decreto lei 305 1967
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Dos Embargos à Execução
... Celso Neves: "A Constituição vigente [de 1967/1969] estabelece, em seu art. 117, a disciplina ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a ser ... ser objeto de embargos à penhora' (RT40/305). Se a matéria foi deduzida e julgada, nos ...
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Editais - Educação
... de março de 2022; Decreto nº 66799, de 31/05/2022; Portaria ... CGRH 12, ... 218.305.158-29, correspondente ao período de 01/01/2022 ... PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 8013 19/02/1967 ... 20 VALERIA MARQUES FERREIRA DA SILVA ...
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Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente (Arts. 305 a 310)
... pessoa jurídica abrangida pelas prerrogativas instituídas pelo Decreto-Lei n. 779/69 (art. 1º, inciso II). Não havendo, no processo do ... 72, n. 16), 1934 (art. 113, n. 24), 1946 (art. 141, § 25), 1967 (art. 150, § 15), com a Emenda n. 1/69 (art. 153, § 15), numa sequência ...
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Espécies tributárias e a classificação dos tributos
... do CTN , com a inclusão operada pelo Decreto-lei nº 27, de 1966, porém, reconhecia que as ... e 21, II, ambos da Constituição Federal de 1967 com a alteração dada pela EC 1/1969. A Lei ... 305" 11.2. A CONTRIBUIÇÃO AO INCRA , porém, \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 2566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... , no sentido de re-ratificar os atos do decreto de perda de delegação e atos praticados na ... 297/305, destacando-se, por oportuno, o entendimento ... 208 da Constituição de 1967, na redação dada pela Emenda Constitucional nº ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... português, a seu turno, o artigo 11 do Decreto-Lei 105/2004, com relação ao penhor financeiro, ... da cobrança da obrigação garantida 304 - 305 ... 302 Como apontado por RENTERIA, Pablo ... Rio de Janeiro: Editora Borsoi, 1967, p. 16-17 ... Capítulo III: Pactos ...
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Classificação social, modernidade/colonialidade e relações de gênero: uma abordagem decolonial do rompimento do tecido comunitário dos Povos Tupinambás
A partir das exposições de narrativas descritivas da organização social dos Povos Tupinambá no Brasil e das interpretações antropológicas, o presente trabalho realiza uma abordagem crítica da apresentação das relações de gênero no mundo-aldeia, identificando características da colonialidade de poder, saber e de gênero que romperam o tecido comunitário indígena e ocultaram a sua autonomia. Aborda...
... , sua inserção deu-se por meio de um decreto federal e nos termos artigo 1° da Convenção ... 305-332). Conforme abordado adiante, está ... árias que abrangeram os anos de 1937, 1967 e 1969, infere-se que a pluralidade e a ... -
Direitos culturais e desenvolvimento na calha norte do rio amazonas
Motivado pelo anúncio do Programa Barão do Rio Branco (PBRB), que prevê obras de infraestrutura na Calha Norte do rio Amazonas, este artigo examina como a cultura tem sido abordada, ou ignorada, nos planos de desenvolvimento econômico implementados pelo Estado brasileiro desde os anos 1960. Por meio da revisão bibliográfica e documental da trajetória de planificação do desenvolvimento na Amazônia,
... Destaca-se, neste sentido, o Decreto nº 6.040/2007, que dá estatuto jurídico aos ... social, ratificadas na Constituição de 1967 e em uma série de atos institucionais ... 13, n. 2, p. 305-320, 2020 ... -
Acórdão, Processo nº 5000075-88.2021.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 09-12-2022
... 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal, vigente ... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ... A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013007-26.2017.8.19.0045 (Cível), 12-07-2022
CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (tráfico e associação ao tráfico de drogas), CONTRA O PATRIMÔNIO, Organização Criminosa (art. 2º, "caput" e §2º e 4º da Lei 12.850/2013). Ação penal pública incondicionada, em que se imputou aos denunciados, ora apelantes, a prática de diversos crimes, todos descritos na denúncia. O feito teve seu regular trâmite, culminando na sentença de fls. 3192/3713 (13º e 14º...
... mais que suficientes para sustentar o decreto condenatório ... Causas Especiais de Aumento de ... DA OPERAÇÃO TNT às fls. 1967/2074; ... g) Peças do inquérito policial n° ... -
Da regularização fundiária
... 3º do Decreto -lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, no art ...
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Parágrafo único do art. 927 do Código Civil
... potencialidade de dano", superior ao normal 305 ... O art. 2.050 do CC italiano distingue-se do ... Decreto de 18 de junho de 1931, n. 773, ou Testo Unico ... Cass. 31.3.67, n. 746, RFI, 1967, Resp. civ., 260. Ibidem, p. 20 ...
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Da Penhora
... 10.820/2003; ART. 3º, INCISO I, DO DECRETO N. 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI N ... DJ 25.4.2008 Decisão unânime ... ROMS 305/2005-000-10-00.0 Min. Renato de Lacerda Paiva ... (Decreto-lei n. 167/1967, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei n. 6.830/1980) ...
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Da rescisão
... 110, de 29.6.2001 (regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001), mecanismo de pagamento ... A Constituição de 1967, Emenda n. 1/69, no inciso XVI do art. 165, ... TST, RR 305-63.2012.5.09.0009, 7ª T., Rel. Min. Cláudio ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.823 do Mato Grosso do Sul, 06-05-2022
... 2 ... DECRETO ... 3 3 248 317.604,00 0,00 ... 27901.10.305.2043.4068 S ... Ações de Vigilância em Saúde, ... 355º BELQUIS DOS SANTOS VIDAL 09/03/1967 CAMPO GRANDE AB ... 356º EUDE FERREIRA DA ROSA ...
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Capítulo IX
... United States, 389 U.S. 347 (1967) , discutido logo adiante (texto), teve-se como ... 31 Chandler v. Miller, 520 U. S. 305 (1997) ... 32 Each candidate seeking to ... 5.º, LIV). O Decreto-lei n. 37/1966 fala, em seu art. 96, I, na perda ...
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Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... ou de uso proibido ou restrito cabe a decreto do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do ... RT ... 425/298, 434/326, 580/332, 701/305, 730/525, 754/600, 778/589, 797/583, JTJ ... Rio de Janeiro: Forense, 3ª ed., 1967 ...
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Repartição de competências
... ão de 1946, estendendo-se até o período de 1967/1969 ... Por fim, a Constituição de 1988 ... São Paulo: Saraiva, ... 2001, p. 305-308 ... TEORIA CONST_ANDRE_2ED.indb 136 ... 2º, §2º do Decreto-Lei 3.365/41, ser interpretado conforme a ...
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Agência nacional de energia elétrica (ANEEL): a mitigação do modelo brasileiro de organização administrativa hierarquizada
... ainda é disposto, em grande parte, pelo Decreto-Lei nº 200 de 1967. Assim, o Brasil, em termos ... Rio de Janeiro: Editora FGV, ... 2009. p. 305 ... Fabio Amorim Cap 12.indd 275 23/10/2012 ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... reconhecidos por decreto do Poder Executivo, a serem utilizados para apoio ... 1965-1967 Israel e Síria – Conflito armado gerado ... do saneamento básico no País, a Lei n.º 12.305, ... de 2 de agosto de 2010, para tratar dos ...
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Jurisprudência e controle da legalidade
... 304 O direito penal secundário 305 , então, determinou o avanço da ... ária, relativamente à Constituição; o decreto, por sua vez, quanto à lei. Do ponto de vista ... Civil de 1916 e da Constituição Federal de 1967 - substancialmente alterada pela Emenda ...
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Entre o Pragmatismo e a Solidariedade: uma análise da política externa brasileira para refugiados
... jurídico no ano de 1960 através do Decreto-Legislativo 11, promulgado através do Decreto ... Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados em 1967 ilustra este fato. A posição brasileira só foi ...
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A recondução do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado
... Federativa do Brasil, de 24 de janeiro de 1967, dessa vez em parágrafo no âmbito de artigo ... O Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, que ... se amparou no teor da Nota Informativa nº 305/2010 – COGES/DENOP/SRH/MP, de 26 de maio de ...
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Extorsão
... à vítima só cabe resignar-se ante o decreto do inexorável ... Por aí se vê que representa ... Rio de Janeiro: Forense, 3ª ed., 1967, v. 7, p. 66-7), PRADO, Luiz Regis ( Curso de ... 524/387, 606/399, 637/298, 644/302, 645/305 ...
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Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário
... 119, § 1°, da Constituição Federal de 1967/1969, para permitir ao STF invocar a ... Pessoa jurídica de direito público. Decreto-Lei n. 779/69. É em dobro o prazo para a ... Op. cit., p. 304-305 ...