decreto nº 100 16 abril 1991
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Brasil República
... Provisório recém-formado expede o Decreto 7, de 20 de novembro de 1889, que, em seu art ... 40; CUNHA, Índios no Brasil , cit., p. 100" ... 160 “Em 1970, a Funai passa a ter não s\xC3" ... ção e Colonização, realizada entre abril e maio de 1949, em Goiânia, pelo Conselho de ... 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 16. Ainda, de acordo com Fachin: “a incapacidade, ... 111, ano 28. jul/set. 1991, p. 317. Disponível em: ... Acesso em: 12 dez ...
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Financiamento da Seguridade Social
... 10 e 11 da Lei Ordinária Federal n. 8.212/1991; Arts. 194 e 195 do Decreto Federal n ... Legislação: Arts. 16-19 da Lei Ordinária Federal n. 8.212/1991; Arts ... contribuído [a partir da competência abril de 2007] na forma ... do § 2º deste ... 100% (cem por cento), após o ajuizamento da ...
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Jurisprudência e Ementário
... Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015, submetido à sistemática da repercussão ... 100 da CF, tratando-se de juízo incompetente para ... LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO DECRETO 4.882/2003 ... 58 da Lei nº 8.213/1991 passou a incluir a expressão “nos termos da ... del Estado, en su escrito de fecha 13 de abril del 2004, sostiene que la Undécima Disposición ...
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Direitos sociais e fundamentos constitucionais: modificações no regime jurídico do benefício previdenciário da pensão por morte
O presente estudo tem como objetivo verificar a natureza dos direitos sociais, bem como analisar os fundamentos e os limites constitucionais para a sua modificação. A partir desses parâmetros, são examinadas as recentes mudanças legislativas na disciplina legal do benefício previdenciário da pensão por morte
... e Culturais, de 1966, promulgado pelo Decreto 591/1992, é expresso ao determinar a necessidade ... 16 da Lei 8.213/1991, com as modificações ... ou reclusão ocorridos a partir de 5 de abril de 1991 (conforme o disposto no art. 145 do mesmo ... que o valor mensal da pensão por morte é de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ... -
A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... Último acesso em 27 de abril de 2021 ... cie de novação? Ou seria uma ... Paris: Economica, 1991, p. 113 e ss., em especial p. 118-128 ... 11 ... de mercado, receberá o quantum pactuado 16 ... Por seu turno, o comprador terá a ... em “perdas e danos que fica estipulada em 100% do preço do produto comercializado, ao preço ... (CISG) – internalizada no Brasil pelo Decreto n. 8.327, com força de Lei para os contratos ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... L. et alii ... Instituições ... cit ... (I). 16. ed. São Paulo: LTr, 1996. p. 484. (271) ... 59 a 64, da Lei n. 8.213, de 24.07.1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da ... Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999. Se o afastamento por ... com o pagamento de uma multa de no mínimo 100% da última remuneração recebida antes do ... (Confraternização Universal), 21 de abril (Dia de Tiradentes), 1º de maio (Dia do ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... de respeitar a fórmula contida no Decreto-lei n. 15, de 29.7.66, modificado pelo ... Revogou-o a Lei n. 8.030, de 12 de abril de 1990. Atribui ao Ministro da Economia, Fazenda ... A Lei n. 8.178, de 1º de março de 1991 revogou a Lei n. 8.030/90. A Lei n. 8.880, de ... O Decreto-lei n. 2.335, de 16.6.87, admitia o aumento mensal dos salários com ... por cento) para as duas primeiras e de 100% (cem por cento) para as seguintes ... 17) PN ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... Em 11 de abril de 1997 o Ministério do Trabalho e Emprego ... 8.383, de 30 de dezembro de 1991, será reajustada: I - semestralmente, durante o ... e Emprego, de 14.6.13, institui a partir de 16.9.13 o acesso com certificação digital ICP - ... 110, de 29.6.2001 e regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001 ... 10) Presunção ... 2.100, de 20.12.96 (in DOU 23.12.96, p. 27860), ficando ...
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Ministério do Trabalho
... 27000-2.699/86, de 16 de outubro de 1986 ... Parecer da CJ n. 173/86 ... 10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93 ... ção Sindical - GRCS até o dia 30 de abril de cada ano, em favor da entidade sindical ... 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 18 do Decreto n. 4.552, de 27 de ... 100. Decorrem créditos previdenciários das ...
