decreto 70 235 72
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... assim compreendido aquele previsto nos artigos 70 a 72 dessa Lei, tendo como destinatárias ... “A jurisprudência formada à luz do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, concentrou no juízo da ... À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA 235 ... ter o cuidado de fixar, por decisão nos ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... 71-78, jul./dez. 2014, p. 72) ... 39. FINIDORI, Helene. Collective ... 70 A questão, no entanto, é mais complexa do que ... LESSIG, Lawrence. Code 2.0 , cit., p. 234-235. O autor explica: “ Surrounding the individual ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... , ou tornar impraticável a cobrança.” 70 O alienante não pode ficar desobrigado quanto ... não tem a responsabilidade pelos débitos 72 ... No mesmo sentido, pela Lei n ... ) inclusão da empresa no programa por decreto do presidente da República; b) licitação de ... v. 2, p. 235 ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... - contas a receber - disponibilidades)" 70 ... Inviável, destarte, se revela a penhora de ... 862, 863 e 865). 72 Sem, portanto, o gravame por inteiro da empresa, ... enquanto não resgatado o financiamento (Decreto-Lei nº 167, de 14.02.67, art. 69) ... 861, § 2º) ... @235. Ilegalidade da penhora ... Para que nasça, ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... ao direito brasileiro por meio do Decreto" nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 ... \xC2" ... pelo INPI variou, no período 2010-2018, entre 70,8 e 84 meses, enquanto que esse mesmo indicador ... 235. Essa dinâmica, que cria a situação em que ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... e dos menores nas minas, entre outras regras 70 ... Em seguida, esse autor narra a fase de ... 21.364/1932 72 ... Na sequência, houve a regulamentação da ... 235 ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... » Decreto 2.748/1949. Art. 10. A remuneração dos dias de ... índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das ... 69 Sergio Pinto Martins assim leciona 70 : ... "Não há na lei previdenciária prazo de ... Súmula 235: É competente para a ação de acidente do ...
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Controle de constitucionalidade
... uma norma infraconstitucional (um certo decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por ... o cabimento da ADI da seguinte maneira: 70 67. STF, ADI 15, Rel. Min. Sepúlveda Pertence ... , a ser apreciado pelo Congresso Nacional.72 Já em relação ao conteúdo e demais aspectos ... 235 ... Nada obstante, em que pese o papel ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 235, 242 e 276, CC/1916) não foi reproduzido no ... contas –; (ii) casamento da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (iii) casamento de todos os que ... Já sob a vigência do Decreto nº 181, de 24 de janeiro de 1890, a ... , independentemente da prova do esforço comum 72 , ... o que foi reiterado pela Terceira Turma ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... Art. 70. Serão nulos de pleno direito quaisquer acordos ... Art. 72. Revogam-se as disposições em contrário ... Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixado ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... Protágoras (481?-411 a.c.) e Timón (326-235 a.c.), antecipando o entendimento dos ... que vou morrer, não vou? Mesmo sem teu decreto. E se morrer antes do tempo, aceito isso como uma ... Em sua obra Dos delitos e das penas (1766), 70 o autor sustenta limites para a ação do Estado ... Vrin, 1992. p. 105-111 ... 72 BARCELLOS, Ana Paula. A Eficácia Jurídica dos ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Enunciado nº 69 do FONAJE 13. Enunciado nº 70 do FONAJE ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... SÚMULA 235 STJ. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA ... 361) 72 , tomando o juiz o depoimento pessoal primeiro do ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 66 a 72 da CLT ... Art. 13. O período de férias do ... Plenário, 13.11.2014. DJ/STF n. 235, de 1.12.14 ... Nota 2: a L. n. 8.844, de ... Art. 70. Poderá o próprio trabalhador, seus ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 2604) ... v. Arts. 70 a 78 do CC/2002 ... II – no Brasil tiver de ... v. Súmulas 6, 218, 235, 248, 249, 297, 330, 398, 443, 437, 498, 503, ... 1006907-72.2017.8.26.0100 (Juízo da 13ª Vara Cível de ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... De acordo com o estabelecido pelo Decreto n. 67/03, tal área deve coordenar a compilação ... 235 de 31.07.02) ... 35 435 Comunicados “A” e ... 70 Isto é, o Estado incitou os particulares a ... 72 Também se deve admitir amplamente a ... 71 ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 1 a regra racione loci ... Segundo o art. 70 do Código de Processo Penal, a competência ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 235 08/02/2018 14:24:59 ... Arts. 69 a 91 ... 70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... 123, inciso I, letra ‘a’), Amazonas (art. 72, inciso I, ‘a’), Espírito Santo (art. 109, ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... ;}.fse{font-size:60.000000px;}.fs6{font-size:72 ... ;}.yb83{bottom:234.853459px;}.y1b7{bottom:235 ... 69–70). O recurso continua expondo q ue a conduta do ... 2020. BRASIL. Código Pen al. Decreto n o 847 , de 11 de outubro de 1890. Dispo- ...
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Outras formas de contratação
... Código Civil Brasileiro (LICC), que é o Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942, atualmente Lei de ... 150, regulamentando a EC n. 72/2012 ... Dentro dessa linha de desnecessidade, ... (235) ... (234) Disponível em: ... Acesso em: ... França em 20 de dezembro de 1971, atuando em 70 países, e sediada em Genebra (Suiça) ...
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Do Contrato de Trabalho
... ão da entidade de administração do desporto (70) ... Além disso, o limite do tempo de trabalho do ... Na lição do professor Álvaro Melo Filho (72) , o contrato de trabalho desportivo possui ... 3º do Decreto n. 7.984/2013. Verbis : ... Art. 3º O ... 235/1992, os profissionais de espetáculo, regidos ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... 38, inc. I, do revogado Decreto Federal n. 72.771/1973) ... Aliás, a ... , devendo a Data de Início do Benefício (DIB 235 ) ser fixada segundo a data do último ... O valor consiste numa renda mensal igual a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei ... racional do participante não será inferior a 70% do valor limite e tal oferta receberá 100 ... 000 nascimentos, enquanto no Brasil, foi de 72/100.000. Comparado a outros estados, o RS ... 293 254 255 226 207 231 261 272 251 163 170 235 4181 ... ... Septicemia 135 155 198 262 263 308 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
... dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70", o que não ocorre no caso, uma vez que a parte n\xC3" ... NCPC, e em consonância com a Resolução nº 235/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Estes ... 72, n. 3. mar. 2008, p. 274) ... Além ... na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657/1942), a qual preconiza que, ao aplicar ...
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Acórdão Nº 2402-010.940 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
... VÍCIO MATERIAL. ART. 9º DO DECRETO Nº ... 70/235/72 ... É ônus da fiscalização ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 400000px;}._2{width:190.936800px;}._22{width:235 ... 820212px;}.hb{height:65.590625px;}.h2a{height:72 ... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940 ... incompatível com a vida extrauterina[70]. A literalidade do Cód igo Penal de 1940 ...