decreto lei 305 1967
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Decisão monocrática Nº 1456965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
... 40 DO ADCT E ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. IMUNIDADE CONFERIDA PELO ART ... a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (Direito Sumular. 14 ...
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Capítulo II - Propedêutica
... Foi, entretanto, com o Decreto francês de 1.º de maio de 1790 — ... 113, § 24; c) 1946, no art. 141, § 25; d) 1967, no art. 150, § 15, que, com a Emenda n. 1/69, ... 305, de autoria do ilustre Ministro citado) ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... a convivência dos cônjuges e não o decreto do divórcio (Código Civil, art. 1.683). Uma vez ... écie, o artigo 1789 combinado com o artigo 1967, ambos do Código Civil/2002, a fim de concluir ...
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Do regime geral de previdência social
... (Redação alterada pelo Decreto nº ... 6.042, de 12/02/07 ... Original: ... Decreto-lei nº 158, de 10 de fevereiro de 1967 ...
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Decisão da Presidência nº 876645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2016
... 8 Sentença reformada em parte (fls. 304-305). 2 ... A Recorrente alega ter o Tribunal de ... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DO DECRETO-LEI N. 288/1967 NÃO RECEPCIONADO. 1 ... Taxa e ...
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A justiça itinerante como mecanismo de evolução dos direitos humanos e acesso à justiça
... 300 A Constituição Federal de 1967/1969 previa a criação dos Juizados de Pequenas ... 305 6.4 Competência do Juizado Especial Itinerante ... 7º, § 2º, e 23 do Decreto-lei n. 7.661/1945. Portanto, enquanto não houver ...
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Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas (Art. 315)
... 1º, III, IV e V, do Decreto-lei nº 201, de 27/02/1967) ... d) Distingue-se ... 305-RJ e RTJ 125/24) ... 7.1. Caso Atípico ... Em ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Vale lembrar que desde 1967 o art. 613, V, da CLT exige, obrigatoriamente, ... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... V. I. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 305 ... NEVES, Daniel Amorim Assumpção ...
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Decreto nº 60.918 de 30/06/1967. RETIFICA O ENQUADRAMENTO DO PESSOAL DO QUADRO ORDINARIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.
... , a que se refere o Decreto nº 55.843, de 18 de março de 1965, para efeito de excluir um cargo da classe de Artífice de Manutenção, código A-305-6 ocupado por Mariana Cerul e incluí-lo, com o mesmo ocupante, na classe de Costureiro, código A-702-5 ... Art. 2º Os efeitos da retificação a ...
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Recursos
... 26 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... ém a arrecadação do bem pelo síndico (305) ... Não cabem Embargos de Divergência ... 1º do Decreto-lei 201/1967 ...
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A revolução russa e os movimentos de resistência na américa latina
Este texto discute a in1 uência da Revolução Russa de 1917 nos movimentos de resistência na América Latina. Procura re1 etir como a experiência da Revolução Socialista de Outubro de 1917 reacendeu as esperanças das Revoluções na América Latina alimentou e suscitou movimentos anticapitalistas e de resistência ao imperialismo no continente.
... 62). John Reed (1967, p. 56), descreve de forma apaixonada os dias que ... Alexandre Shiliapnikov ... O segundo decreto diz respeito à educação popular. Diz o ... -
Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais
... p. 305. 16 Para compreender essa admiração, é de se registrar, conforme ... 33 Atualmente, a Lei 5.197/1967, em seu art. 1º, estabelece que “ Os animais de quaisquer espécies, em ...
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Igualdade e Capacidade Contributiva
... ;}.y4f9{bottom:304.628533pt;}.y399{bottom:305 ... ção de 1946, nem na Const ituição de 1967 e sua Emenda 1/ 69. Reapareceu na Constituição ... 311 , do Decreto" n. 9.580/ 2018 (Regulamento do Imposto de Renda \xE2\x80" ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... In BSBDI, Jan./dez. 1967, art. 44–45, p. 31–32 ... Capítulo 10 ... ao seu direito interno por meio de decreto de promulgação, que atesta o cumprimento das ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... DECRETO N. 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 ... (DOU ... II — 61.405, de 28 de setembro de 1967"; III — 66.619, de 21 de maio de 1970; ... IV \xE2" ...
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Por Um Direito Penal do Trabalho
... , 298, 299, 300, 301; 301, § 1º; 302, 304, 305" e 307) ... @@14.16. Crimes contra a Administraç\xC3" ... 343 do Decreto 3.048/99 ("Constitui contravenção penal, ... Como as Cartas de 1937; 1967 e 1969 ... Enquanto Constituições ...
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Acórdão Nº 745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... inconstitucionalidade do art. 305 da Constituição estadual, que previa pensão ... Começo por esta Corte ... No decreto 1.439, de 14 de dezembro de 1.905, o Presidente ...
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Improbidade administrativa
... para agentes políticos: (a) DL 201/1967 e Lei 1.079/1950 ( impeachment ), que preveem ... 209 ao 302 e 305 ao 310 do CPC/15 ... Nesse contexto, o STJ ... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942) não é um TAC, tampouco é ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... do aeronauta nos moldes do Decreto-lei nº 158, de 10 de fevereiro de 1967, está extinta a partir de 16 de dezembro de 1998, passando a ser devida ... Subseção II Dos Recursos ... Art. 305". Das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários caber\xC3" ...
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Obra Musical e o Direito de Autor
... de obras literárias e artísticas, e o Decreto n. o 2.966, de 5 de fevereiro de 1915, aprovando ... Rio de Janeiro: Edições Itaipu, 1967. p. 53 ... Rafael Clementi Cocurutto ... 15, p. 305-328, 2012. p.308.) ... 51 COSTA NETTO, José ...
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Decisão da Presidência nº 864645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
... tange à aplicação, na hipótese, do Decreto-Lei 201/1967 e não da Lei 8.429/1992, ao ... 304-305, vol. 3): O administrador público não pode, ...
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Decisão da Presidência nº 122576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 305 [supressão de documento], combinado om o art ... 1°, I, DO DECRETO-LEI 201/1967 ... FIXAÇÃO DA MESMA PENA PARA O ...
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Decisões Monocráticas nº 122576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 305 [supressão de documento], combinado om o art ... 1°, I, DO DECRETO-LEI 201/1967 ... FIXAÇÃO DA MESMA PENA PARA O ...
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Acórdão Nº 635546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Direito constitucional e do Trabalho. Terceirização de atividade-fim. Equiparação remuneratória. Descabimento. 1. Recurso extraordinário em que se debate se o empregado de empresa contratada teria direito à equiparação remuneratória com o empregado da empresa tomadora do serviço, quando ambos atuarem na mesma atividade-fim. 2. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal
... 304 e 305) ... Salienta que o artigo 12, alínea “a”, ... e Culturais, promulgado pelo Decreto 591/1992, garante ao trabalhador, ... como fator ... -
Greve
... pelo Partido Operário logo foi editado o Decreto-lei n. 1.162, de 12 de dezembro de 1890, que ... Futuro (?) ... A Constituição de 1967, semioutorgada na expressão de Marcelo ... ção Sindical no Brasil - 2ª edição.indd 305 25/03/2019 12:04:08 ... 306 José Carlos ...