criação e extinção das autarquias
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00336831820014050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0033683-18.2001.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NEIARA SAO THIAGO CYSNE FROTA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTIAGO SALES ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: EUCLIDES CESAR NETO ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira...
... que a aposentadoria implicava a extinção do vínculo jurídico mantido com o órgão em ... da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das ... , na qual o Plenário decidiu que, com a criação do Plano de Cargos e Salários do Judiciário ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... ordinário provido, para afastar a extinção do processo, por indeferimento da inicial, sem ... tramitação da emenda foi discutida a criação da competência trabalhista para questões ... Estados, Municípios, União, DF e das autarquias e fundações públicas ... Ainda incorre em um ...
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Direito Penal
... ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, ... que (A) não poderá buscar a extinção da punibilidade de Jorge em razão de a sentença ... ou função em empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista ... II. Os ...
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Livro V - Da tutela provisória
... , de 27.8.2002); II — quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou ... Federal, os Municípios e respectivas autarquias e as fundações públicas federais, estaduais ou ... ver, o momento mais alto e amplo da criação do direito concreto pela jurisprudência, em ...
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Legislação para consulta
... , Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações ... ções previstas nesta Lei ou da criação de novas contribuições destinadas à ... total ou parcial, transformação ou extinção de en- tidade ou sociedade comercial ou civil e ...
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Direito Civil
... o ordenamento desde o momento de sua criação (ressalva-se apenas a possibilidade de ... (E) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público ... qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, revertendo seu patrimônio em favor do Estado ...
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Legislação Complementar
... vinte e quatro anos é condição de extinção automática do contrato de aprendizagem, não se ... aos diretores não empregados das autarquias em regime especial e fundações sob supervisão ... , abstendo-se de qualquer ingerência na criação e gestão das organizações constituídas, além ...
- Em vigor Lei Nº 14.204, de 16 de setembro de 2021. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001
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Direito Ambiental
... que veiculem as formas de ação, criação e existência das diversas raças formadoras da ... de uma floresta centenária ou na extinção de uma espécie da fauna ou da flora. Sem uma ... sem o interesse da União, de suas autarquias ou empresas, será sempre da justiça federal ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... Federal e dos Municípios, incluindo autarquias e fundações, principalmente insistindo na sua ... Na verdade, é preciso observar que a criação do Regime de Previdência (Privada), de caráter ... (0,6%); ao seguro-desemprego (0,6%); à extinção do Ensino Público Superior gratuito (0,5%); à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ... ou aumento de remuneração, à criação de cargos, empregos e funções ou à alteração ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004; das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que Trata...
... no 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a ... , em outros órgãos da União, em autarquias ou em fundações públicas federais; ... 34 comporão quadro suplementar em extinção ... § 6o O quadro suplementar a que ...
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Direito do Trabalho
... Como exemplo, podemos citar a criação de cidades industriais-operárias; C: ... Ademais, após a extinção do contrato de trabalho, a renúncia é permitida ... , estadual ou municipal, inclusive de autarquias, que, por via administrativa ou legislativa, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... criação ... Remissão: art. 489, VI ... Referência: ... extinção da demanda renovanda ... Daí que a coisa ... , aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério ...
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Dos direitos reais
... ou municipal, inclusive os de suas autarquias; ... III - os dominicais, que constituem o ... É a primeira causa de extinção da propriedade imóvel ... II – pela ... coisa determinada, como uma fazenda de criação de gado ou um imóvel residencial. Diz-se ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... que, embora não determinem a extinção in limine do processo, requeiram a emenda da ... ÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS Desse modo, a Justiça ... -se eventual inconstitucionalidade na criação, por lei, de prazo decadencial razoável para o ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... autarquias. (9ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador João ... precisamente 73.19-0-01 – Criação de e standes para feiras e exposições ... pela circular 5298/64 estava em extinção justamente pela vigência da Carta Circular ...
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Pessoas Naturais
... a aquisição, modificação ou extinção das relações jurídicas. A capacidade de fato ... quanto aos filhos: I – dirigir-lhes a criação e a educação; II – exercer a guarda ... a qualidade de servidor público em autarquias devem ser considerados emancipados ... 6.8.1.4 ...
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Centros de inteligência: um caminho para a efetivação da agenda 2030 no judiciário
Este artigo examina a correlação entre as atribuições dos centros de inteligência do Judiciário e a concretização da Agenda 2030 da ONU. Analisa a evolução do conceito de sustentabilidade, a abordagem multidimensional e sistêmica e o papel do Judiciário na efetivação da Agenda 2030. Apresenta as atribuições dos centros de inteligência e suas potencialidades relacionadas à efetivação dos Objetivos
... Sustentável; b) propor a criação, no âmbito dos Centros de Inteligência, de ... oceanos, derretimento das geleiras, extinção em massa de espécies da fauna e da flora etc ... litigantes os entes federativos, autarquias e grandes empresas privadas ... O relatório ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ao beneficiado, que poderá optar pela extinção da dívida mediante o reembôlso do seu capital ... da União, inclusive os servidores de autarquias, e os serventuários da justiça federal, ... ou admissíveis em face da lei civil criação e educação de menor de dezoito anos, pobre, que ...
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Terceiro setor
... As entidades paraestatais, cuja criação é autorizada por lei específica, são pessoas ... C) Diferentemente das autarquias e fundações públicas, cuja composição do ... Programa Nacional de Publicização, a extinção" dos órgãos e entidades que menciona e a absorç\xC3" ...
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Poderes administrativos
... érias inseridas na competência das autarquias a ela vinculadas ... C) regulamentar ... ção administrativa, incluindo a criação de órgãos e de cargos públicos ... D) de ... C) Uma das formas de extinção da servidão administrativa é a prescrição, ...
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Direito administrativo
... -se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de ... ção legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no ... § 5º A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Estado e como condição mesmo de sua criação/ estabelecimento, reconhecimento de legitimidade ... "), resultando no que se designa por extinção do processo sem resolução de mérito (na ... no NCPC), suas empresas públicas, autarquias (incluídos aí os conselhos de fiscalização ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... da regra de decadência, quais sejam: extinção do crédito tributário e da perda da ... , dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.” ... RENATA ELAINE ... Democrático de Direito, da própria criação de normas, tarefa que, ressalvadas as hipóteses ...