criação da jurisdição civil coletiva
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Parte geral
... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ser ... jurídicas de direito privado têm sua criação regulada pelo Código Civil ... A doutrina ... a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos ... -se reconhecê-la em qualquer grau de jurisdição (art. 193 do CC); d) relativamente incapaz e ...
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Contratos bancários
... nos contratos de adesão, o Código Civil de 2002 estabelece duas regras de interpretação ... (um único titular) quanto na modalidade coletiva (mais de um titular), hipótese em que a conta ... ória no valor do crédito aberto, de criação do creditado, com aval prestado por terceiro ... ízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... na esfera individual como na esfera coletiva. Na esfera individual, há o chamado conflito ... natureza declaratória), mas também a criação de novas normas de regulamentação da relação ... como a legítima defesa da posse no Código Civil, ou o estado de necessidade e legítima defesa na ... adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição e da arbitragem ... d) mediação e ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... políticos; e direitos que envolvem a criação e funcionamento de partidos políticos) serão ... , em nosso País, a denominada jurisdição constitucional ... 7.2 DIREITO À VIDA ... 6. Instituições de direito civil ... Volume I. Introdução ao direito civil. Teoria ... civis e militares de internação coletiva, tais como presídios e quartéis, nos termos da ...
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Direitos da Personalidade
... a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, ... maneira, a Alemanha, através da jurisdição constitucional, foi o primeiro país de ... VII – apoiar a criação de comitês ou comissões semelhantes na esfera ... no cultivo à memória histórica e coletiva de delito notório, incabível o acolhimento da ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... de direito necessita de uma jurisdição organizada e de uma força para estabilizar a ... , relação de uma individualidade coletiva com a ordem jurídica estabelecida. A partir ... no sentido estrito de funções de criação e aplicação do direito, sejam porque reputadas ... executivo daqueles que dependem do direito civil. Com o primeiro, o príncipe ou o magistrado cria ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... criação ... Caput e §§. A ideia de estabilidade ... Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ... os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a acatá-los ... Tempos depois, o ... árbitros, quando a negociação coletiva não tiver êxito (art. 114, § 1º) ... Ao ...
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Direito internacional público
... (c) há cortes judiciais com jurisdição transnacional; ... (d) há um governo central, ... de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão ... OAB/UNIFICADO ... de legítima defesa individual ou coletiva no caso de ocorrer um ataque armado contra um ... (a) A Convenção da Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944) admite o direito de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... uniforme aos juízes a fim de que a jurisdição pudesse atuar com maior efetividade e também ... É relativa à luz do Código de Processo Civil. No Processo do Trabalho, o valor dos pedidos ... § 1 o Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2 o ... atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de sua liberdade e institui o estado civil, com o escopo de obter segurança e preservação ... árquicos ao isolamento e fomentando a criação" de relações de poder paralelas ... A domina\xC3" ... -se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade ... Segundo Garcia Pereira, a jurisdição comum não atende às necessidades de rápida ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... sindical , autorização para criação, na mesma base territorial, de mais de um ... de organização sindical, negociação coletiva, greve e representação dos trabalhadores na ... eleita em 2010, ex-ministra da Casa Civil no governo anterior, no qual também já ... ou de ofício em qualquer grau de jurisdição ... As alterações promovidas no art. 47 da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... o qual ele postula o provimento da jurisdição. A petição inicial é o instrumento da demanda ... ória, mandado de segurança, ação coletiva, etc.) a petição inicial, também no processo ... 165 do CPC determina aos tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ágio, de manifestação e de resistência civil ... 7. AS DIMENSÕES SUBJETIVA E OBJETIVA ... seguidos por todos os poderes, desde a criação do direito até a sua interpretação e ... fundamental do duplo grau de jurisdição, implícita ao devido processo legal (previsto no ... de natureza transindividual (difusa e coletiva), os direitos sociais, de nacionalidade e ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... em ação civil pública ambiental, que contenham obrigação de ... material, atingiu a moral coletiva da população da região, ... causando ... Todavia, enfatiza a possibilidade da criação de espelho d’água de 3 ... metros e a ... suas respectivas áreas de jurisdição ... Art. 55. As unidades de conservação e ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) originária - a criação primígena; ... g) derivada - a que, ... da obra intelectual usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... , mas organizada por empresa singular ou coletiva e em seu nome utilizada, a esta caberá sua ... que dispensam aos autores sob sua jurisdição ... cAPíTULO iv ... Das limitações aos ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS , ... , XXVIII, CF-88), “desde que ligada à criação intelectual de obra fotográfica, ... êm todos os direitos relativos à imagem coletiva do espetáculo, com a exceção dos flagrantes ... delegação do monopólio estatal da jurisdição para o empregador, de modo que, se há a suspeita ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 273 do CPC, é instituto do Processo Civil, que deve sofrer adaptação no Processo do ... jurisdição. A tutela antecipatória, portanto, nada mais é ... provisória prevista em norma coletiva ... No mesmo sentido, dispõe a Orientação ... A criação norte-americana da class action , abordada a ...
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Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... A expressão “ação coletiva” possui duas signifi cações distintas na ... e individuais homogêneos), como a ação civil pública, a ação popular, o dissídio coletivo, ... “instrumento apto a provocar a jurisdição no escopo de uma tutela a interesses com teor ... ção sindical, pela qual se veda a criação de mais de uma entidade sindical para a ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... de sua normativa substituída pelo Código Civil de 1916, e, posteriormente, pela codificação ... como os primeiros ensaios para a criação da Justiça do Trabalho. BATALHA, Wilson de Souza ... jurisdição coletiva e tutela dos interesses difusos, ...
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Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMA COLETIVA DE ... o princípio da inafastabilidade da jurisdição, com sede legal no art. 5º, inciso XXXV, da ... , os princípios não se originam pela criação de lei; ao contrário, a elaboração da lei deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000388220164058102), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0800038-82.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.657.156/RJ....
... o pedido realizado em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ... a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado ... ência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em ... , não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, uma vez que, na hipótese em tela, ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... mudanças nas regras da negociação coletiva trabalhista, de maneira a buscar implementar, no ... ão Bonaparte, especialmente o Código Civil ... Desde então, a vertente da interpretação ... combate ao desemprego, desestimulando a criação de novos postos laborativos pelas entidades ... jurisdição coletiva e tutela dos interesses difusos, ...
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A Normatividade dos Princípios
... Tudo o que existe na criação e sobre a parte que se tenha suficiente poder, ... O elemento civil é composto dos direitos necessários à ... , houvesse uma distribuição coletiva que melhorasse a situação dos menos ... DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... Mestranda em Direito Processual Civil na Universidade Federal do Espírito Santo - ... falha, a efetiva proteção mediante a criação de mecanismos processuais específicos e a ... áusula geral de inafastabilidade de jurisdição: em Constituições anteriores, previa-se que a ... -
Ação Sindical e Fins
... 4. Substituição processual. 5. Ação civil pública. 5.1. Direitos e interesses difusos ... 6. Ação coletiva sindical. 7. Atuação nos processos de ... assinalado os estudiosos do assunto, a criação de um sistema eficaz de tutela por meio da ... ȱestendeuȱseuȱ alcance para toda a jurisdição da Justiça Federal do Estado de São Paulo ...