decreto 70 235 72
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 7.102/72), quando se contrata os serviços a serem ... 70’ ... Assim, como a presente demanda foi ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ... 235 ...
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Contratos com características específicas
... FIFA 2014), estão disciplinados pelo Decreto n. 7.783, de 7.8.2012 (DOU de 8.8.2012) ... e não provida." (TST, 3ª Turma, RR 29300-72.2005.5.08.0005, Julgamento em 26.5.2010, ... Prováveis Repercussões à Saúde 70 Na coleta, seleção e beneficiamento de lixo ... 12.619/2012 acrescentou à CLT o art. 235-B, determinando que são deveres do motorista ...
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Remuneração e salário
... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... 8.213/91, arts. 65 a 70). De todo modo, a ordem jurídica mais recente ... É o que explicita a OJ 235 da SDI-I do TST com respeito aos cortadores de ... 2º-A da Lei n. 5.859/72, conforme redação conferida pela Lei n ...
- Legislação
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O Brasil e sua federação
... 72 (Hamilton); 80 (Hamilton); 82 (Hamilton); 84 ... ção_ao_estudo_dos_seus_principios.indd 70 31/10/2022 10:48:56 ... FEDERALISMO – ... de vulgarização está contido no Decreto de 12.08.2011 , ato presidencial que ... ( ... ). 235 232 STONE, J. (1946). The Province and ...
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En búsqueda de patrones que expliquen los montos que otorga la Corte Interamericana de Derechos Humanos por daños morales
Este trabajo busca criterios que ayuden a entender el modo como la Corte Interamericana de Derechos Humanos define el monto de las indemnizaciones que otorga por concepto de daño moral. Para hacerlo, analiza tres tipos de casos que permiten hacer comparaciones: casos relativos a la aplicación de la pena de muerte, casos sobre libertad de expresión y casos en los que la Corte decide no conceder...
... Publicado en 1 sep. 2011, párrs. 231-235 ... 35 CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS ... Publicado en 28 nov. 2002, párr. 70 ... 40 CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS ... 2023 ... ÁLVARO PAÚL ... decretó indemnizaciones por daño moral, lo que ... Publicado en 26 may. 2010, párrs. 71-72 ... Rev. Investig. Const. , Curitiba, vol ... -
Delação Premiada
... 59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 70 30/11/2017 09:56:54 ... Delação Premiada - ... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 72 30/11/2017 09:56:54 ... Delação Premiada - ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 235 ... Com o advento da retratação da ...
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Relação de emprego - caracterização
... 1º, caput , Lei n. 5.859/72; grifos acrescidos) ou “serviços de forma ... referidas na Lista TIP, regulada pelo Decreto n. 6.481/2008, em conformidade com a convenção ... 70, n. 06, junho de 2006, p. 657-667 ... p. 235 ... VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro de ...
- Legislação
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... 70 de penhor 71 rural 72 ; ... 64. A doutrina ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 235 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 235 ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (trs) projteis de munio Magnum, ... 72.188 do 1 Registro de Imveis de Campo Grande) ... 235/252 da Medida Cautelar n ... /2014 RONALDO diz a sua companheira que faltam 70 km para ele chegar ao destino. A ERB registrada ...
- Legislação Complementar
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 70): “[ ... ] o que forneceu sentido para o ... ência, teria marcado o período de 1835 a 1873 72 ... Entre 1850 e 1888, data da abolição da ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... Segundo Botelho (2018, p. 235), “A Carta pretendeu ser um ‘meio-termo’, ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... ção entre processo e procedimento 70 não há uma relação continente/conteúdo, ... No entendimento de Paulo de Barros Carvalho 72 , o termo “processo” estaria adstrito “à ... federal encontra-se disciplinado pelo Decreto 70.235, de 6 de março de 1972 104 , o qual ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... 70, caput da Constituição Federal ... integralidade num só artigo de lei ou decreto, nem sempre a norma jurídica completa se ... 72 EDUARDO CÂNDIA ... Uma das diiculdades é ... 235 Assim, a hipótese da norma primária descreve ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 72: "É garantido o livre exercício de qualquer ... desenvolvimento econômico do País da década 70 a esta parte, o mundo empresarial ganhou ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ... O art. 235-A, da CLT, disciplina a figura do motorista ...
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Planejamento sucessório
... Porto Alegre: Síntese, ano 13, n. 70, fev./mar. 2012, p. 124 ... Daniele Chaves ... São Paulo: Saraiva, 2013, p. 235-236. 49 TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa ... , efeitos e limites reconhecidos pela lei” 72 ... O testamento é negócio jurídico unilateral, ... ), extintas e substituídas em 1986 (Decreto-lei n. 2.284) pelas OTN, extintas em1989 (Lei n ...
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Introdução
... 72: “É garantido o livre exercício de qualquer ... econômico do País da década 70 a esta parte, o mundo empresarial ganhou ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ... O art. 235-A, da CLT, disciplina a figura do ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de ... Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: ... I - ... Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serviço implantado (unidade) ... 16.235.000,00 ... Fomentar um pacto nacional com as ... família beneficiada (unidade) ... 72.411.430,00 ... Garantia do Direto a um Meio ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... 71-78, jul./dez. 2014, p. 72) ... 39. FINIDORI, Helene. Collective ... 70 A questão, no entanto, é mais complexa do que ... LESSIG, Lawrence. Code 2.0 , cit., p. 234-235. O autor explica: “ Surrounding the individual ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... assim compreendido aquele previsto nos artigos 70 a 72 dessa Lei, tendo como destinatárias ... “A jurisprudência formada à luz do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, concentrou no juízo da ... À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA 235 ... ter o cuidado de fixar, por decisão nos ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... , ou tornar impraticável a cobrança.” 70 O alienante não pode ficar desobrigado quanto ... não tem a responsabilidade pelos débitos 72 ... No mesmo sentido, pela Lei n ... ) inclusão da empresa no programa por decreto do presidente da República; b) licitação de ... v. 2, p. 235 ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... - contas a receber - disponibilidades)" 70 ... Inviável, destarte, se revela a penhora de ... 862, 863 e 865). 72 Sem, portanto, o gravame por inteiro da empresa, ... enquanto não resgatado o financiamento (Decreto-Lei nº 167, de 14.02.67, art. 69) ... 861, § 2º) ... @235. Ilegalidade da penhora ... Para que nasça, ...