crime bilateral
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Direito Administrativo
... (D) cometeu o crime de prevaricação, que consiste em praticar ato de ofício (a licitação) ... momento, sem direito à indenização; e) concessão : ato bilateral e não precário, pelo qual a Administração faculta ao particular a ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERINSTITUCIONAL
... da Guiana, cujo objeto é o aprofundamento da cooperação bilateral no enfrentamento ao crime organizado transnacional, incluindo a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 47. No referido HC, decidiu-se que o crime de descaminho (crime-fim), por possuir também natureza tributária, ... Multilateral Competent Authority Agreement (MCAA) or through bilateral agreements; Future criterion with respect to the CRS as from 2018: the ...
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Acórdão Nº 0814055-69.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2020
... a alegao de que a custdia desproporcional, considerando a pena do crime imputado ao paciente, bem como ao regime que ser fixado em eventual ... possuir enfermidade (sinusopatia inflamatria etmoidal e maxilar bilateral), no h prova inequvoca nos autos de que tal enfermidade necessita de ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes: a) O crime de genocídio; b) Crimes contra a humanidade; c) Crimes de guerra; d) O ... a cooperação à escala mundial, regional, sub-regional e bilateral entre as autoridades judiciais, os organismos de detecção e repressão e ...
- Acórdão nº 944 de Tribunal Pleno, 17 de Febrero de 2006
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Justiça de transição no Brasil e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos: a dificuldade do diálogo com o judiciário brasileiro
O artigo aborda a justiça de transição no Brasil, considerando os objetivos defendidos pela sua teoria geral. A principal proposta é fazer uma análise jurídica do processo de transição noBrasil com base na relação entre o direito constitucional brasileiro e o Sistema Interamericano deDireitos Humanos. É sugerida uma reflexão sobre os caminhhos de diálogo entre os dois sistemas de proteção dos...
... The amnesty has always been considered as bilateral (reaching State agents and political opponents), disregarding the concepts of political crime, criminal connection and crime against humanity (SILVA FILHO, 2015, p. 87 ... -
Acórdão N° 0705744-30.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 10/04/2019
... Equimose periorbital bilateral. Secreção sanguinolenta nas cavidades nasais. Escoriações no dorso da ... , ao julgamento perante o Tribunal do Júri, pela suposta prática do crime ... descritos no art. 121, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 413 ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... , praticar uma conduta prevista na lei como infração penal (crime ou contravenção) ... Legitimidade para agir ... Somente o titular, cuja ... É também ato bilateral: não basta ser concedido, mister é que seja aceito. Tal aceitação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... crime, na punição e recuperação de seus agressores. Tal avaliação explica, ... países altamente industrializados e do Terceiro Mundo, a nível bilateral ...
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Direitos do Migrante
... Art. 28. Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de ... IV – atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos do emigrante brasileiro, ...
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Acórdão nº 795 de Tribunal Pleno, 6 de Abril de 2001
... AUSÊNCIA, FALÊNCIA, DECLARAÇÃO, INOCORRÊNCIA, CRIME ... FALIMENTAR, AFIRMAÇÃO, DESCABIMENTO, PUNIBILIDADE, CONDIÇÃO ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... ções que eram estranhas à teoria penal do século XVIII, de que o crime não é uma virtualidade que o interesse ou as paixões introduziram no ... outros Estados signatários, mesmo na ausência de um tratado bilateral, mas o Chile ...
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Advocacia extrajudicial
... Em outras palavras, distrato é uma resilição bilateral ou uma rescisão de comum acordo. Vale dizer, é um contrato que extingue ... empréstimo ou matrimônio; dar fiança, penhor, ou queixa-crime contra alguém; desistir de recursos extras; emitir nota promissória e ...
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Acórdãos nº 0162332-95.2006.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
... ão convence Hipótese de negociata com indícios de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, inoponível aos ... MONITÓRIA Dolo bilateral que impede a desconsideração da personalidade ...
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Capítulo 4 - Vitimologia
... é a disciplina que estuda a vítima enquanto sujeito passivo do crime, sua participação no evento delitivo e os fatores de vulnerabilidade e ... bilateral, presente no delito de estelionato ... d) vítima mais culpada que o ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... bilateral ou unilateral. Tratando-se de contrato bilateral, haverá ao menos duas ... foi explicitado no primeiro capítulo, a norma que tipifica o crime do exercício arbitrário das próprias razões não pode ser aplicada ...
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Direito tributário e processual tributário
... Súmula Vinculante 24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, ... de isenção: aquela considerada onerosa (também intitulada bilateral ou contraprestacional), ou seja, a isenção sujeita a prazo certo e a ...
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Acórdãos nº 0329239-30.2010.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
... No dia anterior aos fatos, algumas horas antes do crime, a peticionária ingressou em sua residência com Adilson e ... mediante paga ou recompensa, trata-se de crime bilateral ou concurso necessário, já que tanto o mandante quanto o ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... Classifica-se como bilateral, consensual, oneroso, não formal e, em regra, de adesão (THEODORO ... de indisciplina, o Governo do Reino Unido tipificou a atitude como crime. Há notícias de companhias aéreas com adoção medidas preventivas e ... -
Acórdãos nº 0003998-06.2012.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... íram-na, dizendo que tal conduta era considerada crime e podia acarretar prisão, porém MANHONG insistia e se ... nosso Código atual, a corrupção nem sempre é crime bilateral, isto é, nem sempre pressupõe (em qualquer de ...
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Acórdãos nº 0003998-06.2012.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... íram-na, dizendo que tal conduta era considerada crime e podia acarretar prisão, porém MANHONG insistia e se ... nosso Código atual, a corrupção nem sempre é crime bilateral, isto é, nem sempre pressupõe (em qualquer de ...
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Da Difamação (Art. 139)
... com exceptio veritatis, visto que não se trata de imputação de crime, salvo a possibilidade da realização da prova da verdade do fato, ... unilateral, que não se confunde com a conciliação, que é bilateral, sendo constituída da harmonia das vontades livres e conscientes das ...
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Direito Civil
... Imagine, por exemplo, um crime cometido sob a égide da Lei “A”. Quando do julgamento, já está ... mandatário ou do depositário, estar-se-á diante de contrato bilateral, pois haverá obrigações para ambas as partes. Do contrário, ...
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Acórdão nº 2005/0088445-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , em favor de DAVID ANDRADE, denunciado pela prática, em tese, do crime de apropriação indébita qualificada, contra acórdão proferido pelo ... crime de apropriação indébita na hipótese de inadimplemento bilateral de obrigações civil, caracterizando mero ilícito civil ... 15. É ...