decreto legislativo nº 4 1994
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Nomeado membro da 4 a Câmara do Primeiro Conselho de ... de São Paulo, em 16 de fevereiro de 1994, na qualidade de conferencista, expondo sobre o ... Decreto" Legislativo n. 2, de 14 de junho de 2007 ... T\xC3" ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... 4.1. a criminalização das condutas em face de ... , São Paulo, v. 2, n. 7, jul.-set., 1994, p. 65-66). “O Homem não é uma pedra, não é ... -se do Aditivo ao Protocolo de Palermo (Decreto nº 5.017/2004), que prevê que o tráfico de ... de violência, como ocorria no ponto legislativo em comento, decorre de uma ficção jurídica que ...
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Introdução
... 4) Autonomia do Direito do Trabalho. Relação com ... Embora os Poderes Legislativo e Executivo americanos tenham hoje atribuições ... Jean Claud Bécane , “La loi”, Dalloz, 1994, p. 72) que de 1804 a 1937, o Código projetado ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... ed. Atualizada por Rosolea Miranda Folgosi. 4. triagem. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 37 ... , em qualquer das esferas de poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário) ... Ademais, ... do Estado Federal no Brasil, por meio do Decreto nº 1, de 1889, 94 já destoou bastante dos ... 7, 1994, p. 19-20) ... IPVA.indb 89 06/11/2016 ...
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Reconhecimento, inclusão e autonomia da pessoa com deficiência: novos rumos na proteção dos vulneráveis
... 4. O reconhecimento como fator indispensável à ... seu Protocolo Facultativo, por força do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, revolucionou ... , em objeto de decisão de um órgão legislativo dotado de poder de coerção”. (BOBBIO, ... Em 1994 houve mudança de perspectiva em matéria de ...
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Traditional black communities and the protection of the ILO Convention 169/ Comunidades tradicionais negras e a protecao da Convencao 169 da OIT.
... plano infraconstitucional pode-se citar o Decreto 6.040/2007, que instituiu a Politica Nacional de ... de uma mesma etnia nas mesmas propriedades (4), afastando "[ ... ] nucleos solidarios que ... seus orixas divindades nao africanas (SILVA, 1994, pp. 83-84) ... Por volta de 1850, por pressoes ... /2002, apos a autorizacao do Decreto Legislativo no 143 de 20/06/2002, passando a irradiar seus ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... {letter-spacing:3.960000px;}.ls46{letter-spacing:4 ... 508). A LMP trouxe, como a vanço legislativo, um conjunto d e medi- das proteti vas à vítima ... 2020. BRASIL. Código Pen al. Decreto n o 847 , de 11 de outubro de 1890. Dispo- ... ída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994 (Convençã o de Belém do Pará). Disponív el ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... 4 Símbolos e Abreviaturas ... As notações ... unidades de medida, em acordo com o Decreto Federal n º 81.621 de 03/05/78 ... Segundo ... ência e invasão na área do PODER LEGISLATIVO o que não é admitido pela doutrina, por Lei e ... Civil — parte Geral — 24 ª edição, 1994 ...
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Da instituição sindical
... 4) Impetração de Mandado de segurança ... dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário ... O direito anterior, ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto"-lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943 e legislaç\xC3" ... TST, 3ª T., RR-83.910/93.8, DJU 18.11.1994, p. 31.613, apud ob. Cit., p. 563). TRT 10ª R., ...
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Da execução
... 4. A fixação de penalidade não pertinente ao ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... TRT 3ª R., AP 0079100-73.1994.5.03.0044, 4ª T., Rel. Des. Paulo Chaves Correa ... 78 do ADCT, o Legislativo aprovou a Emenda Constitucional n. 37, de ...
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Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
... Neder Meyer 3 Thomas da Rosa de Bustamante 4 SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Federalismo, ... ões constitucionais e legais, por meio do Decreto 47.198/2017, criou, no âmbito da Comissão ... com a inobservância de um mandato legislativo ... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... e como a ... processuais, a Corte americana, a partir de 1994, voltou a rejeitar in totum essa possibilidade, ...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... Pluralismo, Direito e Justiça Distributiva ... 4 ed. Rio de Janeiro: Lumen ... Juris, 2013. p ... sociais estão garantidos a nível legislativo no mundo desenvolvido, sem que se tenha tomado ... 3. ed. São Paulo: Paz e Terra, 1994. p. 91 ... 248 Garcia Villegas acredita que ... , com discussão sobre a ilegalidade do Decreto Legislativo n. 788/2005, sob alegação de ...
