decreto lei 324 2007
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Acordao N° 1792805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Gratificação de atividade de alfabetização - gaa. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Lei distrital nº 654/1994. Período não contabilizado. Professor dinamizador. Incorporação indevida. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3º juizado...
... alfabetização por 8.324 dias. Requereu que o período não contabilizado ... 4.075/2007, gerando seus efeitos a partir de 1/03/2008, não ... 8. O Decreto nº 15.476, de 2/03/1994, que Regulamenta a ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... § 2º As ... -mente.” (TRT 3ª R., 1ª T., RO 00125-2007-059-03-00-1, Relª. Desª. Deoclécia Amorelli ... 324. (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) ...
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Do financiamento da seguridade social
... 2º do Decreto nº 5.586, de ... 19/11/05, o qual foi o pelo Decreto nº 6.106, de 30/04/2007) 28 I - as das empresas, incidentes sobre a ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... 26 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... 347 Ibidem, p. 324 usque 325 ... | 279 ... Manual do ... Parte Geral. São ... Paulo: RT, 2007, p. 517 ... 298 | ... Francisco Dirceu ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Ministro Sepúlveda Pertence, DJU 27/04/2007) ... · A jurisprudência pacífica do STJ e do ... previstas nos incisos I e IV do novo artigo 324 do Código de Processo Penal, é possível a ... Nulidade Do Decreto Prisional Expedido Pela Justiça Estadual. Ordem ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... Decreto n. 6.021/2007, que trata, dentre outros assuntos, ... 318-324 e 374-378 e EMMERICH, Volker. Das ...
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Sentença com número 5475727-55.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 16-02-2023
... Apreensão Com Pedido de Liminar ... Decreto-Lei nº 911/69. Contrato de ... financiamento com ... nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro ... Em razão do disposto no artigo 324 do Código de Processo Civil e nos termos ... da ...
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Decisão monocrática Nº 64023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... 324, NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE ... LEI 11.442/2007", QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. V\xC3" ... Decreto-Lei n. 4.657/1942) ... Por outro lado, ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ... 319 — v. Lei n. 7.115, de 29.8.83, p. 324 — v. Art. 789, §§ 1º e 3º e 790-B, da CLT ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325 e 326/FPPC. Enunciado 11/ENFAM. Enunciado ... por intermédio da Autoridade Central " - Decreto" nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperaç\xC3" ... ão da decisão rescindenda " (TST, ROAR-418/2007-000-03-00.5, Rel. Ministro Antônio José de ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Cambridge: The MIT Press, 2007, p. 215, tradução livre. No original: “ In ... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... Londres: Routledge, 1999, p. 324, tradução livre. No original: “ Virtual ...
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Desapropriação
... A resposta é afirmativa. Inclusive o Decreto-lei 3.365/1.941 dispõe em seu art. 2°, § 2° ... Administrativo - 4 edição [MENOR].indd 324 09/02/2018 17:06:37 ... Manual de DIREITO ... (Juiz de Direito-MG/2007) Em relação aos atos de intervenção do ...
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Decisão monocrática Nº 62841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... 324/DF, À AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... 722 a 729 do CCB, da Lei 6.530/78 e do Decreto 81.871/78 (fl. 17) ... Sustentam que ... LEI 11.442/2007", QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. V\xC3" ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ... (Redação dada pela Lei n. 13.324, de 2016) ... Legislação Complementar ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Buenos Aires: Catálogos, 2007, p. 62. 276 LAS CASAS, Frei Bartolomé de. O ... 24-25. 289 Um exemplo é o Decreto nº 298, de 01 de agosto de 1843, da província ... étnico não estava presente no censo de 1872 324 , que ... menciona homens livres, brancos, ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 não é razoável. “A previsão de ... ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 100), “( ... ) a Justiça Laboral passou a ... tese de fundamentação com base no artigo 324, II, III do CPC ... CPC Art. 324. O pedido deve ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Em Portugal, o Decreto-lei n. 355, de 31 de dezembro de 1981, criou o ... BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 03/12/2007 p. 305). Petição. Retenção ... b) STJ, REsp n. 250.324/RJ, Relator Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 224. A IN n. 30 do TST, de 13.9.2007, regulamenta a informatização no processo ... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... (ex-Súmula n. 324) ... IV — Se houver transporte público ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... 324 Neste ponto, cumpre evidenciar que diversas leis ... v. 4. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 425. (grifo do autor) ... IPVA.indb 208 ... 3º do Decreto-Lei nº 397/68, 398 como ... forma de coagir ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 0007000-59.2007.5.03.0014 e, em juízo rescisório, extinguiu o ... Salvador: JusPodivm, 2015. p. 324 ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... São Paulo: Martins Fontes, 2007". p. 251. Neste ponto, deve-se ter em mente que \xE2" ... 324 Nestes termos, o fiscal da Receita Federal não ... 26-A, caput, do Decreto nº. 70.235, de 6 de março de 1972, certifica ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... Winsted, Connecticut: Actex Publications, 2007. p. 3) ... JULIA DE MENEZES NOGUEIRA ... 8º, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que ... Curso de Direito Tributário cit., p. 324 ... JULIA DE MENEZES NOGUEIRA ... ser ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y97{bottom:323.971429px;}.y5ea{bottom:324 ... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940 ... 1555, 4 out. 2007. Disponível em: ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 361 ... A NÃO-CUMULATIVIDADE ... DOS ... Arvorando-se em decreto estadual, 289 a fiscalização maranhense ... 22 ... ANDRÉ MENDES MOREIRA ... IPI. 324 Relembrando o posicionamento da Corte em matéria ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... 148, 2007, pp. 233-270 ... GILBERTO BERCOVICI ... de ... segundo Banco do Brasil, autorizado pelo Decreto n. 801, de 2 de julho de 1851. Este banco foi ... 323-324 ...