curatela doutrina
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Acordao N° 1316775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Alimentando maior. Portador de deficiência mental. Estatuto do deficiente. Curatela de fato pela genitora. Representação válida. Exoneração cabível. Recurso conhecido e provido. 1. A maioridade, por si só, não é suficiente para extinguir os alimentos, uma vez que doutrina e jurisprudência reconhecem que haverá situações que tal obrigação se...
... PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. ESTATUTO DO DEFICIENTE. CURATELA DE ... FATO PELA GENITORA. REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXONERAÇÃO CABÍVEL ... só, não é suficiente para extinguir os alimentos, uma vez que doutrina e ... jurisprudência reconhecem que haverá situações que tal ... -
Acórdão Nº 0807842-69.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
DIREITOPROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE CURATELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA RECOLHER O VALOR DO PREPARO, A PARTE AGRAVANTE =DIREITOP
... AÇÃO DE INTERDIÇÃO ... COM PEDIDO LIMINAR DE CURATELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO, EM FACE DA ... ART. 932, INCISO III, DO CPC/15. DOUTRINA E ... JURISPRUDÊNCIA ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do ... -
Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... antenupcial/de convivência, alimentos, autoridade parental e curatela – 6. Situações biojurídicas: útero de substituição, inseminação ... ípio constitucional da dignidade de pessoa humana : o enfoque da doutrina social da Igreja. Rio de Janeiro: Renovar, 2001; MORAES, Maria Celina ...
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O impacto do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Direito das Sucessões
... 767 do Código Civil para excluir do rol das pessoas sujeitas à curatela" aquelas que deixaram de ser consideradas incapazes, que passou a prever: \xE2\x80" ... antes do advento do Estatuto, já era notável a preocupação da doutrina em delimitar a circunscrição da curatela para garantir ao interdito a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , o processo não se resume a eles (como já defendeu boa parte da doutrina) mas contém sempre um procedimento e se desenvolve de modo relacional ... 72) ... A curatela especial, preferencialmente será exercida pela Defensoria Pública, o que ...
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As controvérsias do estatuto da pessoa com deficiência
A proposta deste trabalho consistiu em estudar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) e fazer uma análise hermenêutica da capacidade civil da pessoa com deficiência, a partir das alterações introduzidas no regime das incapacidades e os principais conflitos normativos que surgiram com sua entrada em vigor. Em razão disso, fez-se necessário estudar o referencial teórico e filosófico a ser...
... 2015 (CPC/2015) e os principais questionamentos apresentados pela doutrina. Desenvolveu-se uma pesquisa de natureza teórica e bibliográfica, com ... as alterações ocorridas quanto à capacidade civil e a curatela das pessoas com deficiência, em razão da promulgação da Lei ... -
A capacidade civil da pessoa com deficiência em perspectiva emancipatória
... A capacidade civil das pessoas com deficiência e os perfis da curatela ... Belo Horizonte: Fórum, 2018, cap. 2, com modificações e acréscimos ... direitos e obrigações” 5 , como tradicionalmente afirma a doutrina, ou seja, reconhece “a possibilidade de alguém ser titular de ...
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Pessoas Naturais
... comunitária; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades ... que o casamento do menor de 16 anos – denominado por parcela da doutrina como casamento infantil – já era proibido pelo nosso sistema jurídico, ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Alguns dos fenômenos reconhecidos atualmente na doutrina brasileira, como a repersonalização 12 , ... a despatrimonialização ... hipótese de colocação da pessoa com deficiência em regime de curatela, os atos abrangidos pela representação ou assistência não devem, como ...
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Requisitos do laudo pericial do portador de demência no processo de interdição para elaboração de um plano de curatela
... Doutrina de Proteção Integral ao idoso, reconhecendo que o exercício de direitos por parte da pessoa idosa é repleto de peculiaridades, merecendo uma ...
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Acórdãos nº 2091970-57.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE INTERDIÇÃO DE PESSOA NATURAL. INCAPACIDADE CIVIL. DISPENSA, PELO MAGISTRADO, DA ENTREVISTA (ANTIGO INTERROGATÓRIO). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO. NCPC, ART. 751. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Decisão que em ação de interdição de pessoa natural, dispensou a entrevista da interditanda. 2. Violação do art. 751 do NCPC configurada. Doutrina e jurisprudência. 3. Seguranç
... 2. Violação do art. 751 do NCPC configurada. Doutrina e jurisprudência. 3. Segurança concedida. Na decisão inicial ... -
O 'maior acompanhado': uma novidade no direito português - parte I
O "maior acompanhado": uma novidade no direito português - parte I
... Na doutrina já se apontava essa tendência geral, para a qual concorre também uma ... leitura, entendendo que os legitimados para propor o processo de curatela também têm legitimidade para pedir a decisão apoiada[3]. Seja como for, ... -
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: modificações substanciais
... da Pessoa com Deficiência, especialmente no que se refere à curatela e à tomada de decisão apoiada ... 2. Lei de Inclusão da Pessoa com ... doutrina e, deveras, a consideração sobre as questões patrimoniais dentro do ...
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Direito de família
... , o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial protetivo) ... Esse direito rege as seguintes ... A doutrina rejeita a Teoria Contratualista, de modo que as duas últimas teorias são ...
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Acordao N° 1695409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de curatela. Gratuidade de justiça. Deferida. Litispendência. Verificada. Extinção do processo sem resolução de mérito. Cabimento. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença de extinção do feito por litispendência, proferida em ação de curatela. 1. 1. Nesta sede recursal, o autor pugna pelo prosseguimento do processo com a apreciação da tutela de urgênci
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CURATELA. GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA. DEFERIDA. LITISPENDÊNCIA. VERIFICADA ... pedido, situação que a doutrina" denomina de tríplice identidade (art. 337, §§1º,2º e 3º do CPC), imp\xC3" ... -
É possível mitigar a capacidade e a autonomia da pessoa com deficiência para a prática de atos patrimoniais e existenciais?
... comunitária; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades ... ência, que não ostenta qualquer condição de se manifestar, a doutrina brasileira tem admitido a excepcional outorga de poderes de ...
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A plena capacidade civil da pessoa maior com deficiência intelectual ou psíquica e a funcionalização do sistema de apoio por meio da curatela
... 17. Entre 2009 e 2015, poucas foram as manifestações da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria. No período, destaca-se, por exemplo, a pesquisa desenvolvida pela Doutora Joyceane Bezerra de Menezes, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ência cartesiana, toda a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de vicissitudes, o direito alimentar dos ... Arts. 246, IV, e 256 do CPC ... Parágrafo único ... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... 6 Em esquema abstrato, a doutrina identifica quatro tipos de vulnerabilidade (técnica, fática, jurídica e ... pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a relação ou estado jurídico ... , se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela ...
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Acordao N° 1757337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Nulidade de senteça. Inocorrência. Curatela especial. Ilegitimidade. Lei 14. 230/2021. Revogação da modalidade culposa dos atos de improbidade e do regime prescricional. (are 843. 989/pr - tema 1199). Prescrição. Inocorrência. Improbidade. Programa família saudável da ses/df. Uso inadequado de convite. Fraude...
... ADMINISTRATIVA. NULIDADE DE SENTEÇA. INOCORRÊNCIA. CURATELA ESPECIAL ... ILEGITIMIDADE. LEI 14.230/2021. REVOGAÇÃO DA MODALIDADE ... especial almejado pelo agente ímprobo. Precedentes e doutrina ... 7. No caso, julga-se improcedente a ação em relação aos réus na ... -
Morte, incapacidade e bens digitais
... jurídico em sentido estrito, conforme comumente apontado pela doutrina 2 ... A morte é assim tida como a extinção da personalidade, nos termos ... seus familiares, sendo então instituído o regime protetivo da curatela, pelo qual o curador seria representante ou assistente, a depender do grau ...
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O estatuto da pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: impacto das alterações legislativas nas negociações individuais
... Ao mesmo tempo, indaga-se se o EPC, ao disciplinar a curatela das pessoas com deficiência, criou a curatela de pessoas capazes , ... alcance da curatela em todo e qualquer caso atendeu a alertas da doutrina especializada, que desde há muito advertia acerca da impossibilidade de ...
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Teoria da pena
... CP ) a incapacidade para exercício do poder familiar, tutela e curatela, nos crimes dolosos cometidos contra filho, tutelado ou curatelado, sendo ... De acordo com a maioria da doutrina e jurisprudência no caso de haver uma pena de detenção e o agente ser ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , sendo objeto de diversas críticas por parte de respeitável doutrina. Neste caso, sob meu olhar, caberá exclusivamente ao Magistrado diante do ... comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades ...