decreto legislativo nº 4 1994
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027556020134058300), 28-11-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. DEMORA NA READMISSÃO AO EMPREGO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão do Autor de Indenização por Danos Morais e Materiais. II - O Instituto Nacional do Seguro Social, o Instituto de Seguridade...
PROCESSO Nº 0802755-60.2013.4.05.8300 (PJE) - APELAÇÃO ... ORIGEM: 12ª ... ão contratual junto à CEA/SAF e em 01.06.1994, após a publicação da Lei 8.878, de 11 de maio ... Comissão Interministerial criada pelo Decreto 3.363 /2000 para examinar os processos que se ... de obedecer e efetuar o processo legislativo de forma adequada legalmente ... A Lei ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 4.1. Notas metodológicas ... Há pouca pesquisa ... (quantitativas) 344 do populismo penal legislativo. Mas no que tange à responsividade do legislador ... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Ensina Nelson Nery Junior 4 : “Recurso é o meio processual que a lei ... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 8.950, de 1994, o respectivo preparo deveria ter sido comprovado ... ência da União, eleborado pelo poder legislativo que estabelece uma regra de conduta, mas todo ato ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... 2 do Regio Decreto de 4 de Novembro de 1928 n. 2325, foi ... 30, pelo Decreto legislativo de 19 de Fevereiro de 1998, n. 51 e pela Lei de ... del libro fondiario, Contrattto e Impresa , 1994, p. 419 e ss.; GIOVANNI CERVAL, Libri Fondiari, ...
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Das inelegibilidades
... 1º, parágrafo único) ... A Lei n. 4.737/1965 giza que o Código Eleitoral destina-se ... Antonio Carlos Mendes (1994, pp. 108 a 109) aponta que o significado literal ... ço histórico, temos que a Lei Saraiva, Decreto n. 3.029, de 09/01/1881, não distinguia os ... eleitores a um mandato político no Legislativo ou no Executivo [ ... ] Enfim, para que alguém, ...
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Breve Estudo Comparativo da Licença Maternidade entre Brasil e Itália
... 1 Já o Decreto n. 21.417-A, de 1932, regulou o trabalho da ... 4" Essa Constituição foi inspirada na Constituiç\xC3" ... , da OIT, foi aprovada pelo Decreto Legislativo n. 20, de 1965 e foi promulgada pelo Decreto n ... 22 ... Já a segurada especial, desde 1994, passou a ter o direito ao salário maternidade ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 Enfim, pode-se definir ... , pelas Leis Federais nº 9.472/97, 6.634/79 e 4.117/62, e pelos Decretos nº 85.064/80 e ... votação e dos períodos de recesso legislativo ... Para impedir prejuízo à criação de ... Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1994. p. 403 ... 124 DALLARI, Dalmo de Abreu ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... 3ª ed ... São Paulo: Atlas, 2011, p. 4. 3 Ibidem, p. 5 ... Em 1936 surge, então, a ... , seja o Judiciário, o Executivo ou o Legislativo ... Por fim, deixando entrever de maneira ... 4º do Decreto 22.626/33 não foi prequestionada, o que impede o ... São Paulo: Saraiva, 1994, p. 194. 39 PEREIRA, Caio Mario. Instituições ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 10-11 ... ALLAN FALLET ... Diante do ... em face da notável falta de apetite legislativo para esses assuntos processuais, marca comum de ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980. p. 4 ... 96. ATALIBA, Geraldo. Sistema ... federal encontra-se disciplinado pelo Decreto 70.235, de 6 de março de 1972 104 , o qual ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... 8º, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que ... Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994) […] ... II – a parcela do produto da ... tomada pelo órgão competente – legislativo federal –, para exercício da competência ... 3.3.4 RMIT do IRRF sobre as remessas de prêmio de ...
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Latifúndio, reforma agrária e políticas públicas para o campo brasileiro na crise sistêmica (1994-2015)
Este artigo discute as interfaces da crise sistêmica do capital com o processo de reprodução da estrutura latifundiária no Brasil. Refletindo essa problemática, identifica as articulações do capital financeiro especulativo com a agro-minero-exportação na apropriação dos recursos ambientais do país, o que, dentre outros aspectos, vêm violando e restringindo a aplicação das políticas públicas...
... Código de Mineração, cujo processo legislativo foi atropelado pelos efeitos políticos da ... 4 ... A redução nos gastos primários (ou os ... Ainda mais porque o Decreto presidencial 4.887, de 20 de novembro de 2003, ... -
Benefícios previdenciários
... 54 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91. 4. Determinado o cumprimento imediato do acórdão ... dada ao inciso pela Lei nº 8.870, de 15.04.1994)" ... Segundo a redação acima temos que a ... Podemos encontrar esta previsão no Decreto nº 3.048/99 ... Senão vejamos: ... "Art. 54. A ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo ... nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Acórdão Nº 0005583-89.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2021
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS Nº. 057/1994. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA COMO PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIOS FORMAIS NÃO COMPROVADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO. EXIGÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PUBLICAÇÃO DA NORMA...
... 057/1994. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... ção de vício formal no processo legislativo ... 2. Em primeiro plano, não se admite o ... 4. Tendo como norte o controle abstrato típico ... Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657, de 04/9/1942), ressalta que uma lei ... -
Relações Internacionais
... 3.3. Convenção Internacional n. 141. 3.4. Convenção Internacional n. 154. 3.5 ... ções, sem prévia licença concedida por decreto" do Presidente da República ... Aȱrestrição\xC8" ... Legislativo n. 22, de 12 de maio de 1992. Promulgada pelo reto n. 1.256, de 29 de setembro de 1994, tendo vigência desde 10 de julho de 1995 ...
