declaração universal dos direitos humanos artigos
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O direito ao envelhecimento no século XXI: uma análise sobre a possibilidade de adoção de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões atinentes à implantação de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos. Usando o método dedutivo, partindo do estudo doutrinário e análise dos argumentos usados em sua defesa, busca-se compreender como uma convenção específica pode contribuir para a efetivação dos direitos humanos dos idosos. Palavras-chave: Convenção...
... para a efetivação dos direitos humanos dos idosos ... Palavras-chave: Convenção ... como resultado a elaboração da Declaração Política e o Plano de Ação Internacional de ... grupos sociais, “tanto a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), como a Convenção ... -
Direitos humanos dos refugiados
O tema das migrações está incluído nas agendas internacional e nacional dos países do globo. O fenômeno da migração sempre existiu; contudo, as guerras, as mudanças climáticas, a globalização, a pobreza, a fome, as catástrofes, o terrorismo e outros fatores trouxeram a necessidade de rediscussão e aprofundamento do tema, que tem reflexo cada vez maior na sociedade. A concessão de refúgio a...
... dos países, iniciada com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 a ... , é imperativa a aplicação de todos os artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000893-27.2017.5.07.0017), 2020-09-30
... DECLARAÇÃO CONSTANTE DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO ... pelo artigo 7º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim pela Constituição ... Os artigos 198, 279 e 281 da Convenção aprovada pelo ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... repercutidas formas de violações aos direitos humanos e ocorre, em maior ou menor grau, em todo ... Direitos da Mulher (CLADEM), com base nos artigos ... Direito, Estado e Sociedade n. 60 ... 20 As autoras pontuam, ainda, que a Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993 afirma de ... ômica e pública; assegurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e os direitos ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... visualizados no contexto do realce a direitos fundamentais e à sua proteção. 13 Segundo ... ção, no Título II, inicia pela declaração dos Direitos e Garantias Fundamentais. Seguindo ... de alguns vetos, foram inseridos 11 artigos ao texto da Lei de Introdução às Normas do ... Integrado de Administração de Recursos Humanos" – Siape; 9. Fundo de Garantia do Tempo de Servi\xC3" ... concerned, there lies the link between universal and particular interests which constitutes both ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), ... se julgam procedentes, mediante a declaração de constitucionalidade das hipóteses de ... Magna e dotadas de legitimação universal, mas, quanto à ADC 30, apenas em parte. As ... , “a Consti tuição, em diversos artigos, exige probidade para o ... Declaração Universal de D ireitos Humanos", aprovada pela Assembleia da Organizaç\xC3" ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , sendo específicas, a Declaração" de 1959 e a Convenção de 1989, ambas relativas \xC3" ... de lacunas nas leis que, como produtos humanos, são falíveis e, algumas vezes claramente ... como uma lei extravagante, pois possui artigos penais que deveriam existir apenas no Código ... Trata-se de regra jurídica universal e preconizada no plano internacional, exceto em ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... humanos e animais e a partir disso, os direitos destes ... os seres em uma categoria universal. Assim, Regan propõe a adoção de ... , prevendo dentre os seus oitenta e dois artigos, nove que constituem tipos específicos de ... Análise crítica sobre a declaração ... -
Princípios de direito do trabalho
... emanam dos tratados internacionais de direitos humanos e a compreensão que o legislador ... 170 da Constituição; art. 1º da Declaração Universal de Direitos Humanos etc.), princípio ... Os artigos 482 e 483 da CLT, ao indicarem a casuística da ...
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Direitos Humanos
... o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e ... é o modelo civilizatório ideal e universal, visto ter surgido da falência do sistema ... direitos humanos, apesar de separados por artigos, em declarações, convenções e pactos devem ...
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A Atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: A Construção de um modelo inovador
Trata o presente artigo do modelo de defensoria pública implantado em São Paulo cuja concepção, estrutura e forma de atuação configuram características democráticas e de participação social, inovadoras na prática judiciária. Ao longo de três anos de existência, a atuação da Defensoria paulista inspirou outras defensorias estaduais, bem como a recém aprovada Lei Complementar nº 132, de 07/10/2009.
... ática desta instituição na defesa dos direitos sociais da população carente, de modo a ... textos, Montoro cita o artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), bem como, em artigos e discursos anteriores ao período de governo, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0804159-97.2023.8.19.0209 (Cível), 12-12-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. PACIENTE APRESENTANDO MASSA TUMORAL VOLUMOSA, EXPANSIVA, COM REALCE AO CONTRASTE, SENDO INDICADA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE PANHISTERECTOMIA DE URGÊNCIA, DEVIDO AO RISCO VIDA EM DECORRÊNCIA DE HEMORRAGIA UTERINA. RECUSA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO...
