decimo terceiro salario quem tem direito
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Acórdão nº 1.0223.11.013777-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO - FGTS, MULTA DE 40%, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS EM DOBRO, ANOTAÇÃO NA CTPS - INADMISSIBILIDADE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CARGO COMISSIONADO - SENTENÇA...
... , ANOTAÇÃO NA CTPS - INADMISSIBILIDADE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO ... do terço constitucional, constitui direito da servidora o recebimento dessas verbas retidas ... ção de função somente é devida a quem exerce cargo comissionado e o cargo de agente ... -
Acórdão nº 1.0223.11.013777-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO - FGTS, MULTA DE 40%, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS EM DOBRO, ANOTAÇÃO NA CTPS - INADMISSIBILIDADE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CARGO COMISSIONADO - SENTENÇA...
... , ANOTAÇÃO NA CTPS - INADMISSIBILIDADE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO ... do terço constitucional, constitui direito da servidora o recebimento dessas verbas retidas ... ção de função somente é devida a quem exerce cargo comissionado e o cargo de agente ... -
Consolidação das leis do trabalho
... IV — salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... VIII — décimo terceiro salário com base na remuneração ... à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... § 1o Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de ...
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Acordao Nº 93854 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2023
... do tero constitucional e dcimo terceiro referente aos anos de 2021 e 2022, alm de FGTS e ... 1 O contratado por tempo determinado ter direito, caso rescindido o contrato, a mesma indenizao ... certo que somente faz jus ao referido auxlio quem esteja exercendo atribuies nas reas de Ateno ...
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Questões comentadas
... de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 0003. Ano: 2018 Banca: ... Questões Comentadas de Direito Previdenciário.indd 15 06/07/2018 12:33:15 ... b) O benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho ... décimo terceiro salário. III - Os Estados e os ...
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Prestações previdenciárias
... ícios que protegem a entidade familiar (salário família e salário maternidade). Para os ... com ação judicial para garantia de seu direito ... É importante observar que a doença ou ... a) ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir ... quem cabe legalmente a decisão do benefício ... remuneração correspondente ao décimo terceiro salário deverá ser dividida por 30 (trinta); ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... no caput , o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações, os ... Isto porque é o recorrente quem fixará, com seu recurso, o âmbito de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... - decorreu de um ato criminoso de terceiro em circunstâncias completamente alheias à ... de vigilante, mediante o recebimento de salário base de R$ 1.132,59 e adicional de periculosidade ... , férias proporcionais mais um terço, décimo terceiro proporcional, saldo de salário, multa ... que sofrem com a morte da vítima terão direito, separadamente, à indenização pelo dano moral ... simples fato de que não fora o espólio quem foi atingido nos valores intrínsecos da ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Mesmo na vigência da CF/88: salário mínimo ... 2 — Base de cálculo na ... Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral. ( Cancelada em ... 281 — Juízo de admissibilidade ad quem ... repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... , sob a dependência deste e mediante salário" ... (90) SANTORO, Luiz Felipe Guimarães. O \xE2\x80" ... no caput , o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações, os ... , no caso de lide, surge a dúvida de quem seria competente para julgar as litigâncias ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 14.10.2004) ... “EMBARGOS DE TERCEIRO — EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ... há obrigatoriedade de integração, ao salário, de forma integral, do valor das horas ... da tomadora dos serviços, para quem o obreiro despende diretamente a sua força de ... Secretário-Geral das Nações Unidas do décimo instrumento de ratificação ou adesão. 2. Para ...
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Direito Penal
... penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, ... instante do dia em que se completa o décimo oitavo aniversário. Assim, na questão ora ... , não impede que o delinquente mate terceiro na sua presença ... (A) Estão corretas ... dia-multa é fixado em um trigésimo do salário mínimo, podendo chegar a cinco vezes o valor do ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, àqueles bancários ... , tendo dela ciência o empregado, a quem deve ser informado não só o horário de ... Tem o preceito mais flexibilidade que o direito anterior, pois, no caso, o que se discute é a ... O terceiro princípio, decorrente desse princípio da ... repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos ...
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Legislação para consulta
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assis ... família e reclusão ou morte da- queles de quem dependiam economicamente. Parágrafo único. A ... mensal dos benefícios, subs- titutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho ... § 7º O décimo-terceiro salário (graticação ...
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Acórdãos nº 0015782-76.2012.8.26.0309 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018
... IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR DE QUEM FOI A CULPA. RECONHECIMENTO, PORÉM, DA ... DÉCIMO-TERCEIRO. INCLUSÃO NA BASE DE ... ão, porque adotado como base o salário auferido pela vítima, deve ser ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... íficos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em ... a quantia de 20% (vinte por cento) do salário" base do trabalhador. Nessa medida, mesmo quando n\xC3" ... Concordamos assim com Lemos, para quem o regime jurídico do contrato intermitente ... , à miúde, o saldo de salário, férias, décimo terceiro proporcional e repouso semanal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035680-74.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-08-2020
PROCESSO Nº 0035680-74.2019.8.19.0002 RECORRENTE: VERÔNICA SAMPAIO CRUZ RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DO CARGO EM TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAS COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS.
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Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... registro na CTPS, sendo pactuado salário mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), ... Assevera que nunca recebeu férias nem décimo terceiro salários, tampouco foi recolhido o FGTS ... direito de permanência no imóvel até o trânsito em ... ao depoente ”, admite que “ não sabe de quem são os animais que estão na chácara; ( ... ) ...
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Súmulas do TST
... Dies ad quem ... Prazo. Prorrogação. Art. 775 da CLT — 100, ... Direito a garantia provisória de emprego decorrente de ... Incorporação ao salário-base — 250 ... ADICIONAL DE HORAS EXTRAS ... Embargos de terceiro — 419 ... CARTEIRA PROFISSIONAL — CTPS ... n. 109/2001, DJ 18.4.01 — 100 ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... Acidente do trabalho ...
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Do direito das famílias
... o que é uma família, para sabermos quem é que pode instituí-lo ... O referido artigo ... O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por ... anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único. Nas ... do vencimento do alimentante abrange o décimo 13º e o ter- ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... , prestado por uma pessoa a um terceiro, sob a dependência deste e em troca de uma ... de seus esforços; fica ele em poder de quem lhe paga salário ... No nosso direito material ... que percebem remuneração variável", "décimo terceiro salário com base na remuneração ...
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Direito grego
... fácil aplicá-las e assegurar a justiça de quem as respeita. Neste ínterim, Teseu proclamou ... “No décimo primeiro dia da primeira tribo a presidir a ... reparação pelos injustiçados; e terceiro, o direito de apelo aos tribunais, disposição ... custas eram devidas, pois delas saiam o salário dos magistrados ... Encerramos neste ponto ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... , prestado por uma pessoa a um terceiro, sob a dependência deste e em troca de ... de seus esforços; fica ele em poder de quem lhe paga salário ... No nosso direito ... percebem remuneração variável”, “décimo terceiro salário com base na remuneração ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069352-42.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0069352-42.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ELISANGELA PINTO DEMARTINI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , sob a dependência deste e mediante salário ... Parágrafo único - Não haverá ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de ... serão punidas com a multa de 1/10 (um décimo) do Salário mínimo regional a 10 (dez) vezes ... III - décimo terceiro salário proporcional; ... IV - repouso semanal ...