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Comentários à Legislação Sindical
... A primeira, Decreto n. 4.269, de 1921, a segunda, Decreto n. 5.221, ... 131, de 22.5.1991. (68) Aprovada pelo Decreto Legislativo n. 5, ... 16. É devido ao empregado doméstico descanso ... de julho de 1991, com vencimento até 30 de abril de 2013 ... ȱprestaçãoȱmínimaȱnoȱvalorȱdeȱRǞȱ 100,00 (cem reais) ... 6096.1 Comentários à ...
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Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
... 14 da Lei Complementar n 15.143, de 5 de abril de 2018, no uso de suas atribuies legais, ... 1 R$ 4.697,20 (4) R$100,00 Tarde Analista de Sistemas ... () Remunerao: que poder chegar a R$ 3.534,16* (trs mil, quinhentos e trinta e quatro reais e ... de 5 de abril de 2010, regulamentada pelo Decreto n. 51.113, de 10 de janeiro de 2014 e do art. 6 ... novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e d outras ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... NORMAS EXTRAJUDICIAIS TOCANTINS.indb 3 16/11/2022 09:54:52 ... 16/11/2022 09:54:52 ... 5.433, de 8 de maio de 1968; do Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e da Portaria ... Art. 100. As certidões do Registro Civil de Pessoas ... 8.245, de 1991); ... 23) do Termo de Securitização de ... até o décimo dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, mencionando-se os meses do ...
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Da aposentadoria urbana por idade
... 1% para cada grupo de 12 meses, limitado a 100% ... Tabela progressiva ... Artigo 142 da ... Constitucional nº 20, de 15.12.98 - DOU 16.12.98) ... § 7º é assegurada aposentadoria ... da vigência da lei, ou seja 24 de julho de 1991 fossem obrigados a cumprir uma única carência ... Ademais, na sessão do dia 22 de abril de 2009, no julgamento da ADI-AGR n. 4.071 (Rel ... 55 DO DECRETO 3.048 /99. CÔMPUTO DEPERÍODO EM GOZO DE ...
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Organização sindical
... Magano, já existe desde a edição do Decreto n. 19.770/31. Diz o autor: ... “No que respeita ... associações patronais, segundo o mesmo autor 16 ... Na Espanha, a mesma tendência é seguida, ... 3. ed. São Paulo: LTr, 1991. p. 42), em uma modalidade das primeiras. Afirma ... 3.100/85, abriu a possibilidade de estas terem ... 186, de 10 de abril de 2008, para sindicatos, federações e ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... do Estado nas questões desportivas foi o Decreto-Lei n. 3.199, de 14 de abril de 1941, que ... ão não poderiam acontecer entre as 10 e as 16 horas. Os jogadores deveriam ter um intervalo ... Em 1991, o clube belga Royal Football Club, de Liège, ... ário também estavam abertas para os atletas 100 ... A jurisprudência a respeito das novas ...
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Acórdão, Processo nº 5069254-96.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... a 31/10/2007 e de01/11/2007 a 21/12/2016 e de 16/02/2004 a 23/10/2004, por conseguinte, ... seguintes índices: OTN/BTN a partir de abril/1981; INPC a partir de 25.7.1991;IRSM a partir de ... rural, enfatizando que o item 2.2.1 do Decreto n. 53.831/1964 se destina apenas aos ... ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) ...
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Em Tempo
... e no Habeas Corpus de nº 0032855-84.2018.8.16.0000 julgado pelo Tribunal de Justiça do ... de 11 de abril de 2016, considerando o teor do Termo de ... de 100% (cem por cento) do valor constante na tabela do ... Instituição, aprovado pelo Decreto nº 9.510 de 02 de dezembro de 2013, conside- ... FERREIRA DE OLIVEIRA PESSATTO 14 28 01/09/1991 30/06/1999 PM.QUEDAS DO IGUAÇU PROFESSOR ...
