decreto regulamentar 84 a 2007
-
Ações constitucionais
... Decreto-Lei 552/1969, será concedida, no âmbito vista ... 84" Em seguida, com ou sem o parecer do membro Minist\xC3" ... 2007, p. 607 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... a inércia dos poderes públicos em regulamentar as normas consagradoras de direitos ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os recursos ... (TST – Processo: AIRR – 288241-61.2007.5.12.0001 – Data de Julgamento: 28.4.2010, ... Delgado Miranda e Patrícia Miranda Pizzol 84 , ... “apenas o mérito do recurso integra o ... de lei estadual, norma coletiva ou regulamentar. Dispõe a referida Orientação Jurisprudencial: ...
-
Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... , no 1º de junho de 1940, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1956, e ... édita da Câmara Social de 22 de março de 2007 ( arrêt n. 05-45.163 NP) esclareceu o ... novidades e os modos distintos de se regulamentar um instituto, a despeito de duas possíveis ... Revista LTr , São Paulo, v. 84, n. 7, jul. 2020, p. 783. (393) COCHRAN III, ...
-
ICMS nas operações com energia elétrica
... Nomenclatura Comum do Mercosul ȋNCMȌǡ Decreto" Federal n͑ ʹǤ͵\u0379\u0378ǡ de ͳͻͻ\u0379ǣ posição \xCD" ... No entantoǡ ao regulamentar esse dispositivo constitucion alǡ a Lei ... Min. Gilmar Mendes, DJe 17/08/2007) ... Já na ação direta de ... 84 ICMS NO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO ... 2.5 ...
-
Agentes públicos
... deu pela resolução n° 143 de novembro de 2007, que alterou a Orientação Jurisprudencial n° ... remuneração, bem como dispor mediante decreto sobre a extinção de funções ou cargos ... 61, § 1º, II e 84, VI, “b” e 169, § 1º, I da CF) ... 7 ... regulamentar o direito de greve dos servidores públicos até ...
-
Direitos fundamentais
... 4º, V, do Decreto revogador 9.921/2019 ... EBOOK DIREITO DA ... , será a mais efetiva para o idoso” 84 ... Assim decidira o Superior Tribunal de ... Regimental no Recurso Especial 963416/RS [2007/0143883-9] – Relª Minª Denise Arruda – j ... ão da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, ...
-
Decisão monocrática Nº 1349467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... - Resolução da Diretoria Colegiada nº 67/2007 da ANVISA que não pode impor a necessidade da ... vigilância sanitária, como também regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços ... 84, VI, da Constituição Federal), embora haja ... , Sociais e Culturais, internalizado pelo Decreto n. 591/1992, e pelo Protocolo de São Salvador ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
-
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 4º da Lei n. 11.442/2007, para instituir vedação de vínculo de emprego ... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... de feridos 81.752 84.674 93.500 103.138 104.448 104.386 103.910 ... Segundo Godinho Delgado, ao regulamentar a jornada de trabalho, a Constituição de 1988 ...
-
Do processo judiciário do trabalho
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... ção processual.” (TRT 10ª R., CC 00426-2007-000-10-00-3, Tribunal Pleno, Rel. Juiz Mário ... “O art. 84 do CPC dispõe que as despesas abrangem as custas ... , o TST é o órgão encarregado de regulamentar a forma de pagamento das custas e emolumentos nas ...
-
O empregado
... 3.999/61, 6.932/81 e 7.217/84); músicos (Lei n. 3.857/60); 1 jornalistas ... 4.119/62 e Decreto n. 53.464/64), etc. 3 ... Constituição ... (salvo cláusula contratual ou regulamentar mais favorável, evidentemente) ... A esse ... , desde o ano fiscal de 2006 (exercício 2007) e até o ano fiscal de 2011 (exercício 2012), ...
-
Função de Regulação e Limites Normativos da Aneel
... : fundamentos e seu regime jurídico, p. 84 et seq ... SÉRGIO GUERRA ... ção Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007 que aprovou a revisão da norma de organização ... pela ANEEL ao “interpretar” e “regulamentar” o art. 2º da Lei nº 9.784 de 1999, que ... podem regulamentar a lei por meio de Decreto, facultando-se, ademais, à autoridade ...
-
Decisão da Presidência nº 5495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... ARTIGO 1º DO DECRETO FEDERAL 8.691/2016, NA PARTE QUE DEU NOVA ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 84, IV E VI; 194 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... DECRETO REGULAMENTAR ... ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO ... Ellen Gracie, DJ de 9/8/2007; ADI 4.176-AgR, Rel ... Cármen Lúcia, ...
