decreto lei 555 99 16 dezembro
43351 resultados para decreto lei 555 99 16 dezembro
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 16 ... A presente Convenção contém revisão da ... 7.418, ... de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte ... Art. 99. O Programa Criança Feliz tem os seguintes ... Presidente do Conselho ... LEI N. 10.555, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 ... (DOU ...
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Direito Administrativo
... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ... 54, caput , da Lei 9.784/99). Porém, havendo má-fé, esse prazo máximo ... invalidação do ato foi instaurado em 17/09/16, ou seja, antes de 5 anos da prática do ato ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 555 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 555 ... dezembro de 1990, o retorno à atividade de servidor ...
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Das penas
... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... 449-GO, DJ 18/11/2002, e HC 55.899-DF, DJ 16/10/2006. HC 191.569-SP, Rel. Min. Og Fernandes, ... ( DJU de 19.2.99). (HC 98261/RS, rel. Min. Cezar Peluso, ... pela Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011 ) ... 1. Explicação didática ... O ... ( RT 738/555) ... 5. A visão do STJ sobre o cálculo da ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 555 08/02/2018 14:46:46 ... Arts. 107 a 120 ... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... 12 anos = 20 anos II) + de 8 a 12 anos = 16 anos III) + de 4 a 08 anos = 12 anos IV) + ... II, do Código Penal, no dia 18 de dezembro de 2014 (tentativa de furto simples); ... c) o ... , Informativo do Supremo Tribunal Federal, nº 99 – DORJ de 27/02/1998, Seção I, p. 3 ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... às atribuições da CIPA, inscritas no item 5.16, da NR-5, devem elas retratar seu fiel ... 21-A, da Lei n. 8.213/99, pela Lei n. 11.430/06, nenhuma análise médica ... 555, de 18.4.13, in DOU 19.4.13, do MTE, estabelece ... utilizará os dados de abril de 2007 a dezembro de 2008. Para as empresas constituídas após ...
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Acordao N° 1323638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Ocupação de área pública por mobiliário urbano do tipo quiosque. Legalidade da interdição administrativa. Exercício da atividade sem permissão de uso, sujeita à licitação; e sem autorização de uso. Ausência da licença de funcionamento. Legalidade do indeferimento administrativo do pedido de autorização de uso. Recurso conhecido e improvido. 1.
... da confiança e segurança jurídica (Lei 9784/99, art. 2º), pois investiu suas ... economias e ... ão da não localização de quiosque na EQNP 16/20, Ceilândia/DF, ... 23972717, durante o ... não aplicação do artigo 25, §1º, do Decreto n.º 38.555, de 16 de outubro de 2017 ao ... de 02 de dezembro" de 2008, e que estejam adimplentes com o preço p\xC3" ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... identificar e qualificar todos os reclamados 16 ... O inciso III restou inalterado e, ... com o momento da apresentação da defesa 99 ... Como frisa Flávio Yarshell, a demanda ... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Essa última Súmula n. 377 ... restou suprimido seu antigo parágrafo único 555 ... Seguindo a lógica do caput do art. 82 e art ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Há correspondência com o art. 555, §§ 2º e ... 3º, do CPC revogado ... O ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... 76 inciso III), promulgada a 16 de julho de 1934, eram praticamente as mesmas que ... 99, III, “a”), o parágrafo único do art. 96 ... , de 26 de novembro de 1965 (DOU de 6 de dezembro do mesmo ano), entretanto, deu cobro a essa ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... un. de 16.10.1973, TACrimSP, 6ª Câm., HC. n. 48.958, de ... 10.792, de 01 de dezembro de 2003, de seu caráter até então ... 737/551 e 610, 742/591, 755/616, 759/535, 764/555, 786/724, 834/548, 843/591, RJTACrimSP ... 21/420, ... 99/472, 106/451, 110/513, 113/548, 120/544, ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 168, de 17 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte ... 126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 2. A norma viola o ... Rio de Janeiro: IRB, 1941. pp. 16 e 22-34. Vide , ainda, LIMA Sobrinho, Barbosa ... 99 ... 37 ALESSI, Renato. Principi di Diritto ... 3.555/2004, apresentado pelo atual Ministro da ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 178, de 14 de dezembro de 1999; ... Considerando que o Governo ... Artigo 16 ... As versões inglesa e francesa do texto ... Art. 99. O Programa Criança Feliz tem os seguintes ... Presidente em exercício ... LEI N. 10.555, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 ... (DOU ...