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Autarquias
6ª feira |12/Abril/2024 - Edição nº 11638 ... “17.3 “Em ... no Decreto Estadual nº 8.955/2018, ... R E S O L V E: ... PUBLIQUE-SE, de acordo com a Lei nº 16.595/2010 ... Ao NAS/SETR para providências ... /08/2016 e tendo em vista o disposto no artigo 100, inciso II, da Lei nº ... 20.656/2021 ... Art ... INSS 09/10/1990 a 31/07/1991 00 09 22 ... TOTAL 04 01 03 ... PORTARIA Nº ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... Explosivos, com o Propósito de Detecção (1991"), na qual ficou acordada a proibição e restriç\xC3" ... c) Decreto no 66.520, de 30 de abril de 1970 ... o) Decreto no 5.144, de 16 de julho de 2004 ... Art. 100. Quando forem encontrados substâncias ou ...
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Pobreza en las Américas: estudio comparativo sobre la regresividad de los derechos económicos, sociales, culturales y ambientales para personas afrodescendientes en Colombia, Perú y Chile
La pobreza constituye un problema que se traduce en obstáculos para el goce y ejercicio de los derechos humanos, en particular para personas y grupos tradicionalmente excluidos, afectando los derechos económicos, sociales, culturales y ambientales, DESCA. En este contexto, las personas afrodescendientes sufren pobreza y pobreza extrema en las Américas de manera representativa y aunque es un...
... Ratificado por Ley 21 de 1991. Entrada en vigor el 07 agosto 1991 ... el 14 de octubre de 2008, por medio del Decreto Nº 236 del ... Ministerio de Relaciones ... Entró en vigencia el 16 de noviembre de 1999 ... Firmado el 5 de junio ... Instrumento de adhesión de 12 de abril de 1978. Depositado el 28 de abril de 1978 ... 5,8 9,9 3,5 4 ... TOTAL 100% 100% 100% 100% ... (Es de creación ... -
Financiamento de micro e pequenas empresas brasileiras através de ofertas públicas de notas promissórias
O artigo aborda o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu objetivo é analisar as ofertas públicas de notas promissórias enquanto alternativa para a obtenção de recursos pelas empresas mencionadas. Foi empregado um método analítico, tendo por objeto normas legais e regulamentares bem como obras bibliográficas e relatórios de pesquisa. Na esfera normativa foram...
... ção CVM-134/1990 e Instrução CVM-155/1991 – 2.3 Instrução CVM-566/2015. 3. Parte II: ... , de 29.12.2003, e a Instrução CVM-476, de 16.1.2009 ... Também serão detalhadas as normas ... valores mobiliários) após o Decreto n. 7.897/2013: registro de garantia em ... 2, abril-junho/1985 ... dos bois ou com a entrega ... Média Empresa 100 a 499 50 a 99 ... Grande Empresa 500 ou mais ... -
Direito do trabalho e processual do trabalho
... » Decreto 2.748/1949. Art. 10. A remuneração dos dias de ... 16 ... Tal aspecto — inexistência de controle de ... Limitação. Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico ... 20 ... Na sessão de 30 de abril de 2008, no julgamento do RE 565714 SP, o ... com redução proporcional a cada seis meses (100%, 75% e 50%). 71 SÍNTESE CONCLUSIVA ... O ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Nesse sentido, em Portugal, o Decreto-lei 433, de 27/10/1982, que regula as ... Lucía Alarcón Sotomayor 16 airma que a proibição de duplo processo, ... , que culminaram com a decisão STC 234/1991, de 10 de dezembro, que declara, sem rodeios, que ... de direitos expressos no texto constitucional 100 ... Esse dispositivo constitucional é cláusula de ... Aprovado em 18 de abril ... -
Contratação coletiva
... caso brasileiro, o acordo coletivo de trabalho 16 ... @Definição ... Diversas são as formas de ... Nem sempre foi assim. Antes do Decreto-Lei n. 229/67, quando só existiam as ... , tendo o julgamento ocorrido em 30 de abril de 2015, decidiu nesse sentido, sendo a ementa a ... ”, denominadas de não instrumentais 100 ... Amauri Mascaro Nascimento leciona que, ... Coimbra: Almedina, 1991. p. 231 ... Manual de derecho del trabajo ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 926, de 10.10.1969) ... A Carteira de ... 8.212, de 24 de julho de 1991, n. 8.213, de 24 de julho de 1991, e n. 11.196, ... (Incluído pela Lei n. 4.072, de 16.6.1962) ... SÚMULA DO STF ... Vide Súmula ... LEI N. 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949 ... Declara feriados nacionais os dias ... Arts. 87 a 100 ... (Revogados pela Lei n. 4.589, de ...