decreto 1041 2008
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Direito Penal
... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2008.2) Assinale a opção correta com base nos ... Decreto-Lei 3.914/1941); II: correta. A assertiva ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1041 ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICAEXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVELTRIBUTÁRIO O SÓCIO OU O TERCEIRO NÃO SÓCIO QUE, APESAR DE EXERCER AGERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR,...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE DELEGA À ESFERA ADMINISTRATIVA A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, PARA FINS DE COBRANÇA DE IPTU. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO STF. RE 1.245.097/PR (TEMA 1.084). DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA AGUARDAR JULGAMENTO DA MATÉRIA, PELO STF.
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Decisão da Presidência nº 522667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... não reconheça fazê-lo as normas do Decreto-Lei n. 2.341/87, dos artigos 415 a 419 do Decreto ... CELSO DE MELLO, Segunda Turma, Dje de 16/5/2008; e RE 240.096, Rel ... SEPÚLVEDA PERTENCE, ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICAEXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEISTRIBUTÁRIOS OS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DEEXERCEREM A GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DOS FATOSGERADORES,
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Decisão monocrática nº 2014.04537860-43 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 20-05-2014
... 2008, com fulcro no art. 219, §5º do CPC c/c o ... Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94) ... acordo com a Lei ... 8.981 ...
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Decisão monocrática nº 2014.04535895-21 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 15-05-2014
... 2008, com fulcro no art. 219, §5º do CPC c/c o ... Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94) ... acordo com a Lei ... 8.981 ...
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Decisão monocrática nº 2014.04552823-65 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 12-06-2014
... 2008, com fulcro no art. 219, §5º do CPC c/c o ... Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94) ... acordo com a Lei ... 8.981 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... da Constituição da República, editou o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, o qual ... 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de ... -
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... previdenciário local; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em ... 0220 0230 0500 0710 0810 0892 0910 0990 1011 1012 1013 1020 1031 1033 1041 1051 1052 1061 1062 1064 1071 1072 1092 1122 1311 1312 1321 1323 1340 ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto" n. 1.256/94, convenção esta que trata da sistem\xC3" ... ção de vontade do trabalhador (SCHIAVI, 2008, p. 38) ... A doutrina juslaboral tem admitido ... 521, 537, 966, 988, 1029, 1035, 1036, 1038, 1041 e 1042 do NCPC, além de revogar o art. 945, o § ...
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Poder público não burla precatórios com pagamento voluntário em arbitragem
Poder Público não burla precatórios com pagamento em arbitragem
... Decreto 8.465/2015: “Em caso de sentenças arbitrais ... Parecer 58/PGF/LLC/2008. Processo Administrativo 00407.001306/2009-57 ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... 1041 • Cléber Masson 1042 , por sua vez, leciona ... Judimar Biber, DJ 11/1/2008). Havendo indícios de que os golpes de facão e ... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 996-46.2012.5.15.0030) 20-06-2018
... observância da Lei Estadual nº 952/76 e Decreto 20833/83, que estabelecem a vinculação do ... provimento.' (TST - RXOF e ROAR-12300-74.2008.5.15.0000, Relator Ministro Antônio José de ...
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Poderes administrativos
... decreto autônomo, que somente pode ter lugar sempre que ... A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, também conhecida como Lei Seca, modificou o ... 1041) (2016) Banca: FUNRIO – Órgão: IF-BA – ...
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Regime não cumulativo
... Fed. Vânia Hack de Almeida, DE 15.10.2008 ... 180. CLÈVE, Medidas ... , Op. cit., p. 3; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 192, parágrafo único, do Decreto-lei 5.844 de 1943, a responsabilidade pelo ... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006812-26.2007.8.19.0061 (Criminal), 12-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLACA CLONADA DE MOTOCICLETA. PRETENSÃO INICIAL QUE OBJETIVA O CANCELAMENTO DAS MULTAS, A REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DO VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL,...
... DO PROCESSO Nº E-09/1041/4009/2005 QUE ... RECOMENDOU O CANCELAMENTO DO ... pagamento do IPVA do ano de 2008, bem como os anos ... subsequentes, enquanto ... DECRETO 20.910/32. SUSPENSÃO ... DO PRAZO NO CURSO DO ... -
A desapropriação extrajudicial como forma originária de aquisição de propriedade e a desnecessidade de observância do princípio da continuidade registral
A desapropriação é uma ferramenta essencial para a consecução das funções mais básicas do Estado, tais como a implantação de escolas, hospitais, instalação de logradouros, rodovias, infraestrutura de saneamento básico, exploração de potenciais hidrelétricos e outras. Em razão da sua relevância, a desapropriação conta com uma série de prerrogativas que buscam garantir a sua efetividade com a...
... 20 do Decreto-lei n. 3.365/41, que trata da desapropriação ... eampl. São Paulo: Atlas, 2016, p. 1041 ... 7 SALLES, José Carlos de Moraes. A ... Des. Federal Alberto Nogueira, j. 14-10-2008, DJU 26-1-2009, p. 291 ... 28 SANTACATARINA ... -
Processo e cognição nos juizados especiais
... Fernando Caldeira Brant, julg. em 20.02.2008 publicado em 02.04.2008.” ... 13 ... administração indireta, de acordo com o Decreto-lei 200, de 25.02.1967 ... No caso de ...
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Acórdão Nº 6123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 20 do Decreto-Lei ... federal nº 73/66 e em outros diplomas ... Min ... RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 20/6/2008); e para estender, em ... carácter informativo e ... /autenticarDocumento.asp sob o código E638-1041 ...
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Acórdão Nº 3302-013.137 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... SEGURIDADE SOCIAL ... CA 01/01/2008 a 31/12/2008 ... Período de apuração: ... contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009) ...
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A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
... ão (SPICKARD, 2017; LAVOIE, 2016; ZABATIERO, 2008; FORNEROD, 2019); as minorias religiosas (ROY, ... de Jeová, na Argentina, em que decreto presidencial vedava a liberdade de culto da ... 21, p. 1017-1041, 2016 ... PONZILACQUA, M. H. PDireito e ...