... áveis do princípio universal maior da intangibilidade da dignidade da ... um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos Huma- ... nos/ONU 1948 ... dade. Inteligência dos artigos 12, V, “c” e 35-C, I, da Lei nº 9.656/98 ... Humanos/ONU 1948, art. 25 e Constituição da República, ... -
Liberdade
... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights) ... Os direitos humanos de ... A Declaração Universal de Direito Humanos de 1948 proclama em ... e utilizar em quantidade suficiente os artigos e materiais necessários para os ritos e costumes ...
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Características dos direitos humanos
... Para isso, pode-se iniciar com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, texto básico da ... No mesmo sentido, os artigos XXVIII e XXX 15 ... Conforme André Franco ...
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As Normas Internacionais de Direitos Humanos e a Lei da Reforma Trabalhista no Brasil
... Autor de livros e artigos acadêmicos em sua área temática de pesquisa ... , também denominado de sistema universal ou sistema da ONU , conta com o Conselho de ... seguintes, em nível global: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); ...
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Acórdão Nº 0021000-29.2019.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Vencido o beneficiário da Justiça Gratuita, são devidos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o art. 791-A, § 4o, da CLT e são reduzidos a 5%, mantida a base de cálculo deferida em sentença. Recurso parcialmente provido.
... ponto de vista econômico, em ofensa aos Artigos 1º, incisos III e IV, 3º, incisos I e III do ... , pelos Artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, pelo Artigo 14, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067570-37.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação civil pública intentada pelo Parquet, deferiu pedido de...
... éscimos trazidos pela Lei 13.655/19 nos artigos 20 e ... seguintes, mormente, no estado de ... brasileiro e mesmo com a Declaração Universal de ... Direitos Humanos que, já no seu ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... direitos humanos. 5 ... 1. INTERNET access is ‘a ... , estando assim contida, por exemplo, nos artigos 24, III, e 25, I e IV, do Marco Civil da ... expressão no pensamento da forma agora universal da mercadoria. Lukacs segue, de maneira ... avançou bastante desde que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) foi ...
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Das insuficiências do discurso dominante à contribuição latinoamericana para a afirmação dos direitos humanos
Em relação à fundamentação dos direitos humanos existe um discurso hegemônico, segundo o qual a sua gênese remonta às lutas políticas burguesas da modernidade ocidental e às respectivas declarações de direitos. A produção do conhecimento no campo dos direitos humanos ecoa uma lógica que pode ser considerada eurocêntrica. Como consequência, os direitos humanos são considerados como produtos da...
... duas formas: primeiro, através da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10/12/1948 e, ... O mais importante dos artigos da Carta da OEA a respeito do tema é o artigo 5 ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... demonstrar grande avanço na garantia de direitos, pode trazer, na verdade, situações graves, ... Realizar-se-á consultas a livros, artigos publicados em revistas especializadas, textos ... humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na ... O hábito universal de buscar mais empréstimos era visto como a ... 7 – Defesa do Consumidor. Declaração de Salvador ... Disponível em: www.senado ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000553-63.2017.8.19.0061 (Cível), 11-11-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. FALECIMENTO DO TITULAR. NÃO EFETIVAÇÃO DA REMISSÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. NEGATIVA DE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE, APÓS O PRAZO DE REMISSÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÕES CÍVEIS...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração ... Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ... Suplementar (ANS) e dos artigos 30, § 1º e 31, § 2º, da Lei 9.656/98. 4.2.6 ... -
Acórdão Nº 0020432-02.2018.5.04.0801 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 19-12-2018
... que está plenamente de acordo com a declaração da testemunha de que às vezes enxergava o autor ... , o artigo 10 da Declaração Universal de Direitos Humanos; o artigo 14 do Pacto ... dos Direitos Civis e Políticos; e os artigos 8º e 25 da Convenção Americana de Direitos ...
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Pessoas Naturais
... determina que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. 1 O sujeito de ... de direito é uma categoria abstrata e universal associada ao conceito de direito subjetivo ... de 29 de Julio de 1889, dispõe em seus artigos 29 e 30: Artígo 29: “El nacimiento determina ... A Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), Pacto de San José de Costa Rica, ... É inadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 14. BOBBIO. A era dos direitos , p. 143. 4 Revista de Informação Legislativa ... ássica no enunciado do artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 26 de ... Na mesma seção (artigos 111 e 113), há diversas disposições sobre os ... érica: constitución, proceso y derechos humanos p ... 227. ALTAMIRA GIGENA, Julio I ... universal, as quais, durante certo tempo, na busca da ...