criação e extinção das autarquias
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... ão à Constituição que não permite a criação de uma agência executiva independente do ... da União, seus fundos especiais, autarquias e fundações quase no fim do exercício ... Legislativo competente a criação ou extinção de cargos em seus serviços e a fixação dos ...
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Organização Sindical
... os que tivessem por objeto a “criação de ... gado ou a indústria pecuária”, ... d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime ... II — criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos; ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de instituições bancárias, de autarquias, etc.), as quais terão legitimidade para ... 68/89). Nos casos de criação de novos Estados, ocorrerá a criação do novo ... Os procedimentos para extinção do mandato e eleição de seu substituto são os ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... do Sistema Homologanet, mais uma criação" do Ministério do Trabalho, ao passo que a assist\xC3" ... Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá ... inclusive de suas empresas públicas e autarquias, ocupavam 50% do movimento do Supremo Tribunal ...
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Sistema remuneratório
... a iniciativa de leis que visem à criação, transformação, extinção dos cargos ... , o Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou ...
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Novo CPC
... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... § 2º É vedada a criação de fato super-veniente a fim de caracterizar ... , os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de ...
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Novo CPC
... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... § 2º É vedada a criação de fato super-veniente a fim de caracterizar ... , os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de ...
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Sistema financeiro da habitação
... A criação do Sistema Financeiro da Habitação – SFH se ... ; uma para servidores públicos ou de autarquias; e uma para demais pessoas interessadas. A essa ... sido adotadas algumas medidas, como a extinção do Banco Nacional da Habitação, por meio do ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... criação e desenvolvimento de associações civis com o ... ção contratual e não sua prematura extinção. 100 Embora a norma consumerista seja ... ção Pública Indireta, são autarquias sob regime especial, dotadas de autonomia ...
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Direito Tributário
... público; B: incorreta, pois a extinção da isenção, por exemplo, implica simples ... ável ao IR, surgiu concomitantemente à criação desse princípio (não houve retroatividade) ... é vedado ao Estado, inclusive a suas autarquias e fundações, cobrar tributos sem observância ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... , a criatividade do Estado na criação dessa espécie de medida sancionatória é vasta ... ão garantido para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, há ... Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia ...
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Direito Electoral
... , Diretor e Superintendente de Autarquias" e Empresas Públicas ... (C) tiverem compet\xC3" ... consagra o princípio da liberdade de criação dos partidos políticos ... (C) ostentam ... de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania ...
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Estrutura Municipal
... ão ou enti-dade ao SNT não se exige a criação de uma grande estrutura administrativa. Basta que ... de natureza decadencial que acarreta a extinção do próprio direito estatal de impor a penalidade ... sociedade de economia mista e autarquias, porque os recursos financeiros de tais entidades ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 84, II, c/c art. 25, caput ), com a criação, estruturação e definição das atribuições ... próprio Governador; 37 a criação e extinção ... das pessoas constituti matéria sujeita ao ... procurador do Estado e procurador de autarquias: ADInMC n. 1.434-SP. Rel. Min. Celso de Mello ...
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Improbidade administrativa
... ou função pública, inclusive de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia ... de economia mista), e as pessoas cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra ... • Súmula nº 703: a extinção do mandato do prefeito não impede a ...
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Agentes integrantes da administração pública
... regime trabalhista, os servidores de Autarquias, de empresas e fundações estatais, os ... ônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra ... sobre a criação, transformação e extinção dos cargos e das funções públicas (art. 48, ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... , foram responsáveis por intensificar a criação de medidas punitivas para combater a corrupção ... atender ao anseio social por combate e extinção da corrupção intrínseca à história da ... úblicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas. Isso significa que tais ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... ípios costumam inspirar o legislador na criação de normas (função inspiradora). Muitos ... ínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 ... ção do processo do trabalho, ou a sua extinção, até mesmo porque o Processo do ... Trabalho ...
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Poderes e deveres administrativos
... não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; extinção ... érias inseridas na competência das autarquias a ela vinculadas ... (D) constitui fundamento ...
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A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
... 56A, de 30.04.1892 – criação de uma comissão de engenheiros para o saneamento ... de saneamento, organizados na forma de autarquias municipais, através de convênios de ... que, em julho de 1992, teve a sua extinção oficializada através da Resolução n. 076/92 do ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ção de falta grave é exigido para a extinção motivada do contrato de trabalho do empregado ... de direito, que não têm por objeto a criação de novas condições de trabalho, apenas de ... (ficando abrangidas nesse conceito autarquias, fundações e conselhos profissionais), há ...
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Enunciados
... de impedimento do juiz, acordo para criação de novas espécies recursais, acordo para ... 487, I) A sentença que reconhece a extinção da obrigação pela confusão é de mérito ... (art. 75, §4º) As autarquias e fundações de direito público estaduais e ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , 11.10.1945) d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime ... , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... I - (revogado); ... com os governos estaduais, promoverá a criação de escolas de preparação ao jornalismo, ...
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Acórdão Nº 36899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... CRIAÇÃO DE ... CARGOS POR NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE ... fiscalização profissional são autarquias de direito público ... de características ... sentido da extinção" desse cargo. Outrossim, não delimitou ... a rela\xC3" ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... administração pública direta, das Autarquias e das fundações públicas, não alcançando, ... Para Diogenes Gasparini 5 : “A extinção do vínculo com as mencionadas entidades ... jurídica de Direito Público, cuja criação justifica-se apenas pelo fato de poder melhor ...