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A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a ... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... , DJ 6.9.96; HC 78.425, 2ª T, Néri, DJ 19.11.99; HC 79.200, 1ª T, Pertence, 22.06.99, RTJ ... 26 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for ... 3 ed. Saraiva, 1999, p. 555), em face da inimputabilidade do réu e de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... • LEI N. 7.064, DE 6 DE DEzEMBRO DE 1982 — Situação de trabalhadores ... e inserido dispositivo) — DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 É nulo o contrato de trabalho ... 488, de 23 de dezembro de 1999, DOU de 24.12.99) ... Ver a Lei n. 10.192, de 14 de fevereiro ... @@@@Art. 555 ... A pena de cassação da carta de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 5º, 93, IX e 102, §2º. Lei nº 9.868/99. Lei nº 9.882/99. Lei nº 11.417/06 ... Enunciados 8 e 16/TJMG ... Art. 933. Se o relator constatar a ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 555, §§2º e 3º. LC 35/79, art. 121 ... Art ... por intermédio da Autoridade Central " - Decreto" nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperaç\xC3" ... Moura, Terceira Seção, DJ de 7 de dezembro de 2009; e AgRg na AR 2.973/RJ, Relator Ministra ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 58, p. 99) ... No passado, distinguia-se a petição ... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 72, n. 16), 1934 (art. 113, n. 24), 1946 (art. 141, § ... 968, de 10 de dezembro de 1949, que tornou obrigatória a tentativa de ... Arts. 554 e 555 ... Código de Processo Civil ... Seção ...
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Ação Sindical e Fins
... 3.15. Poder normativo. 3.16. Sentença normativa. 3.17. Flexibilização do ... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... 5º, Lei n. 12.376, de 30 de dezembro de 2010, Introdução às Normas do Direito ... (393) Ação civil pública , ob. cit., p. 99. (394) A falácia da substituição processual ... 528, 553, § 2º, e 555, todos da CLT, Lei n. 4.330/1964, Decreto-lei n ...
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Processo penal
... 2 - que prevê o casamento entre menores de 16 anos desde que "para evitar imposição ou ... 21 ... No dia 2 de dezembro de 2009 foi aprovada a Súmula Vinculante n. 24 ... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... Súmula 555: É competente o tribunal de justiça para julgar ... 99 SÍNTESE CONCLUSIVA ... De acordo com a Súmula ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, Julgado em 16"/09/2008, DJe 24/11/2008) ... 7.2. Perigo de les\xC3" ... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... · Vide Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... · Vide Lei nº 12.382 de 25 de ... Crime inexistente. (STF, RT 555/421) ... · Apreensão de bagagem depois de ... No voto proferido no HC 99.740-STF, o Ministro Ayres Britto afirmou que a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... §2º DO ART. 66 DA LEI Nº 9.784/99. ART. 15 DO CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... República Oriental do Uruguai, de 28 de dezembro de 1992 ... EBOOK CPC ... Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril ... Normativa n. SIT/ MTE n. 118, de 16".1.2015, DOU 19.1.2015) ... Art. 7º A contrata\xC3" ... 8.036/1990, e do art. 55, do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ... Presidente em exercício ... LEI N. 10.555, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 ... (DOU ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 ... LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO ... Des. Cláudio Barreto Dutra , j. 16-06-2011) ... Agravo de Instrumento ... CONTRATO FIRMADO ANTES DO DECRETO Nº 45.990/08. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTADA ... nº 9.099/1995 e artigos 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 555 ... ART. 2º ... FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... será paga até o dia vinte do mês de dezembro ... Além disso, o adjetivo natalina ... se extrai, por exemplo, da Súmula Vinculante 16" do STF: “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (reda\xC3" ... a partir da supressão do labor em sobretempo 555 ... @@9.2.5 Prestações trabalhistas sem ... a mencionada lei, prescreve o Decreto n. 95.247, de 1987, em seu artigo 5º, que é ... 27 da Lei n. 9.868/99, o qual dispõe que, ‘ao declarar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... 2º da Lei nº 9.784/99 31 ... E a conduta estatal, destarte, obediente ao ... 36 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990[ ... ]" ... Nesse contexto normativo, ... ção do item 3.7.3 do Edital PGFN n° 13/16, exclusivamente em relação ao autor, como ... 1º do Decreto nº 7.737/2012 18 ... Diga-se de passagem, ... e regime e jurídico", tem-se como resultado 555 acórdãos, 4.452 decisões monocráticas, 131 ... -
Enunciados
... 85, § 3º, do CPC/2015 ... 16") Não é possível majorar os honorários na hip\xC3" ... 7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... Agravo; redação revista no IX FPPC-Recife) 99. (art. 1.010, §3º) O órgão a quo não ... 220) A suspensão de prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro é aplicável aos Juizados ... ça, coisa julgada e ação rescisória) 555. (art. 966, §2º) Nos casos em que tanto a ...