decreto lei 305 1967
-
Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
... ão consagrada à nação” (COUTO E SILVA, 1967). A segurança nacional estaria acima de direitos ... No ápice da repressão do regime, o Decreto nº 66.689 de 11.06.1970 endureceu as condições ... -
Concurso de Pessoas
... do fato ou maior de 70 por ocasião do decreto condenatório (art. 65, n. I, CP) etc ... Sob ... Rio de Janeiro: Forense, 3ª ed., 1967, v. 2, p. 261 ... Op. cit., v. 2, p. 258-9 ... Op. cit., v. 2, p. 262 ... RT ... 504/305 ... HUNGRIA, Nélson. Op. cit., v. 1, t. II, ...
-
A justiça eleitoral
... criada pelo Código Eleitoral de 1932 (Decreto n. 21.076, de 24/2/32) e assim confirmada pela ... que lhe seguiram (Constituições de 1946, 1967, 1969 e 1988, e Códigos de 1950 e 1965 – ... 305 do CPC. Precedentes. 2. Na espécie, para afastar ...
-
Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... , conforme enquadramento efetuado pelo Decreto n. 6.957/2009 ... No intuito de corrigir tal ... 303 e também o art. 305 do referido regulamento ... Não obstante, ... aos acidentes de trabalho em 28.02.1967, pela publicação do Decreto-lei n. 293, que ...
-
Editais - Educação
... parágrafo 4º, 41 e 42 do Decreto 45.211, de 19/09/2000, que ... regulamenta a Lei ... PROFESSOR EDUCACAO BASICA I A 10 3643 16/02/1967 0 ... 32 ROBERTO DE ANDRADE CAETANO 24824344832 2 ... 305 VALERIAFATIMADEPAULA 25568088888 1 CENTRO ...
-
Execução contra a Fazenda Pública
... Na vigência da Constituição de 1967, não havia possibilidade de execução forçada, ... 1.º, do Decreto-Lei n. 779/69, de tal arte que esse prazo seria o ... 305) ... Cadernos de Processo do Trabalho n. 29 ...
-
Acordão da , 06-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESULTADO DA LAVRA MINERAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. NÃO APLICAÇÃO. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17...
-
Capítulo II - Recurso de Revista
... ção ele já era identificado no texto do Decreto n. 6.996, de 12 de outubro de 1940, que ... 119, § 1.º, da Constituição Federal de 1967/69, para permitir ao Supremo Tribunal Federal ... Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 305 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ...
-
Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
... Comentários à Constituição de 1988.indd 305 24/09/2019 10:59:09 ... Nelson Mannrich (1) ... coletivos foram apenas regulados pelo Decreto-Lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967, que deu ...
-
Decisão da Presidência nº 1100820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... legítima a não aplicação tanto do Decreto-lei 195/1967 quanto dos artigos 81 e seguintes do ... a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v ... Súmula 211 do STJ). (Direito Sumular ...
-
Decisões Monocráticas nº 1100820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... legítima a não aplicação tanto do Decreto-lei 195/1967 quanto dos artigos 81 e seguintes do ... a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v ... Súmula 211 do STJ). (Direito Sumular ...
-
Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... decreto legislativo, em parte ou na integralidade do ... 8. Ed. Madri: ... Revista do Ocidente, 1967. p. 218) ... É necessário, portanto, que o ... 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999. p. 305 ... -
Introdução
... à justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação ... 304-305): ... “A Constituição tem um fim ou fins. A ... 134, da Constituição de 1967, no art. 142, da Emenda Constitucional n. 1/1969 ...
-
Máscaras livres. Uma análise sobre a inconstitucionalidade da proibição do uso de máscaras em reuniões públicas
... a utilização de uma lei de emergência de 1967, proibindo o uso de máscaras por manifestantes, ... 305). Em sendo assim, cabe-nos ter a máxima ... da IIª Guerra Mundial, foi suspenso pelo Decreto nº 10.358/1942). O texto constitucional de ...
-
Referências
... o serviço de proteção aos índios (1910-1967). Rio de Janeiro: Museu do Índio – FUNAI, ... 305-332 ... OLIVEIRA, João Pacheco de ... e Constituição: A ADI 3.239 e o Decreto ... 4.887/03. In: _____. Por um ...
-
Estelionato e Outras Fraudes
... materialidade do crime, a prolação de decreto condenatório, sequer sendo admissível o ... Rio de Janeiro: Forense, v. 7, 3ª ed., 1967, p. 207 ... MIRABETE, Júlio Fabbrini (Op ... 98/852 ... RT ... 192/85, 305/108, 329/210, 344/100, 390/346, 413/285, 415/103, ...
-
Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... , conforme enquadramento efetuado pelo Decreto n. 6.957/2009 ... No intuito de corrigir ... 303 e também o art. 305 do referido regulamento ... Não obstante, ... aos acidentes de trabalho em 28.02.1967, pela publicação do Decreto-lei n. 293, que ...
-
Anexos
... de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e ... ANEXOS 305 ... 36. Medicina legal e perícia médica ...
-
Editais - Educação
... 30/03/2022, bem como o Decreto 66.799, de 30/05/2022, a ... Resolução SE 4, de ... PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 6236 26/02/1967 0 ... 20 GISELE REIS SANTOS DA SILVA 18610513874 ... LINGUA PORTUGUESA ... 305 LARISSA RIBEIRO DE MORAES 44855632864 1 LESTE 1 ...
-
Dos Embargos à Execução
... O Decreto-lei n. 779/1969 concede algumas prerrogativas ... Celso Neves: "A Constituição vigente [de 1967/1969] estabelece, em seu art. 117, a disciplina ... ser objeto de embargos à penhora' (RT40/305). Se a matéria foi deduzida e julgada, nos ...
-
O meio ambiente de trabalho e o direito à proteção jurídica contra a dispensa arbitrária: um debate urgente e necessário
... , sofre o primeiro golpe em janeiro de 1967, com a criação do FGTS, pela Lei n. 5.107 de ... pelo Brasil em 16.09.1992, mediante o Decreto Legislativo n. 68. Em 10.04.1996, mediante o ...
-
Do processo em geral
... Prazos no processo de conhecimento: O Decreto-Lein. 779, de 21 de agosto de 1969, diz ser ... 8) Orientação Jurisprudencial n. 305, sDI-1, do TsT — Honorários advocatícios ... do Direito Civil”, Atlântida, Coimbra, 1967, p. 250): “Prova é a representação ou o ...
-
Acórdão nº 1.0701.15.045524-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO - INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - CASSAÇÃO DO MANDATO PELA CÂMARA MUNICIPAL - SUPOSTA ILEGALIDADE - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE - JULGAMENTO DE MÉRITO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - COISA JULGADA - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO - DEVIDA ANÁLISE PELA CÂMARA - INTIMAÇÃO DO ALCAIDE PARA A SESSÃO DE...
... 4 do Decreto-lei 201/67. O autor foi condenado ao ... 5, inciso IV, do Decreto Lei 201/1967; e) ao contrrio do alegado na sentena, no chegou ... 29, n. 344, 2007, p. 305-322. Deste Tribunal, colaciona-se a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 116100-46.2008.5.02.0432) 23-05-2018
... 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, ... 305/331, quanto pela ora embargante, que aliás, nem ... com amparo no Estatuto dos Ferroviários (Decreto" Estadual nº 35.530/59). A Turma reformou a decis\xC3" ...