signatária, é ...
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Decreto nº 8.885 de 24/10/2016. APROVA O ESTATUTO DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA.
... Vermelha Brasileira, constituída para os fins previstos nas Convenções de Genebra das quais a República Federativa do Brasil é signatária, é ...
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Pacote anticrime e a alteração nos limites do tempo da pena: um direito penal simbólico para violar os princípios da humanidade, proporcionalidade e razoabilidade da pena
...-se por "crimes de guerra": a) As violações graves às Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, a saber, qualquer um dos seguintes ...
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Direito internacional público
... como fontes formais de Direito Internacional Público as convenções internacionais; o costume internacional; os princípios gerais de Direito, ... nas Convenções de Haia de 1899 a 1907 e nas Convenções de Genebra de 1949 e Protocolos Adicionais de 1977. Gabarito "B". OAB/MG AGOSTO 2009 ...
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Direito Internacional
... Internacional Humanitário é principalmente fruto das quatro Convenções de Genebra de 1949 (em 1949 foram revistas as três Convenções ...
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As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
...Dunant protagonizou a adocao da Convencao de Genebra de 1864, por meio da qual os governos acordaram permitir o acesso aos ...
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A atuação do Tribunal Penal Internacional em face da violação ao Patrimônio Cultural da Humanidade
A destruição do Patrimônio Cultural da Humanidade como tipo penal, depende de sua regulamentação e da indicação de competência de Corte, de atuação internacional. Neste sentido, no presente artigo se analisa a caracterização, em norma de direito material, oriunda da UNESCO, dos bens culturais da humanidade, e, em dispositivos procedimentais, a legitimidade da atuação do Tribunal Penal...
...Essas iniciativas são de grande ajuda para elaboração de convenções que geram artigos e cláusulas para fomentar denúncias contra os crimes ... Armado e os Protocolos Adicionais I e II das Convenções de Genebra de 1949, respectivamente aplicados a conflitos armados internacionais e ... -
Os não nacionais imigrantes e o sistema público de saúde do Brasil: a universalidade do direito à saúde e a pandemia de covid-19
O objetivo deste artigo foi investigar o direito humano e fundamental à saúde pública dos não nacionais imigrantes, especificamente durante a pandemia de covid-19. Para cumprir essa proposta, buscou-se compreender o contexto em que os não nacionais imigrantes estão inseridos em nosso país, bem como analisar o atendimento dessa população no âmbito do Sistema Único de Saúde, em especial o...
.... As Convenções de Genebra e seus protocolos adicionais permitem seguir duas direções ... -
Direito Internacional Público do Trabalho
... I – por meio de convenções internacionais (tratados universais abertos): a) universalizar as normas ...Reúne-se em Genebra, três vezes por ano. A Repartição Internacional do Trabalho ou o Bureau ...
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Capítulo 8 - Direito penal do inimigo
...Os crimes de guerra são violações graves às Convenções de Genebra de 1949. Por fim, os crimes de agressão são as violações ...
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Tribunal penal internacional e cortes similares
... enfermos; proteção dos civis, etc.), baseado em costumes e convenções. @4. Tribunal para ex-Iugoslávia. O Tribunal Penal Internacional para a ... formal de guerra, levando-se em conta as quatro Convenções de Genebra de 1949 e Protocolo Adicional I de 1977 e as violações ao Direito ...
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Acordao N° 1606385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Extinção prematura do feito. Microempresa. Empresa de pequeno porte. Preenchido requisito legal para o ajuizamento de ação perante os juizados especiais. Descabida a exigência de nota fiscal relacionada ao negócio jurídico. Existência de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Sentença cassada. Inaplicabilidade da causa madura à hipótese....
...Genebra), que promulga as convenções para a adoção de uma lei uniforme sobre ... -
Acordao N° 1656864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Extinção prematura do feito. Microempresa. Empresa de pequeno porte. Preenchido o requisito legal para o ajuizamento de ação perante os juizados especiais. Descabida a exigência de nota fiscal relacionada ao negócio jurídico. Existência de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Sentença cassada. Inaplicabilidade da causa madura à hipótese....
...Genebra), que promulga as convenções para a adoção de uma lei uniforme sobre ... -
Direito Humanos
.../BA – 2014 – CESPE) No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja signatário, ... Humanitário é principalmente fruto das quatro Convenções de Genebra de 1949 (em 1949 foram revistas as três Convenções anteriores – 1864, ...
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Teoria geral
...Exemplos desses precedentes são as quatro Convenções de Genebra (1864-1949) e a formação do Direito Humanitário; o Ato Geral ...
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A evolução histórica do conceito de refugiado: conflitos políticos e agentes do Direito Internacional
Este artigo visa explorar a evolução histórica do conceito de refugiado, considerando seus instrumentos de proteção desde o início do século XX, até o Protocolo da Convenção de 1951, em 1967. Ao discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que...
...568 . Apesar de essas Convenções terem sido indubitavelmente significativos primeiros esforços para a ... to the Status of Refugees, HCR/IP/4/Eng/REV.1, reeditado em Genebra, 1992, §3. . 284 . . Diálogos entre Cortes e Tribunais ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... qualquer Estado Parte do presente Pacto em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não os ...ção das Nações Unidas ou no Escritório das Nações Unidas em Genebra. ARTIGO 38. Todo Membro do Comitê deverá, antes de iniciar suas ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
...91), a Corte Constitucional utilizou as Convenções de Genebra para estabelecer seus limites (T-409/92), e utilizou o Pacto ...
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... para a independência do poder judiciário, ratificação de convenções" internacionais de proteção dos Direitos Humanos, adotar programas estrat\xC3"... de guerra terrestre de 1907, assim como as Convenções de Genebra de 1949 e seus protocolos adicionais de 1977, as quais se tem por ...