decreto 1442 2007
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº 2016/0007503-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Mendes, Plenário, DJ 19.10.2007; ADI n. 1.920, Relator o Ministro Eros. Grau, ...CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...64/65, item. n. 2, 4ª ed., 2007, Malheiros), mesmo às pessoas jurídicas de. ...Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro. Informativo (CADIN) dos ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...§ 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... calculado nos termos do Convênio ICMS 110/2007; (NR). II - o contribuinte deve solicitar ...
-
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (três) projéteis de munição ...ção seguinte, HNI, usuário do TMC 67 9671-1442, pergunta pelo FROTA (ODAIR) e quer saber se ...2002/2007 da Medida Cautelar nº 0007098-68.2014.403.6000), ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
...Buenos Aires: Astrea, 2007. p.324. . 56 REALE, Miguel. Direito ... 136, § 1º da CRFB/88 diz que “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ...
-
Acórdão Nº 0054866-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIDO. ALEGADO PAGAMENTO. PROVA INIDÔNEA. RECIBOS REFERENTES A PROCESSO DISTINTO. DIVERGÊNCIA NÃO ESCLARECIDA. VEROSSIMILHANÇA FÁTICA E PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0054866-68.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
...INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 10. DO DECRETO 1.442/2007 DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. DECISÃO. ... -
Acórdão Nº 0059907-79.2023.8.16.00000054866-68.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 24-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE EXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO QUE VISA A REFORMA DO QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS REJEITADOS.Não existe qualquer omissão quando na decisão é externado fundamento que se mostra antagônico aos argumentos...
...INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 10. DO DECRETO 1.442/2007 DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. DECISÃO ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3). . A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestação ...
-
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
...I . Coimbra: Coimbra Editora, 2007, p. 347-349. . mento igual; o mandamento de ...78, n. 12, p. 1433-1442, dez./2014. (67) SANTOS, Enoque Ribeiro dos. ... pelo Congresso Nacional pelo crivo do Decreto Legislativo n. 68, de 1992, publicado no Diário ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
...”, realizado em 12-14 de dezembro de 2007. São Paulo: Noeses, 2007, p. 601-637. . 209. ...2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 . O Pleno do Supremo ...
-
Aspectos registrais
...2021). . 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... Resolução nº 35 de 24 de abril de 2007. Disciplina a lavratura dos atos notariais ...
-
Sentença com número 5700998-44.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 04-04-2023
?(...) 1. FATOS TÍPICOS1.1. Entre os dias 24 de setembro a 28 de outubro de 2022,e m doze ocasiões, na cidade Jussara-GO, o denunciado ADAIRSON ALVES DA COSTA, de forma típica, ilícita e culpável, em contexto de violência doméstica, perseguiu, reiteradamente, a vítima Núria Thomaz da Costa, sua ex-namorada, de modo a ameaçar sua integridade física, restringir sua liberdade de locomoção e...
...ítima, agora por meio do número (62) 98148-1442,. quando disse, de forma subliminar, "Choperia, ...estão as imputações feitas sendo o decreto condenatório medida que se impõe. IV - Das ...ção do valor das custas (despacho nº 979/2007/Proc. nº. 2307731/2007 Corregedoria-Geral de ... -
Referências
...São Paulo: LTr, 2007. AMARAL, Júlio Ricardo de Paula. Os direitos ...São Paulo: Saraiva, 2020. . BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 . ...78, n. 12, p. 1433-1442, dez./2014. . MESQUITA, Luiz José de. Direito ...
-
Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 916-49.2015.5.12.0034) 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. VALOR PAGO A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. A decisão proferida se encontra harmônica ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte no sentido de que destinada a retribuir obrigação inadimplida estipulada em CCT, a verba paga a título indenização de...
... na Corte Revisora, no sentido de que o Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Lei nº ..., aponto as seguintes decisões: TST-E-RR-1442/2003-481-02-00; SBDI-1, Relatora Ministra Maria ... Maria Weber Candiota da Rosa, DJU de 14/09/2007; TST-RR-1277/2002-034-02-00, 4ª Turma, Relator ... -
Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... das Casas de Diversões Públicas, Decreto Federal n.º 16.590, de 10 de setembro de 1924, ... no mesmo sentido, pelo Tratado de Lisboa, de 2007. . Revista de Direitos Fundamentais & ... -
Cotas de gênero na política: entre a história, as urnas e o parlamento
baixa participação política das mulheres está relacionada a uma história marcada pela sua exclusão da vida pública, espaço que foi restrito aos homens, e ao seu confinamento às tarefas domésticas. Tendo por base essa constatação e a construção histórica dos direitos políticos das mulheres, este artigo tem por objetivo demonstrar que a adoção de cotas de gênero na política, tanto de legislatura...
... o Código Eleitoral por meio do Decreto 21.076 (Vaz, 2008). Nele foram reconhecidos ... legais entre os gêneros (Gitahy e Matos, 2007). Não obstante, a igualdade material entre os ... http://www.kas.de/wf/doc/11282-1442-5-30.pdf. . Araújo, Clara M. O. (1998), ... -
Da instituição sindical
...ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto"-lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943 e legislaç\xC3"... ou seja, passa a valer a partir de agosto de 2007. Com isso, toda a legislação editada durante a ...Precedentes. STF, ADI 1442/DF, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29.4.05. ...
-
Atos administrativos
... - ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO" LEI N. 200/1967 . Cassação do Ato . Revoga\xC3".... 1442) (2013) Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro – .... 1564) (2007) Banca: FCC – Órgão: TRF – 2ª REGIÃO – ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...Ricardo Lewandowski. j. 06.02.2007). · Homicídio duplamente qualificado II: . ...(RC 1442, Rel. Min. Néri da Silveira, 1ª Turma do STF, ...
-
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... em terreno de marinha é regida pelo Decreto-Lei n. 3.438/41, que esclarece e amplia o ...11.481/2007, que alterou os arts. 1.225 e 1.473 do Código ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3"...31, de 27.09.2007, para estabelecer que esse valor, no caso de a ...947, todos do CPC. . 1442 . . Art. 1.023 . Código de Processo Civil . ...
-
O (In)Acesso à Justiça Social com a Demolidora Reforma Trabalhista
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ... dos direitos humanos por dimensões (SILVA, 2007, p. 21-26) (7) , sem que isso implique o ... levou o Supremo Tribunal Federal (STF) (ADI 1442 QO/DF) a julgar inconstitucional, por omissão ...