Credores com direitos reais de garantia
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A consolidação processual
... para as sociedades dominadas, seus credores e sócios minoritários, traduzir-se-á afinal em ... de mecanismos eficientes para tutela dos direitos" dos acionistas minoritários, bem como à inexist\xC3" ... Ademais, essa garantia seria implícita, decorrente da norma que ... capital, senão na presença de garantias, reais ou pessoais, oferecidas por seus integrantes. Nos ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... 91, CC) contendo o conjunto de bens, direitos e obrigações transmissíveis aos herdeiros do ... igual faculdade aos seus cessionários e credores.” ... 9.2.6 Nomeação do Inventariante e ... se julgar prejudicado, pretender, e a garantia da intangibilidade da sua quota legitimária, que ... estaria orçado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O amigo do pintor, agradecido pelo serviço, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ” e “amistosa” da lide, cujos direitos apresentados sofrem em muitas vezes renúncia ... ÉSCIMOS – ARTIGO 52, §2º DO CDC – GARANTIA QUE NÃO PODE SER RELEGADA POR CLÁUSULA ... ser decotado para R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 5.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... ATIVA: Destarte, em se tratando de credores solidários, aplicável é a regra do art. 267 do ...
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Da execução trabalhista
... oferecer meios para a efetiva e rápida garantia da execução, mormente em razão da natureza ... lado, o executado também possui seus direitos fundamentais, como o de não ser preso por ... , em ação autônoma, de fraude contra credores; ... VII — do responsável, nos casos de ... , consona com a concepção dos direitos reais que representam o destaque de uma parcela dos ...
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Revisão crítica sobre os pressupostos da fraude à execução na legislação brasileira
... Tutela jurisdicional dos direitos em matéria de responsabilidade civil: ... A substituição da garantia pessoal pela garantia patrimonial, com a lex ... de estratégias voltadas para prejudicar credores 5 por meio de um fictício esvaziamento de seu ... a clássica distinção entre direitos reais" e obrigacionais impõe que os primeiros são opon\xC3" ...
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Aspectos processuais da lei do superendividamento
... Direitos" do consumidor endividado: superendividamento e cr\xC3" ... não for realizado acordo com todos os credores, consiste na criação e imposição de um plano ... de ( b.1 ) contratos de crédito com garantia real, ( b.2 ) de financiamentos imobiliários e ( ... são prepostos que não possuem poderes reais de negociação, o que, no processo por ...
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COVID. Legislação correlata
... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ... artigo, é obrigatória a prestação de garantia nas modalidades previstas no art. 56 da Lei n ... 000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de ... 684 — STF ... CONCURSO DE CREDORES ... — créditos privilegiados — férias — ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... causa , a organização dominial (os direitos reais) e o regime patrimonial da família, não ... dos herdeiros, dos terceiros e dos credores – e pela urgência em dar cumprimento a ... garantia da autonomia do de cuius , a facilidade no ...
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Acórdãos nº 1011703-62.2015.8.26.0008 de 15ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... 1º, da Lei nº 11.101/2005 que: “Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, ... está ampliando os efeitos da garantia, de maneira que, nos termos da lei suso ... , acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com ...
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Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... situação jurídica de concorrência de direitos iguais sobre a mesma coisa 4 , ou seja, pela ... , em última análise, ofensa à garantia constitucional de inafastabilidade da ... Direitos Reais ... 6. ed. Rio de Janeiro: Lumens Juris, 2009 ... o mesmo imóvel, por exemplo, os vários credores hipotecários não têm comunhão de interesses ...
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Acórdão, Processo nº 5006412-80.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os credores do devedor em recuperação judicial conservam us direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes ... 40/2003, que limitava a taxa de juros reais" a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada \xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5003207-09.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando com isso obrigaes aos envolvidos; vale ... dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservao da empresa, sua ... ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que no foi parte na novao ... sentenas, penhorar bens, executar garantias reais, contra a recuperanda, scios, afiliadas, ...
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Direito Empresarial
... do prazo prescricional concedido aos credores ou prejudicados. (B) o arquivamento, nos ... inferior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); no caso de empresa de pequeno porte, aufira ... – FCC – 2017) A securitização de direitos creditórios do agronegócio é operação ... de outorga uxória, de modo que a garantia é nula, aspecto cognoscível de ofício ...