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O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
... Para tanto, observa-se o histórico legislativo e constitucional relativo aos direitos ... 4 O MARCO TEMPORAL E A DEMARCAÇÃO DE TERRAS ... ção Federal, sendo regulamentada pelo Decreto n. 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que por sua ... seguida, no governo de Itamar Franco (1992-1994), no qual terminava o prazo estipulado pela ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... 4. A fixação de penalidade não pertinente ao ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... legislação é privativa do Poder Legislativo ... Ao substituir a "TR" pelo "IPCA-E", o TST ... TRT 3ª R., AP 0079100-73.1994.5.03.0044, 4ª T., Rel. Des. Paulo Chaves Correa ...
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Whistleblowing e o enfrentamento às organizações criminosas
... como ferramenta de combate à corrupção – 4. Conclusão – 5. Referências ... 1 ... 2007 (Cth); Public Interest Disclosure Act 1994 (ACT); Public Interest Disclosure Bill 2006 ... gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5687.htm. Acesso em: 01 jun. 2019 ... 27 ... políticos, membros do Executivo e do Legislativo. Havia esquemas profissionais de arrecadação e ...
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A Rede Latino-Americana de Justiça de Transição e o desaparecimento forçado em El Salvador: potencializando medidas de justiça de transição por meio de redes transnacionais de atuação
... Estima-se que 1,4% da população tenha sido dizimada. Agentes do ... a Comisión de la Verdad , criada pelo Decreto Legislativo n° 147, em 23 de janeiro de 1992, a ... Memoria del Silencio ), de 23 de junho de 1994, objetivou investigar as graves violações de ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... ção; 4 importando também uma direção exegética ... assim para controlar o uso do poder legislativo discricionário na previsão da “consistência ... Common Market Law Reports , 2, 1994, p. 729 ... 105 EUROPA. Corte de Justiça ... 8.º, IV), em Decreto estadual que dispunha sobre a averbação de ...
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A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
... 4. A responsabilidade civil dos pais na exposição ... , ratificada pelo Brasil através do Decreto n. 99.710/1990, que: ... Os Estados Partes ... É dizer todo o arcabouço legislativo que tratará do assunto no país tem como ... ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710.htm. Acesso em: 27 abr. 2020. CANALTECH ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... da República dispor, mediante Decreto, sobre: a) organização e funcionamento da ... ência, sobrecarregando os cofres da União” 4 ... Pelo princípio da simetria, o rol de ... e municipal a iniciativa do processo legislativo de projeto de lei que vise à criação de ... Min. Celso de Mello — j. 3.2.1994 — DJ 13.5.1994.) ... “Configuração, ainda, ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... 4) Quando se afirma que o Estado poderá intervir ... segundo Banco do Brasil, autorizado pelo Decreto n. 801, de 2 de julho de 1851. Este banco foi ... 3ª ed, São Paulo: LTr, 1994. pp. 273-276; BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio ... , obviamente, é do órgão legislativo competente, no caso, a Assembleia Legislativa do ...
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La reducción en el consumo de bolsas de plástico como elemento clave de un modelo de economía circular: un análisis desde el Derecho
Las conductas humanas consumistas, la cultura del derroche y el modelo económico lineal –arraigado des del origen de la Primera Revolución Industrial en nuestras sociedades– han devenido factores determinantes para la aparición de la crisis climática que amenaza el medio ambiente. Las consecuencias fatídicas que ya están perjudicando la vida terrestre, han hecho surgir una conciencia ambiental...
... 4 FORNS I GÓMEZ, A ... terrestres y las ... jurídico español mediante el Real Decreto 293/2018 ... Palabras-clave: plásticos; ... Europeo y del Consejo, de 20 de diciembre de 1994, relativa a los envases y residuos de envases, ha ... de las etapas del procedimiento legislativo europeo 2013/0371/COD para la aprobación de la ... -
Acordao N° 1325342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte terrestre interestadual. Passe livre. Pessoa com deficiência (pcd). Negativa. Lei 8. 899/94. Lei 13. 146/2015. Eliminação de barreiras que representem obstáculos ao exercício de direitos da pcd. Decreto 3. 691. Limitação não prevista em lei. Portaria mt 261/2012. Ato infralegal que restringe o transporte a ônibus convencional. Comprovação da...
... DIREITOS DA PCD. DECRETO 3.691. LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. PORTARIA ... da Lei Maior (Decreto Legislativo 186/2008) ... IV. Esse o arcabouço que deve ... 1.ºda Lei no8.899, de 29 de junho de ... 1994, observado o que dispõem as Leis nos 7.853, de 4 de outubro de 1989, 8.742, de 7 de dezembro ... -
La multiperiodalidad de la jornada de trabajo: Un enfoque italiano y su aplicabilidad a la problemática del trabajo en horas extras en el Perú
El presente artículo ofrecerá un alcance respecto a la denominada multiperiodalidad de la jornada de trabajo, la cual se halla notablemente difundida en la normativa italiana y europea. Por otro lado, se examinará la regulación de la jornada de trabajo en el Perú, teniendo en consideración sus antecedentes históricos, definiciones doctrinarias, así como su recepción en el texto constitucional....
... La multiperiodalidad de la jornada de trabajo. 4. El modelo italiano. 5. La jornada de trabajo y ... Seguridad Social, en el artículo 1 de su Decreto de fecha 3 de agosto de 1999. Téngase en ... , en Giurisprudenza del lavoro nel Lazio, 1994, p. 419, con nota critica di Galgani. En sentido ... El Decreto Legislativo N° 66 del 8 de abril de 2003, que derogó la Ley ...