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Decisão monocrática Nº 7330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 ... 4. O indulto onsubstancia uma das vertentes pelas ... qualificado foi incluído, pela Lei 8.930/1994, no catálogo dos crimes hediondos previsto na ... , DJ 03.3.1995, v.g.), (ii) o Poder Legislativo não pode estabelecer temas impassíveis de ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a ... a recursos e as de caráter legislativo; ... III — acompanhar e orientar a ... 1994 (DOU 29.3.1994). (**) Modificações ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... 4. Reação sindical ... 536 — Revogado pelo Decreto-lei n. 229, de 1967. 537 ... foi aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 86, de 14 de dezembro de 1989, ratificada no ... 3 de 10 de agosto de 1994, já no governo Itamar ...
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Acórdão Nº 771072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL DE 1994 E JANEIRO DE ... 1995. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Primeira Turma de 4 a 11 de junho de 2021, na conformidade da ata do ... decreto-legislativo do Congresso Nacional, à ... medida ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:3.800000px;}.ls2c{letter-spacing:4 ... mediante o seu braço Executivo ou Legislativo, pressupõe a maturação do entendimento de que ... nestes termos, foi promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009 a Convenção Internacional ... necessidades educativas especiais, de 1994, e na Convenção Interamericana para a ...
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El orden jurisdiccional competente y el régimen procesal en las acciones de reparación de daños derivados de accidentes y enfermedades del trabajo fundadas en el derecho civil. El caso argentino
El estudio procura dilucidar la competencia jurisdiccional en las acciones judiciales incoadas en Argentina para reclamar indemnizaciones por daños derivados de accidentes e enfermedades del trabajo, con fundamento en el Derecho Civil. El texto intenta demostrar que el orden jurídico constitucional argentino y el orden jurídico internacional convencional aplicable en esepaís determinan la...
... integrado por la ley 24.557 y por el decreto 1694/09 y sus normas complementarias y ... incorporado por la reforma constitucional de 1994, porque hay controversia doctrinal y ... con el fin proclamado en el acto legislativo o en su trámite 184 ... El art. 28 de la ... , publicado en Actualidad Laboral Nº 4, p. 37/44 ... 201 C.S.J.N., P. 589. XLVI ... -
Acórdão Nº 5609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto nº 16.282/1994, do Estado do ... Amazonas, a fim ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4" de 17 ... ADI 5609 ED / DF ... 1. É cabível aç\xC3" ... vácuo legislativo mais prejudicial ao ordenamento do que a ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... de normas como “processo objetivo”, 4 – 5 que não conhece partes, destinado, ... projeto de lei no âmbito do processo legislativo. Com efeito, como bem destaca Luis Roberto ... 28 da Lei nº 12.381, de 9 de dezembro de 1994, do Estado do Ceará. (ADI 2982 QO, Relator(a): ... diplomas normativos (por exemplo, lei e decreto) pode ocorrer uma declaração de ...
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La iniciativa legislativa popular en América Latina - Un análisis comparado en clave axiológico-procedimental
La Iniciativa legislativa popular (ILP) es una institución que ha ganado terreno en los últimos 30 años en América Latina. El análisis de esta institución se comparte entre el Derecho constitucional y la Teoría política, pero las exigencias de esta última, sobre la base de concepciones minimalistas de la democracia directa, han desvirtuado, de cierta manera, su esencia normativo-conceptual. En el
... Criterios para su clasificación; 4. El examen procedimental de la iniciativa ... a intervenir en el procedimiento legislativo con la finalidad que se adopte una decisión ... a producir un ordenamiento legal o decreto del órgano legislativo, de ahí que es usual que ... 46 o menor medida (Colombia 1991 y Argentina 1994). Su complementación en leyes de desarrollo ha ... -
Acórdão Nº 6161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... 4. Ação julgada parcialmente procedente ... de julho de 1994, incluídos ou alterados pelas Leis ... do Estado do Acre – configura ato legislativo primário ... válido a ser contestado, nos ...
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Tombamento
... 4 Após a Constituição de 1988 e, mais ... tombamento no Brasil desde a edição do Decreto-lei n. 25/37, no qual o patrimônio cultural ... a atuação colaboradora do Poder Legislativo no planejamento das ações governamentais, ... Madrid: Ministério de Cultura, 1994. p. 55, t. II, n. 5 (Coleccion Analisis y ...
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Políticas públicas judiciárias
Capítulo 4 POLÍTICAS PÚBLICAS JUDICIÁRIAS ... 4.1 ... do povo, ou seja, ao Poder Legislativo, cujo papel é organizá-las sob forma de leis ... decreto, sentença) e, de outro lado, como coordenação ... ção dos Estados Americanos em 06.06.1994, ratificada pelo Brasil em 1995, traçou um ...
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Acórdão Nº 1075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... ATRIBUIÇÃO NORMATIVA – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE NÃO ... USURPA A ESFERA DE COMPETÊNCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 30 ... 05/10/2020 ... AÇÃO DIRETA DE ... de 21 de janeiro de 1994, que “dispõe sobre a emissão de documentos ... Decreto-lei nº 486, de 03.03.69, que dispõe sobre a ...