decreto legislativo nº 4 1994
47023 resultados para decreto legislativo nº 4 1994
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Direito coletivo e sindicato
... 511, § 3º) 4 ... Esse tipo de associação tem ... De fato, ainda em 1890, o Decreto n. 1.162 derrogou a tipificação da greve como ... 54 , ao passo que, em 1907, o Decreto Legislativo n. 1.637 estenderia a vantagem à área urbana, ... Convenções da OIT ... São Paulo: LTr, 1994. p. 204 ... A observação em ...
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Acordao N° 1325342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte terrestre interestadual. Passe livre. Pessoa com deficiência (pcd). Negativa. Lei 8. 899/94. Lei 13. 146/2015. Eliminação de barreiras que representem obstáculos ao exercício de direitos da pcd. Decreto 3. 691. Limitação não prevista em lei. Portaria mt 261/2012. Ato infralegal que restringe o transporte a ônibus convencional. Comprovação da...
... DIREITOS DA PCD. DECRETO 3.691. LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. PORTARIA ... da Lei Maior (Decreto Legislativo 186/2008) ... IV. Esse o arcabouço que deve ... 1.ºda Lei no8.899, de 29 de junho de ... 1994, observado o que dispõem as Leis nos 7.853, de 4 de outubro de 1989, 8.742, de 7 de dezembro ... -
La multiperiodalidad de la jornada de trabajo: Un enfoque italiano y su aplicabilidad a la problemática del trabajo en horas extras en el Perú
El presente artículo ofrecerá un alcance respecto a la denominada multiperiodalidad de la jornada de trabajo, la cual se halla notablemente difundida en la normativa italiana y europea. Por otro lado, se examinará la regulación de la jornada de trabajo en el Perú, teniendo en consideración sus antecedentes históricos, definiciones doctrinarias, así como su recepción en el texto constitucional....
... La multiperiodalidad de la jornada de trabajo. 4. El modelo italiano. 5. La jornada de trabajo y ... Seguridad Social, en el artículo 1 de su Decreto de fecha 3 de agosto de 1999. Téngase en ... , en Giurisprudenza del lavoro nel Lazio, 1994, p. 419, con nota critica di Galgani. En sentido ... El Decreto Legislativo N° 66 del 8 de abril de 2003, que derogó la Ley ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , também denominado conflito de grupo 4 ou de categorias, tem por objeto não somente o ... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 27/92 e mandado executar pelo Decreto n ... V. IV. 4. ed. São Paulo: LTr, 1994. p. 162 ... CARNELUTTI, Francesco ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... ameaçou descumprir as suas decisões. 4 Do outro lado, o STF conduz cinco inquéritos que ... , a desnecessidade de anuência do Legislativo poderia indicar que se trata de uma decisão ... que o presidente disponha, mediante decreto, sobre a “organização e funcionamento da ... min. Octávio Gallotti, j. 20/04/1994. 93 STF, MS n o 21.239, Plenário, rel. min ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... para a concessão de prestação mais vantajosa.4. É cabível a atribuição dos efeitos da ... de Mato Grosso, alterado pela Lei 6.490/1994. Os dispositivos questionados, editados antes do ... do Consumidor), verdadeiro diploma legislativo de vanguarda, autoriza o juiz a facilitar a ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... para a concessão de prestação mais vantajosa.4. É cabível a atribuição dos efeitos da ... de Mato Grosso, alterado pela Lei 6.490/1994. Os dispositivos questionados, editados antes do ... do Consumidor), verdadeiro diploma legislativo de vanguarda, autoriza o juiz a facilitar a ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Liberdade
... 4. Ninguém poderá ser privado arbitrariamente do ... de deferência judicial ao Poder Legislativo em que se tratando de matéria controversa e ... Julgado em 11 de janeiro de 1994): O Tribunal fixou a inconstitucionalidade da ... úblico nos termos da lei; (Suspenso pelo Decreto nº 10.358, de 1942) ;” ... Na ...
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Acórdão Nº 6611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
CONSTITUCIONAL. LEI DISTRITAL 837/1994, QUE PROMOVE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (CF, ARTS. 21, XIV, E 24, § 1º). ATRIBUIÇÃO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. OFENSA À PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE SUBORDINAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL AO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (CF, ART. 144, § 6º)....
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI DISTRITAL 837/1994, QUE ... PROMOVE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 38 ... ADI 6611 / DF ... IV – adquirir bens ... Civil do Distrito Federal, nos termos do Decreto-Lei nº ... 2.266/1985. (Artigo vetado pelo ... Executivo, Legislativo e Judiciário; ... IV – dirimir conflitos de ... -
Acordão nº (RO)0000273-03.2010.5.06.0271 de 1º Turma, 27 de Enero de 2011
Não há como atribuir validade às normas coletivas invocadas pela empresa-ré, em seu benefício, eis que as matérias ali tratadas são impróprias a tais instrumentos, notadamente no que se refere às horas de percurso, com o realce de que o intuito da constituição das supostas normas é evidente, o de inibir a postulação ou concessão de direito, legitimamente consagrado em sede de jurisprudência e de...
... : Jairo Cavalcanti de Aquino e Outros (4) ... Hercijane Maria Bandeira de Melo ... consolidado, veio a preencher vazio legislativo, até então suprido pela aplicação da Súmula ... SUPRESSãO TOTAL OU PARCIAL. DECRETO N.º 73.626, DE 12.02.1974. APLICAçãO DO ART ... Lei nº 8.923/1994 ... Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a ... -
Acórdão nº 72593 de Tribunal Pleno, 8 de Septiembre de 1995
Habeas Corpus. Expulsão. Portugues. Estrangeiro condenado a pena de quatro anos de reclusão, ja cumprida, por incurso no art. 12 da Lei n. 6368/ 2. Alegações de amparo na Convenção sobre igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses,aprovada pelo Decreto Legislativo n. 82, de 24.11.1971, e promulgada pelo Decreto n. 70.391, de 12.4.1972, bem assim de manter o expulsando união...
