decreto 408 79
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As mudanças climáticas e a formação do direito dos desastres
A mera inovação legislativa, trazida pela Lei de Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei n. 12.608/12), por si só, não tem o caráter transformador pretendido, senão acompanhada de uma compreensão clara e substancial dos pilares que sustentam o Direito dos Desastres. Este ramo, a partir da intensificação dos chamados eventos climáticos extremos, ocasionada pelas mudanças climáticas,...
... , dentre as quais ganham destaque o Decreto Federal n. 7.257/2010 e a Lei Federal n ... 6.766/79), sob a orientação da nova estrutura e novas ... -
O licenciamento ambiental: mecanismo central de prevenção dos riscos associado à exploração dos minerais marinhos?
... Decreto-lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967. Dá nova ... a articulação com os órgãos ambientais 79 ... 75 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... retrocesso, julgou-se inconstitucional um Decreto da Assembleia da República que, ao substituir o ... fiscalizar a aplicação das subvenções 408 ... Por consequência, à Administração Pública ... Bruxelas: Larcier, 2011, p. 79 ... 413 Ver o item 6.4.3.1 ... 414 BANDEIRA ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... Art. 16. O art. 1º da Lei n. 7.408, de 25 de novembro de 1985, passa a vigorar com a ... de Tráfego (Abramet) (peças 48, 57, 59, 64, 79, 85, 87, 95, 114) ... O CF/OAB requereu ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... ao recurso e, em razão disso, emitir um decreto de nulidade da sentença. Por outras palavras, o ... Assim dizemos, porque a Súmula n. 408", do TST, entende não ser aplicável em sede de a\xC3" ... 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) — Res ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y3c1{bottom:78.805949px;}.y64{bottom:79 ... ;}.y14e{bottom:407.954286px;}.y2e9{bottom:408 ... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940 ...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... 79". c) assessorar os Membros com vistas à operação do maior número poss\xC3" ... 408. e) atribui às comissões de estudos e questões a serem estudadas; ...
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Direito administrativo
... Data: 13/12/1963 ... O Decreto n. 50.776/1961 foi editado para disciplinar o ... 79 Para que se configure a justiça no pagamento da ... Súmula 408: Os servidores fazendários não têm direito a ...
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DECRETO Nº 42018, DE 09 DE AGOSTO DE 1957. Aprova o Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais (r/1).
... DO AJUDANTE SECRETARIO ... Art. 79. O ajudante secretário é um auxiliar imediato do Comandante ... Art ... III - CASSINO ... Art. 408". Poderá haver no Corpo um cassino de oficiais, com as seguintes instalaç\xC3" ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... da República dispor, mediante Decreto, sobre: a) organização e funcionamento da ... 8.112 trata da questão em seu art. 118 79 ... A rigor, quando o servidor público vem a ... 408.) ... Em caso de danos causados a terceiros pelos ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... ȋ͕͖͗Ȍ Promulgada pelo Decreto" nǤ ͕͜Ǥ͕͛͜ǡ de ͕͗ de agosto de ͕͖͝͝\xC7" ... Art. 79. Não obstante o disposto no artigo anterior, ... 408. Os juizes e tribunaes de cada Estado ...
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Notas sobre a Interpretação do Contrato de Trabalho
... 13.489/99 - Rel. Juíza Emília Facchini) 79 ... @8. Contrato de adesão, redação do ... 407/408, 1973, com rápidas considerações sobre o tema, ... 463 da CLT e 1º do Decreto-Lei n. 857/69. Daí porque carece de validade ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 408 — TST — certidão de trânsito em julgado ... 79 — OJ-SDI-1 ... Transitória n. 6 — TST ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 69 Segundo Crowley (2016, p. 79), os mercadores muçulmanos controlavam as fontes ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... Angola e da Costa da Mina para as Américas 408 , e, em troca, diversos ... produtos europeus ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... 360 - Res. 79/1997, DJ 13.1.1998) ... A interrupção do ... 408. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... colhida. Dessa forma, o decreto condenatório é ... medida que se impõe. Por ... Página 408 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE ... -
Decisão monocrática Nº 193838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2020
... volta das 16h21min, na Rua João Garcia, nº 408, Terras Mont Serrat, nesta Cidade e Comarca de ... O decreto restou assim fundamentado (fls. 96-98): ... 79) ... Ressalta-se que a concessão de ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... , no 1º de junho de 1940, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1956, e ... (408) Já na Califórnia, a menos que haja um ... Esse é o significado do art. 79 da Lei n. 1.547/2016 (539) , não sendo ...
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Índice Alfabético Remissivo
... 457, § 1 o v. Súmulas: TST 78, 79, 84 e 226 v. Orientação Jurisprudencial n ... v. Leis ns. 7.347/85, 8.437/92, Decreto" n. 1.306/94 v. Súmula n. 414 do TST ... AÇ\xC3" ... 407, parágrafo único, 408 e 493 ... EXTRANUMERÁRIOS ... Nas estradas ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... 40, n. 79, p. 164, jul./dez. 2007. Acórdão TRT. 3 a T ... -se regulamentado por intermédio do Decreto n. 1.306/1994 e pela Lei n. 9.008/1995, sendo ... o Ministério Público do Trabalho (MPT)” (408) , em razão de acidente laboral ocorrido, daí o ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 408 A expressão discursiva “aumento da ... cidade do Rio de Janeiro, 99,5% eram homens, 79% eram negros e 75% tinham entre 15 e 29 anos de ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Marco Aurélio. DJ 1 de 18/9/1992, p. 15.408; ADInMC n. 1.246-PR. Rel. Min. Moreia Alves. DJ ... ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ... de Alçada, 78 com a criação de novas varas 79" e comarcas 80 ou com a estatuição de que os ju\xC3" ...
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Pensão por morte
... Regulamentando esta lei encontramos o Decreto" nº 3.048/99, onde se encontra inclusive a previs\xC3" ... 408)” ... Esta decisão em muito facilita o ... Na redação do artigo 79 temos: ... “Art. 79. Não se aplica o ...
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Efeitos dos recursos
... São Paulo: Saraiva, 2008. v. 5, p. 79). (375) Não se deve confundir matéria levada ... (408) ... Alguns esclarecimentos são necessários: ... na hipótese de recurso ordinário (Decreto-Lei n. 779/1969, 1º, V). Não obstante isso, ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (2)
... EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA. DECRETO-LEI N. 779/69, ART. 1 º , V ... 408 — Res. 137/2005 — DJ 22.8.05) ... 79 ... AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA ...