decreto lei 999 95
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Acórdão nº AgRg no REsp 867825 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... de Processo Civil; 2º, 5º, 42 e 43 do Decreto-Lei nº 167⁄67; 1º e 5º, inciso I da Lei nº 9.138⁄95; 1.145, 999, 1007 e 1062 do Código Civil de ...
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Acórdão nº 2006/0105512-1 de T4 - QUARTA TURMA
... de Processo Civil; 2º, 5º, 42 e 43 do Decreto-Lei nº 167⁄67; 1º e 5º, inciso I da Lei nº 9.138⁄95; 1.145, 999, 1007 e 1062 do Código Civil de ...
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Dos recursos
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... 95, III, da Constituição da República, que ... 999), hipótese que não se confunde com a anterior ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... 49, n. 4, p. 976-1001, 1982, p. 997-999. 67. BROWDER, Rebekah K. Internet voting with ... 95 A nível constitucional, tem-se a previsão de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ART. 95 ... o autor deu causa a extinção do processo ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... 21/12/2022 12:57:29 ... ART. 999 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... Art. 999. A ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... 970 Cf. RCrim 463.913, TJSP , 95:437. 971 TJSP , 67:182. 972 RT , 562:446; ... 999 Os prazos prescricionais dizem respeito tanto à ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... 15 (2007), esp. p. 999 ss.; K. KUCHINKE, “Über die Notwendigkeit, ein ... ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo ... 95 s.; A. DAVÌ/A. PAGNETTI, op. cit ., p. 181 ss.; ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... da Constituição brasileira de 1967, o Decreto-lei nº 397/68 instituiu a então intitulada ... com a publicação do Decreto-lei nº 999/69, que instituiu a Taxa Rodoviária Única ... ressaltar os ditames da Lei Complementar nº 95/98, que demonstram a relação de ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... LEI N. 3.999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 ... (DOU ...
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Direito Penal
... Decreto-Lei 3.914/1941); II: correta. A assertiva ... qualquer benefício previsto na Lei nº 9.099/95 e ser realizada audiência de instrução e ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 999 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 999 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 999/2004. ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA ... VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. DECISÃO IMPUGNADA ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...
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Ações constitucionais
... Decreto-Lei 552/1969, será concedida, no âmbito vista ... do mandamus coletivo, nos seguintes termos: 95 1) Em caso de mandado de segurança coletivo que ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 999 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Pedido de registro de candidatura
... 15, inciso VI, da Lei n. 9.096/95 (LOPP), que modificou subs-tancialmente o regime ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ... RO-999, Min. José Gerardo Grossi, Psess em 19/9/2006 ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto" n. 1.256/94, convenção esta que trata da sistem\xC3" ... 999-1000) ... UM POUCO DE HISTÓRIA ... 7 ... 68-70 e 95) ... Isto fixado, cabe neste passo investigar ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (trs) projteis de munio Magnum, ... 65 da Lei 9.069/95 e Instruo Normativa RFB n. 1385/2013) ( ... ). 4 ... 937/999 e 1002/1004 da Medida Cautelar n ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO DO PERITO OFICIAL. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
... De acordo com o Código de Mineração, Decreto-Lei 227/1967, que ... trata da matéria, ... verifica a seguir (fl. 998/999 – item 1.034): ( ... ) A servidão administrativa ... DJ de 20/02/95). Em igual sentido: STJ, REsp 996.203/SP, Rel ... -
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 999 ... ficada ( rigidez constitucional ), ... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ... 12 da lei questionada. 95 ... Observe, portanto, que a expressão faz ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 999 ... 886 Guilherme Sandoval Góes ... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ... 12 da lei questionada. 95 Observe, portanto, que a expressão faz ...
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Contratos, CONTRATANTE: Rio Grande do Sul Secretaria da Saude; CONTRATADO: Fundacao Hospitalar Dr Oswaldo Diese
... Dados orçamentários: UO: 95 / Projeto: (6284; ... 8065) / Subprojeto: (11146; ... GM/MS nº 999/2023, no valor de R$ 200.000,00, deverá ser ... as vedações impostas pelo art.16 do Decreto Estadual nº 56.815, de 01/01/2023 e pelo Art ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... de Fontan Pereira, DEJT 09.09.2011; TST, AIRR-999-98.2012.5.06.0014, 2ª Turma, Relator Ministro ... (ANPD), conforme Lei 13.853/2019 e Decreto 10.474/2020. Diante da vigência da LGPD e da ... subjetiva – Cots e Oliveira, 95 Dantas Bisneto, 96 Tepedino, Terra e Guedes. 97 ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 4. O STF (tema STF n. 999) reconheceu por maioria de votos ser ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 95 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 95 ... 2º, VI, do Decreto 4.074/2002, que regulamenta a Lei 7.802/89 ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Referência: Enunciados 95 e 167/FPPC. Enunciado 99/TJRJ. Enunciado 49/TJMG ... por intermédio da Autoridade Central " - Decreto" nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperaç\xC3" ... 501. Enunciados 213 e 352/FPPC ... Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ... direção podem conduzir a um menoscabo” 999 ... Os delitos de perigo abstrato são ... 716 (notas 91 e 93), 717 (nota 95), 719, 722] em seu texto ... LOOS, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 232557/95-5 – rel. João Batista B. Pereira – DJ ... 999 do CPC, in verbis : ... “A renúncia ao ...
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Direito administrativo
... Data: 13/12/1963 ... O Decreto n. 50.776/1961 foi editado para disciplinar o ... 150, VI, "a"da CF). 95 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Como sabemos, o ... op. cit., p. 998-999) ... Cf. STJ - REsp: 819772 SP, Rel. Min ...