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Lei 11.101/2005 recuperação judicial e falência: restrição à constrição de bens e a suspensão quanto aos coobrigados
... visava, “primordialmente, proteger credores e devedores, salvaguardando, também a ... forma mais adequada e defender os seus direitos ... Por estes motivos, é de grande valor a ... ou de terceiro independente, bem como da garantia que o obriga, se por meio de aval ou fiança, as ... as garantias da dívida, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (art ...
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Execução Trabalhista
... reais, e sim todo o acervo, à exceção dos listados ... ção, que importa em desapego de direitos, caracteriza o Direito Processual do Trabalho e ... , anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI — o ... credores ... Os honorários advocatícios, se houver, ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Na sociedade feudal, os direitos dos senhores feudais eram apenas uma extensão ... ; no entanto, dispõem-se que os direitos reais constituídos antes da nova lei e cuja ... aquela em que, havendo multiplicidade de credores ou de devedores, ou de uns e outros, cada credor ... Precisamente, nesta garantia que o Estado lhes dispensa com a sua tutela, é ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... , raízes comuns, não apenas das casas reais ibéricas, mas de um Direito medieval hispânico ... Ambos os acordos receberam a garantia direta da Inglaterra e vieram a constituir ... amplo espaço no concurso mercantil de credores” – no que constituiria uma indicação ...
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Usucapião de bens imóveis
... 356 ... Federal de 1988 dentre os direitos e garantias individuais (art. 5.º, XXIII), sendo ... á abranger a propriedade e demais direitos reais passíveis da usucapião (artigo 2º, § 1º, ... Os entes públicos ou credores podem anuir expressamente à extinção dos ... riquezas naturais da região e a plena garantia da atuação das Forças Armadas na área, ...
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Acórdãos nº 1071904-64.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2019
... consensual, em que todos os credores" sujeitos estão de acordo com as disposiç\xC3" ... , é realizado como modo de garantia de seu próprio investimento, e como meio ... , era relevante, mais pelos direitos que efetivamente conferia do que pelo ... $ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), tendo em vista a modificação substancial ...
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... de que a alienação fiduciária em garantia é instituto criado com a finalidade de ... da propriedade no acervo patrimonial dos credores fiduciários é um acidente na execução do ... ser dissociado, sem se desnaturar, dos direitos de usar, gozar, dispor ou reivindicar o bem, na ... conduta desejada: “pague a quantia de x reais”. Adviriam, desde logo, algumas perguntas e, no ...
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Sistema de financiamento imobiliário
... ção negativa verificada pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A Associação Brasileira ... os riscos inerentes à operação e aos direitos que lastreiam a emissão dos títulos ... em 1994, usando debêntures com garantias reais. A empresa criou um veículo (Mesbla-Trust) para ... considerada válida e eficaz perante os credores da massa falida, de tal forma que os investidores ...
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Acórdão nº 1.0000.20.008783-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - CAUÇÃO IDÔNEA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - O deferimento da tutela de urgência somente se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
... duzentos e noventa e sete mil quarenta e um reais e trinta e oito centavos), a qual objeto da ... plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado pelo Juzo competente. Pontua que, ... discutido ser pago meio de eventual garantia a ser ofertada pela recuperanda, pois qualquer ... aplicar multas e para atuar em defesa de direitos do consumidor, a teor do disposto no inciso V do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008783-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - CAUÇÃO IDÔNEA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - O deferimento da tutela de urgência somente se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
... duzentos e noventa e sete mil quarenta e um reais e trinta e oito centavos), a qual objeto da ... plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado pelo Juzo competente. Pontua que, ... discutido ser pago meio de eventual garantia a ser ofertada pela recuperanda, pois qualquer ... aplicar multas e para atuar em defesa de direitos do consumidor, a teor do disposto no inciso V do ... -
Atos administrativos, EDITAL DE LEILÃO N° 01/2021 ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE G
... Seo III - Da Proposta 28 Seo IV - Da Garantia da Proposta 29 Seo V - Da Habilitao 33 ... dos Eventos 50 CAPTULO VI - DOS DIREITOS E OBRIGAES 51 Seo I - Direitos e Obrigaes do ... e sete mil e setecentos e sessenta e seis reais e oito centavos); e Valor ... nos casos em que os respectivos credores ou contrapartes contratuais beneficirias ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CREDORES TRABALHISTAS. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ....