Dados Pessoais
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... , furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de ... pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... informações cadastrais, será garantida a interoperabilidade de dados do CadÚnico com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações ... pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que podem reduzir ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
- Proteção de dados pessoais e os prontuários médicos de crianças e adolescentes
- A responsabilidade civil decorrente do vazamento de dados pessoais
- Medida Provisória nº 1.124 de 13/06/2022. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
- Danos morais coletivos e vazamentos de dados pessoais
- Danos a dados pessoais: fundamento s e perspectivas
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A tutela jurídica dos dados pessoais
Laura Rodrigues: A tutela jurídica dos dados pessoais
O regime jurídico da proteção de dados pessoais estruturou-se no Direito brasileiro de forma recente, tendo em vista que "seu desenvolvimento histórico se deu a partir de uma série de disposições cuja relação, propósito... - Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
- Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
- O tratamento de dados pessoais nas investigações de organizações criminosas
- A dinâmica de mercados digitais fundada em dados pessoais
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... policial e o Ministrio Pblico tero acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificao pessoal, filiao e ... ARTIGO 17-F ... O tratamento de dados pessoais pelo Coaf: ... #Includo pela Medida Provisria n 1.158, de 2023 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... c) busca e apreensão domiciliar; ... d) acesso a ... I – medidas cautelares reais ou pessoais; ... II – recebimento de denúncia ou queixa-crime; ... III – ...
- O compliance como meio de prot eção dos dados pessoais dos consumidores no ambiente digital
- O direito fundamental à proteção de dados pessoais
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DEC 8777 de 11/05/2016 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... normas complementares relacionadas com a elaboração do Plano de Dados Abertos, bem como relacionadas a proteção de informações pessoais na publicação de bases de dados abertos nos termos deste Decreto ... § 4º A autoridade designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... autenticidade das informações por ele prestadas, incluídos os dados socioeconômicos pessoais e dos componentes do seu grupo familiar, e dos ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... , composio, preo, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam sade e segurana dos ... s informaes existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ... III - dados" dos sistemas de notificação voluntária de ocorrências; ... #Inclu\xC3" ... competentes, na forma da regulamentação, as informações pessoais do passageiro ... #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... XI - garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para financiamento das ... ões em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente ... § 3º As ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais ... ARTIGO 18 ... É dever de todos velar pela dignidade da ... ência contra a criança e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação periódica dos resultados das ...
- Lei geral de proteção de dados pessoais e seus reflexos nas relações de trabalho