decreto lei 324 2007
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 2, n. 3, p. 760-773, set./dez. 2007, p. 763 ... 41. TOCQUEVILLE, Alexis de ... Direito administrativo aplicado , cit., p. 324. 241. SUNDFELD, Carlos Ari. Um direito mais que ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 285 Decreto ... (Programa de Governo de Janeiro de 2007) ... PADIS Programa de Apoio ao ...
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Regime não cumulativo
... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 261-286) ... 187. TRF-4ª Região. 2.ª T ... 324 A segunda modalidade de tributação na fonte, ...
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O federalismo e seus princípios
... Ryan (2007) vislumbra desta forma o federalismo: “Definido ... 11 (2), p. 324 ... 11 QUIVY, R., & CAMPENHOUDT, L. V. (2013) ... ) e impõe, por força de ato unilateral (decreto), a diver-sidade (províncias transformadas ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... 62/2007, de 27 de março ... Nessa sentença, o Tribunal ... 324-326 ... TÚLIO VIANA, Márcio. Adicional de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Apelação Civil – TJ- RJ n° 0015239-71.2007.8.19.0203 - Rel. Des. Carlos Eduardo Passos, j ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... 216 Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1 o É ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... ü A Corte Especial no REsp 1.324.432/SC (DJe 10/5/2013) “admitiu o uso das ...
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Decisão monocrática Nº 64704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2024
... 324/DF, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... alterada pela Lei 13.097/2015 e também o Decreto nº 81.871/78. A reclamada não juntou aos autos ... LEI 11.442/2007", QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. V\xC3" ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... a fase dos recursos ordinários, o decreto condenatório não transitou em julgado em razão ... ção dada pela Lei nº 11.464, de 28-3-2007, que aboliu o regime integral fechado previsto na ... 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 324 ...
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Licitações
... ável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... A) Certo B) Errado ... 1853) (2007) Banca: CESPE – Órgão: TCU – Prova: ... 324 2040) (2017) Banca: IF-ES – Órgão: IF-ES ...
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... 3. Decreto-Lei n. 4.657/1942, tendo sido a denominação ... Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 31-108. 10. Tanto o princípio da ... perm. Revis., Año 4, n.7, 2016, pp. 307-324, esp. p. 320-321.) No mesmo sentido, Ana Luiza ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 11, do Decreto n. 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código ... 9134383- 15.2007.8.26.0000. Rel. Des. Manoel Justino Bezerra ... São Paulo: Quartier Latin, 2009, pp. 323/324 ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... 3 Decreto-lei nº 3.914/1941, art. 1º: “Considera-se ... EUA: AEI Press, 2007 ... 19 Ainda merece referência a ... 99 e ss ... Book-ASPECTOS-Vol2.indb 324 11/16/17 10:41 AM ... aspectos controvertidos ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Pág.: 324). 4. Embargos conhecidos e acolhidos em parte ... Costa Carvalho, 2ª Turma Cível; APC 2007.01.1.050655-3, Rel. Desembargadora Nídia Corrêa ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... — Lei de Estradas de Ferro (Decreto n. 2.681/2012) 64 ; ... — Lei n ... São Paulo: IOB, 2007. p. 23 ... DALLEGRAVE NETO, José ... 2. ed. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2006. p. 324" ... MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Ant\xC3" ...
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Da abstração para o plano operacional
... 5. Cf., por exemplo, Kelsen (2007, p. 262-263), já citado. Ele defendia o ... Art. 3º do Decreto nº 4.213/2002), essas associadas da impetrante ... O próprio Hart (2010, p. 324-333) reconheceu que passou vários anos pensando ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 324 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Anexo 1
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ... redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007.) ... Seção III ... Documentação ... Book.indb 324 10/04/2015 17:49:16 ... PREÇO DE ...
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Acordao N° 1329098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação de repetição de indébito. Julgamento ultra petita. Não configuração. Ilegitimidade ativa. Preliminar rejeitada. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Existência de único hidrômetro no condomínio. Apuração com base em tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Impossibilidade. Tema repetitivo 414
... 322 do CPC/2015) e determinado (art. 324 do CPC/2015), o que, por sua vez, ... condiciona ... 4°). A Lei 11.445/2007, que ... passou a estabelecer as diretrizes ... tarifa mínima (art. 2°, § 1°). O Decreto Distrital 26.590/2006, que regulamenta a referida ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução do feito ao Tribunal de ... que la animan (Fallos: 306:178; 308:344 y 324:3988). VII. El artículo 4º de la ley 25.404 ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 57, v. 1 ... EBOOK CPC ANOTADO E ... 324 como complemento desse artigo) ... Vale ...
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Controle de constitucionalidade
... decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ... atual redação, conferida pela Lei 11.464/2007, o artigo 2º, da Lei 8.072/1990 não mais prevê ... 5. ed. Saraiva, 2010, p. 324. 70. Curso de direito constitucional ... 7. ed ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, prevê em seu art. 19 que: ... “2 ... 2015, 38.340 inquéritos policiais, ainda de 2007, em todo país, ainda não concluídos ... ), exceto nos enunciados nos artigos 323 e 324); nos previstos nos artigos 332, 333 e 335, do ...
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Do processo judiciário do trabalho
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... ção processual.” (TRT 10ª R., CC 00426-2007-000-10-00-3, Tribunal Pleno, Rel. Juiz Mário ... 489, § 3º, do CPC de 2015).” 324 324 GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... § 2º As ... -mente.” (TRT 3ª R., 1ª T., RO 00125-2007-059-03-00-1, Relª. Desª. Deoclécia Amorelli ... 324. (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) ...