decreto 11445 janeiro 2007
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de jequi�
... 10, caput , da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e do ... que a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº. 7.217, ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de jequi�
... que a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº. 7.217, ...
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Qualidade da água: um enfoque jurídico e institucional do reúso indireto para fins potáveis
O artigo trata do reúso indireto não planejado de água para fins potáveis no Brasil, tema associado à qualidade e à gestão dos recursos hídricos. O estudo parte de uma análise das normas sobre qualidade da água, abordando a realidade da diluição de efluentes domésticos à luz das normas vigentes. O objetivo é demonstrar a importância da articulação institucional e da governança entre União,...
... xados na Lei nº 11.445/2007. Sob o aspecto institucional, serão indicados ... Rio de Janeiro": Fundação Estadual de \xEE" ... de água (ETA) conferida pelo decreto ... -
Governança na regulação infranacional do saneamento básico
... o Saneamento Básico (Lei Federal 11.445/2007), a Lei de criação da Agência Nacional de ... 6 Com a Lei 11.445/2007 e o seu Decreto" regulamentador (Decreto 7.217/2010), tivemos o in\xC3" ... 21 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 ... A proposta parece ser bastante ...
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As agências reguladoras e a concessão de serviço público de saneamento básico
... 11.445/2007, que procurou estabelecer diretrizes nacionais ... Vejamos ... Nos termos do Decreto-Lei n. 200/1967, diploma legal que regula a ... úde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro" – RJ, prazo de duração indeterminado e atuaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000180-45.2015.8.26.0140 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 6 de Octubre de 2016
... com as diretrizes da Lei 11.445/2007, sob pena de multa diária de R$ ... Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e no Decreto nº 7.217, de 21 de ...
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Convênio
... 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto n 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a ... DAS CIDADES, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2020. Carlos Edilson Araujo SECRETRIO ... Federal n 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na Lei Federal n 11.445, de 05 de janeiro de ...
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Licença
... 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto n 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a ... DAS CIDADES, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2020. Carlos Edilson Araujo SECRETRIO ... Federal n 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na Lei Federal n 11.445, de 05 de janeiro de ...
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Esgotamento sanitário limitado à coleta, transporte e despejo in natura. Inexigibilidade de exação: uma análise do resp: 1339313-RJ / Limited to sanitary draining collection, transport and eviction in natura. Unenforceability of exaction: an analysis...
... a polêmica existente no Estado do Rio de Janeiro acerca da possibilidade ou da impossibilidade de ... 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do ... Decreto regulamentador ...
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O contrato de programa
... ), da Lei Nacional de Sane-amento Básico (2007) e de seu Regulamento (2010). Advogado do ... 16. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 479). Neste último tema, ... 3. O artigo 2º, inciso XVI, do Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – que ...
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O papel dos consórcios públicos no setor de saneamento básico à luz da Lei n. 11.445/2007 e do Decreto n. 7.217/2010
... 11 Direito administrativo ... 11ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2006, p. 45 ... THIAGO ALVES CHIECO ... Isso porque, a Lei ...
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O contrato de programa
... ), da Lei Nacional de Sane-amento Básico (2007) e de seu Regulamento (2010). Advogado do ... 16. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 479). Neste último tema, ... 3. O artigo 2º, inciso XVI, do Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – que ...
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Solo
... São Paulo: Thomson Learning, 2007, p. 187 ... 4. ODUM, Eugene P.; BARRETT, Gary ... Rio de Janeiro: Fundação Estadual de Engenharia do Meio ... 9º, §§ 2º e 3º do Decreto nº 7.404, de 23-12-2010, o sistema de coleta ...
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Decisão monocrática Nº 1238653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... de Transportes do Estado do Rio de Janeiro – DETRO/RJ, em face de decisão monocrática em ... SUBSTANCIAL INTRODUZIDA PELA LEI N° 11.445/2007 NA LEI N° 8.987/95, NO QUE TOCA POSSÍVEL ... e válido por doze meses, nos termos do Decreto ...
- Processo nº 0324095-96.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
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Conceito de direito ambiental
... Nosso futuro comum ... 2. ed. Rio de Janeiro: FGV, 1991, p. 8 ... 1 • CONCEITO DE DIREITO ... São Paulo: Thomson Learning, 2007, p. 2 23. ODUM, Eugene P.; BARRETT, Gary W ... O Decreto ...
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Os princípios legais do saneamento básico: uma análise do artigo 2º da Lei n. 11.445/2007
... 11ª ed. amplamente reformulada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. pp. 411/412 ... 2 NERI, ... , em 21 de junho de 2010, foi editado o Decreto n. 7217, que estabeleceu normas para a ...
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O atendimento das áreas rurais à luz da Lei Federal 14.026/2020
... A Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para ... Ainda em 2020, foi publicado o Decreto Federal 10.588, de 24 de dezembro, que trata, ...
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Regulação Responsiva no Setor de Águas: Propostas de Aperfeiçoamento do Desenho Regulatório Responsivo Brasileiro
Propósito - Apresentar aspectos de regulação responsiva existentes no setor de águas brasileiro e propor aperfeiçoamentos na governança regulatória do setor . Metodologia/abordagem/design - Ancorado na teoria proposta por Ayres e Braithwaite (1992), a qual incorpora um método de regulação de gradação entre justiça restaurativa, justiça punitiva (dissuasora, deterrent) e incapacitative justice,...
... , quais sejam, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de ... , e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o ... Nesse sentido, o Decreto n° 8.927, de 8 de dezembro de 2016, que aprova a ... -
Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de jequi�
... nº 75/1995, observada a Resolução nº 023/2007 do CNMP e a Resolução nº 11/2022 do Órgão ... que a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº. 7.217, ...
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Decisão monocrática Nº 1322273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2021
... pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 94-102, Vol. 12): ... SUBSTANCIAL INTRODUZIDA PELA LEI N° 11.445/2007 NA LEI N° 8.987/95, NO QUE TOCA À POSSÍVEL ... e válido por doze meses, nos termos do Decreto" 24.675/86 e da Lei 7.450/91, ambos do Estado de S\xC3" ...
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Acórdãos nº 1004578-72.2018.8.26.0223 de 33ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2018
... pela lei federal nº 11.445/2007, leis estaduais nºs. 997/76 e 7.663/91, ... ário, Constituição Estadual e Decreto 41.446/96. Diz que a autora se ... Segundo a inicial, desde janeiro de 2017 a autora vem recebendo ...
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Saneamento Como Importante Elemento do Direito à Cidade: Ponderações Sobre a Política Municipal de Saneamento em São Paulo
... 2007, 14,21% da população do município (1,5 ... com a promulgação da Lei nº 11.445 em janeiro de 2007. De fato, a Constituição Federal prevê ... descrito nos artigos 4º, 9º, 12 e 15 do Decreto nº 7.217/10 9 ... Assim, o saneamento básico deve ...
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Decisão monocrática Nº 1375608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro", assim ementado (eDOC 32, p. 9-16): ... \xE2\x80" ... SUBSTANCIAL INTRODUZIDA PELA LEI N° 11.445/2007 NA LEI N° 8.987/95, NO QUE TOCA A POSSÍVEL ... ções sem a necessidade de licitação (Decreto Federal 952/1993; Decreto Federal 2.521/1998; ...
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Extrato n°. 12/2021/FVS/AM Espécie: Termo de Contrato Nº. 08/2021-FVS/AM (36751)
... ções, pela Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de ... 2007, pelo Decreto Municipal n° 1.612, de ...