-
Neutralidade de Rede: o caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet
Propósito - O artigo pretende fazer uma reflexão sobre como o Estado brasileiro avançou quanto à defesa do princípio da neutralidade de rede. Para essa análise, será utilizado o caso Comcast vs. Netflix como exemplo para comparar as ações do Estados Unidos e do Brasil sobre o tema. Metodologia/abordagem/design - O texto segue o método de abordagem de análise de problema para poder tirar conclusões
... de um determinado serviço (ALMEIDA, 2007) ... Nesse segundo caso, há um ... por decreto presidencial. Entre as principais atribuições ... , merece destaque o Projeto de Lei nº 84, de 1999, 24 de autoria do deputado Luiz ... quem exerceria a competência de regulamentar o que é a discriminação ou degradação do ... -
Direito previdenciário
... Súmula 44: A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por ... 6.367/76 e 41, III, do Decreto n. 79.037/76 ... Com o advento da Lei de Planos ... 1º da LC n. 84/96. Desse modo, cabe às empresas de seguro ... Data: 25/04/2007 ... Súmula comentada no Capítulo I - Direito ...
-
Licitações
... devem ser aplicadas as disposições do Decreto-Lei 4.657/1942, que é a Lei de Introdução às ... 1º, do Decreto 10.024/2019, ao regulamentar o pregão no âmbito da Administração Pública ... Já o Decreto 6.017/2007, que regulamenta a Lei 11.107/05, dispõe também ... Nos termos do art. 84 ...
-
Os novos direitos e garantias
... Buenos Aires: Astrea, 2007, p. 258 ss ... 999 DALLA VÍA, Alberto R ... ; por sua vez, sobre a necessidade de regulamentar o processo coletivo: OTEIZA, Eduardo. “La ... 84, 1977, p. 519 ss.; BERMEJO VERA, José. “La ... 1115 Decreto n. 1172/03, Anexo VII, art. 6º ... 1116 A ...
-
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... 7/2007, de 12 de abril, que aprovou o Estatuto Básico ... Por meio do Decreto Legislativo n. 24, de 1956, o Congresso Nacional ... No Processo AIRR 61640-84.2007.5.23.0004, a Sexta Turma do TST manteve ... exclusão prevista na própria norma regulamentar, a inibir, no caso, o próprio cadastro, já ...
-
Decisões Monocráticas nº 3875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Brasil CFOAB, contra a Resolução nº 07/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que ... , ante à natureza regulamentar do dispositivo questionado ... No mérito, ... ARTIGO 1º DO DECRETO" FEDERAL 8.691/2016, NA PARTE EM QUE DEU NOVA REDA\xC3" ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 84, IV E VI; 194 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
-
Decisão da Presidência nº 3875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Brasil CFOAB, contra a Resolução nº 07/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que ... , ante à natureza regulamentar do dispositivo questionado ... No mérito, ... ARTIGO 1º DO DECRETO" FEDERAL 8.691/2016, NA PARTE EM QUE DEU NOVA REDA\xC3" ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 84, IV E VI; 194 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
-
Ética profissional
... (OAB/Exame Unificado – 2007.3.SP) Dra. Cristina, advogada, recebeu ... , em cela comum, por força de decreto" de prisão preventiva proferido no âmbito de aç\xC3" ... Portanto, nenhum ato regulamentar (ex.: portarias, comunicados, ordens de serviço ... ARTHUR TRIGUEIROS 84 ... de crédito de honorários contratuais de ...
-
A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... 4. triagem. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 37 ... IPVA.indb 45 06/11/2016 ... 84 A República leva em consideração, também, a ... do Estado Federal no Brasil, por meio do Decreto nº 1, de 1889, 94 já destoou bastante dos ... Estados e do Distrito Federal para regulamentar inteiramente a matéria, a fim de não causar ...
-
Da Ordem dos Advogados do Brasil
... 45, § 2º, da Lei n. 8.906/84. 3. A legitimidade ativa - fixada no art. 54, ... 2007.27.01049-04) ... "AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... normas constitucionais, legal e regulamentar. Cancelamento que se impõe por força do inciso ... DA TAXA AOS CANDITATOS HIPOSSIFICIENTES - DECRETO N. 6.593: NÃO APLICÁVEL À OAB - AGRAVO PROVIDO ...
-
Direito Administrativo
... dos atos administrativos, do poder regulamentar e do poder de polícia, assinale a opção ... a referida lei, o ministro expediu decreto estabelecendo a estrutura organizacional e o ... 84, VI, a CF/ 1988. FB Gabarito “C” ... (Magistratura Federal – 5ª Região – 2007 – CESPE) Com referência às licitações ...
-
Livro II - Da função jurisdicional
... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... da lei, que é a coisa julgada ou caso julgado 84 , de emanação unicamente possível da tutela ... (DRCI), nos termos do Decreto nº 6.061/2007 ... Ao DEEST compete analisar e tramitar os ... (concretização legislativa, regulamentar); (2) através de uma sentença ou decisão ...