Critério quantitativo da obrigação tributária
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... passivo de relação jurídica tributária ... Considerar as assertivas acima significa ... ECO desvela um critério interpretativo que chama de semiótica ... ção, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado, e só será quitada quando ... Cq Critério quantitativo da obrigação tributária – indicador da ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... çoamento da legislação fiscal, tributária e orçamentária, e avaliar os seus impactos ... 1. de alteração do quantitativo de pessoal próprio; ... 2. de acordo coletivo de ... em atos normativos que criem obrigação para as microempresas ou para as empresas de ... representação para que ele, a seu critério, adote as medidas legais cabíveis sempre que ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... TÍTULO IV ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da incidência do ... 40) ... DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES ... ílio tributário do sujeito passivo, a critério da autoridade administrativa, o lugar da ... , que assegurem o perfeito controle quantitativo ... Do Depósito e Escrituração nas ...
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A teoria da regra-matriz de incidência como parte do método hermenêutico-filosófico-científico denominado constructivismo lógico-semântico
... ; iii) regra-matriz de incidência tributária – RMIT como norma geral e abstrata ... Note-se que é a verificabilidade o critério tomado para sabermos da ... 35. CARVALHO, ... pelo “Sa” sujeito ativo da obrigação" tributária e “Sp” sujeito passivo; “Cq” \xC3"é o critério quantitativo composto por “bc” base de cálculo e “al” ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... A competência tributária pode ser definida como "o poder ... o contribuinte do adimplemento de obrigação tributária pre-vista em lei, claro que a ... universalidade , por sua vez, demarca o critério atrelável à base de cálculo do gravame, que ... ção da base imponível, o critério quantitativo", de natureza numérica, apto a valorar a obrigaç\xC3" ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... ção do instituto da substituição tributária no direito brasileiro, as previsões a respeito ... a lei atribuir ao sujeito passivo a obrigação de recolher os valores correlatos aos tributos ... Trata-se de critério temporal da regra-matriz de incidência do ... , impactando sobremaneira o critério quantitativo da regra-matriz de incidência do ICMS-ST ...
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Acórdão, Processo nº 0019064-82.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... (TSS) não previu de forma expressa o critério quantitativo da obrigação tributária (base de ...
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Tributação e políticas públicas: o caso rota 2030 e o incentivo à indústria automobilística
... ões) e proporcionou arrecadação tributária direta de aproximadamente R$55 bilhões. O ... ou, ainda, de alteração drástica no critério" quantitativo do comando da norma tributária (hip\xC3" ... obrigação tributária principal) no critério quantitativo ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... A não-cumulatividade tributária foi trazida à balha no Brasil pelo vetusto ... , impede o nascimento da própria obrigação" tributária (em que pese o CTN classificar a isen\xC3" ... igual a zero à alíquota (elemento do critério quantitativo do consequente da regra-matriz de ...
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Elisão tributária
... tributaristas brasileiros, que é o critério cronológico em que os atos elisivos são ... 16), surge a obrigação tributária e o imposto é devido, mesmo ainda ... ído por um critério pessoal e quantitativo. Enquanto o critério pessoal aponta os polos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , em casos devidamente justificados, a critério do Ministro da Fazenda, o prazo de que trata este ... obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que ... ção de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades ... ões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço ...
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A lógica hodierna e a ciência do direito
... ário: a regra-matriz de incidência tributária de Paulo de Barros Carvalho, e o modelo para os ... hacer del significado de la sentencia un criterio para llamar imperativo a su modo –. Pero las ... ) os modais deônticos ou modais de obrigação; e iv) os modais existenciais ou modais de ... á formado pelos critérios pessoal e quantitativo. Este, formado pela base de cálculo e alíquota; ...
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Decisao Nº 0021476-60.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-10-2021
... OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO ... “o Município de Salvador definiu o critério quantitativo da obrigação tributária mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... tributária"; ... VIII - as disposições sobre a fiscaliza\xC3" ... , atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de ... ão completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total dos ... ária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do convênio ou ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Verde e Amarelo e, na hipótese de o quantitativo de dez empregados ser superado, será aplicado o ... , por até vinte e quatro meses, a critério do empregador ... § 1º O Contrato de Trabalho ... natureza principal ou acessória da obrigação.” (NR) ... “Art. 627-A. Poderá ser ... ou renovem benefícios de natureza tributária ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ) houver lei que discrimine o valor ou o critério para sua apuração; ... b) em estrita ... ão completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a ... excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, constantes do ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 95. Somente será ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial durará até 31 ... de 2020 e poderá ser prorrogado, a critério da administração pública federal, nos termos ... II - o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos ... VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de ...
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Conclusões
... conduta haverá um modal deôntico (obrigação, permissão ou proibição) aplicável, e cabe ao ... do Estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos ... 9. O texto ... ência no mundo, sendo preenchida pelo critério material, que descreve o comportamento de alguma ... ativo e passivo, e o critério quantitativo, que determina a base de cálculo e a alíquota ...
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Decisões Monocráticas nº 1083912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... constitucionalidade da modificação do critério de correção monetária das demonstrações ... ão monetária não integra o aspecto quantitativo" da obrigação tributária, pelo que sua modifica\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1083912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... constitucionalidade da modificação do critério de correção monetária das demonstrações ... ão monetária não integra o aspecto quantitativo" da obrigação tributária, pelo que sua modifica\xC3" ...
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Regime cumulativo
... ao princípio da estrita legalidade tributária, que pressupõe o consentimento expresso dos ... a criação ou aumento de qualquer obrigação patrimonial determinada por medida provisória. A ... ência (material, espacial, temporal, quantitativo e subjetivo). 103 1.3 Histórico das alterações ... 3. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ... 3.1 Critério material ... No regime cumulativo, até janeiro ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério o perfil de risco dos con- tribuintes, e como ... não pode ter pagamento atrasado nem obrigação vencida por mais de 60 dias. Entre 60 e 90 dias ... , temporal, espacial, pessoal e quantitativo – critérios estes que compõem a chama - da ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... constitucionais para matéria tributária. 78 Os constituintes, ao tomarem a decisão de ... compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, ... a figura de sujeito passivo de obrigação tributária e a finalidade é a necessidade de ... e passivo, fato gerador, aspecto quantitativo, no caso, valor máximo – estavam previstos na ...
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Completabilidade e sistema tributário
... (2) a cada espécie tributária, instituída pela Constituição da República, ... Konrad Hesse, está em estabelecer um critério determinante que fundamentará a distinção ... diferenciação para imputação da obrigação tributária a certos contribuintes. Por isso que ... de cálculo e alíquota (critério quantitativo), tudo há de vir expresso em enunciados legais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060175820174058500), 22-03-2022
PJE 0806017-58.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DESMEMBRAMENTO DA CDA PARA INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. PEDIDO DE CISÃO PARCIAL REFERENTE A UM MESMO TRIBUTO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DITA INCIDENTE SOBRE RUBRICAS DIVERSAS). DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito para que seja...
... ída em favor do sujeito passivo da obrigação tributária, podendo a ele aderir ou não, ... de "rubricas") integrantes, per si, do critério material do fato gerador da contribuição ... ) critério pessoal; e (v) critério quantitativo (alíquota). Não há, portanto, espaço ...