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População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... A fundamentalidade desses direitos 4 constituem, portanto, o âmago do ... de imóveis. (VAZ, 1994, p.56) ... Liberati (2013) afirma que a ... entre o preconizado na lei pelo Poder Legislativo e o que é realizado de fato em termos de ... Acesso em: 21 fev. 2020 ... BRASIL. Decreto nº 7053 de 23 de dezembro de 2009. Instituiu a ... -
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... litisconsórcio ativo na recuperação judicial 4 ... Ao ajuizar a recuperação judicial, era ... de Justiça, editada na vigência do Decreto-lei 7.661/1945, que previa ser irrecorrível o ... 1.3.1 História do processo legislativo da Lei 14.112/2020 ... A Lei 14.112/2020 foi ... , a alteração do artigo 11 da Lei 8.929/1994 ... Nenhum dos vetos, todavia, alcançou os ...
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Título III - da organização do estado
... v. Art. 240 e ss. da Lei 4.737/1965 ... § 4º É vedada a utilização ... v. Súmula 650 do STF ... v. Decreto 1.775/1996 – Demarcação das terras ... v. Decreto 1.265/1994 – Política Marítima Nacional ... XXIII – ... a iniciativa popular no processo legislativo estadual ... Art. 28. A eleição do ...
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Poder Legislativo
... 23.4. Poder Legislativo Federal: a opção pelo ... a fazer largamente uso da figura do decreto-lei e a capacidade de o Poder Legislativo se ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 174), de forma que viabilizam a atividade ...
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Decisão monocrática Nº 1312782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... 25 da lei nº 8.880/94 a partir de março de 1994, com o consequente pagamento das diferenças ... 836/97, negou vigência ao artigo 3°, do Decreto n° 20.310/32, por não reconhecer a prescrição ... Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição ... , verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ( ... ) 4. Em obiter dictum voltado a estimular reflexão ... IRSM DE FEVEREIRO/1994. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido ...
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Registro de imóveis
... , em 1500, até a edição do Decreto n. 482, de 14 de novembro de 1846, que ... , conforme autorização nos forais de capitania 4 ... O registro dos forais, por exemplo, ... 3 o da Lei n. 8.935/1994), necessário faz-se consignar que, em razão da ... público – artigo 57 do Decreto Legislativo n. 300, de 30 de julho de 1999) , consoante ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Do ponto de vista legislativo, as atipicidades (ilicitudes) que eventualmente ... 553. BRASIL. Código de processo penal. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 ... Cognitio : Revista de Filosofia, v.4, n.2, 2003. Disponível em: ... Acesso em: 29 mai ... 3º, caput , Lei nº 8.906/1994) ... No direito processual penal, existem atos ...
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Construindo o primeiro algoritmo aprovado no exame da OAB
... do Futuro , 1984), em que a personagem Skynet 4 simboliza um programa de computador com ... Artigo 8º, inciso VII, § 1º, Lei nº 8906/1994. 16 Artigo 8º, inciso IV, Lei nº 8906/1994 ... OAB e não passaram pelos poderes Legislativo e Executivo ... Dentre as quase 260 questões ... de constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa ...
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Acórdão Nº 6126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. ART. 4º DA LEI DISTRITAL 795/1994. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL COM INCORPORAÇÃO AO SUBSÍDIO DE CONSELHEIROS ACRESCIDA POR EMENDA PARLAMENTAR. POSTERIOR REVOGAÇÃO. ALEGAÇÕES DE PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO DE RECEPÇÃO OU DE REVOGAÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA. PRECEDENTES.
... ADI ... ART. 4º DA LEI DISTRITAL 795/1994". GRATIFICAÇÃO DE ... REPRESENTAÇÃO PELO EXERC\xC3" ... para instaurar processo legislativo cujo objeto disciplina questões alusivas ... à ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 42 ... ADI 6126 / DF ... em aumento de despesa ... AMB. Lei nº 12.398/98Paraná. Decreto estadual nº 721/99. Edição da EC nº 41/03 ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... dada ao inciso pela Lei nº 8.870, de 15.04.1994) ... A aposentadoria por tempo de ... Encontramos no decreto 3048/99 um artigo que estabelece que será ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ... 4. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 ...
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A dogmática judicial do STJ
... 80, de 12/1/1994 dispôs, em seu art. 4º, XVI, ser a curadoria ... Adequação à orientação da ADI 4.424/DF – STF. Ação pública incondicionada ... Isso porque o tratamento legislativo que esses institutos recebem é distinto, o que ... 1º da Lei n. 10.833/2003; art. 1º do Decreto n. 5.164/2004; art. 1º, parágrafo único, I, do ...
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Acórdão Nº 4968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Normas instituidoras de cargos em comissão no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. Revogação expressa e alteração substancial de dispositivos das leis impugnadas após o ajuizamento da ação. Ausência de Aditamento à inicial. Superveniente perda parcial do objeto. Precedentes. Prejudicialidade. Conhecimento parcial da ação....
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.968 PERNAMBUCO ... : MIN. ROSA WEBER ... : ... 2º e 3º da Lei nº 11.193/1994; art ... 3º, caput e parágrafo único, da Lei ... partir da cobertura das atividades do Legislativo; ... II - cobrir ao vivo e/ou gravar as reuniões ... decreto", ... dispor sobre “as competências, as atribui\xC3" ...