decreto regulamentar 84 a 2007
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Do Contrato de Trabalho
... Eliana Araque dos Santos (84) ao proferir palestra sobre trabalho infantil ... 3º do Decreto n. 7.984/2013. Verbis : ... Art. 3º O ... ignorar esta realidade, qual seja, regulamentar a atividade de atleta exercida pelo menor ... 5/2007), prevê em seu art. 16 a instituição de um ...
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Direito Processual do Trabalho
... 3º, § 2º, da Lei nº. 7.238/84, ainda para os associados. Ainda existia o art ... Ministro Carlos Ayres Britto, DJ 01.06.2007) ... b) contratos celebrados intuitu ... do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº. 206/2010 ... IV) NA AÇÃO ... de autoridade administrativa; b.2) regulamentar: importa em disciplinar, no negócio, as ...
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Família, Estado e autonomia privada
... Revista Forense , v. 419, p. 84, 2014). 34 KONDER, Carlos Nelson. Distinções ... São Paulo: Manole, 2007. Na definição de Luiz Edson Fachin (2015, p ... Esta foi a occasio legis do Decreto nº 181, de 24 de janeiro de 1890, conhecido como ... Civil”, com a finalidade de regulamentar a soleni-dade do casamento civil como um ...
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Decisão da Presidência nº 29753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 26/04/2007, DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ ... MARCO INICIAL. O art. 84 da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 prevê ... LCE 68/92 ... CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89 ... OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO ... ção, ele continua a viger e a regulamentar o art. 84 da Lei Complementar Estadual 68/1992, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69)." ... De outro lado, os recursos ... 0007000-59.2007.5.03.0014 e, em ... juízo rescisório, extinguiu ... Segundo Rodrigo Barioni 84 , "um dos efeitos dos recursos é o de propiciar ... de lei estadual, norma coletiva ou regulamentar. Dispõe a referida Orientação Jurisprudencial: ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... ão de um colegiado definido pela via regulamentar, além do consentimento para esse procedimento em ... do tema, no sistema italiano, são o Decreto Ministeriale , de 3 de março de 2009, cujo art ... 21748 de 16/10/2007, RV 598962-01, n. 23676, de 15/09/2008, RV ... 84 Na adolescência, há maior possibilidade de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... vedado ao legislador ordinário regulamentar uma profissão ... A Constituição outorgada de ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... 84, da Lei n. 8.906/94, em virtude de que a ... 2007) ... 11) Orientação Jurisprudencial n. 371, ...
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Decisões Monocráticas nº 5458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2020
... Decreto 8.429, de 6 de agosto de 2015, do Estado de ... Ato impugnado de caráter meramente regulamentar, a inviabilizar a instauração do procedimento ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 84, IV E VI; 194 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Ellen Gracie, DJ de 9/8/2007; ADI 2.862, Rel ... Cármen Lúcia, Plenário, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 31/2007, regulamentou a forma de realização do ... 84, caput, in fine; CPC, art. 344). Esse efeito, ... , o legislador entendeu por bem “regulamentar"” a matéria em questão, contrariando a tradi\xC3" ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... 461 do CPC e 84 do CDC” ... Na tutela inibitória, ainda não ... (TST – RR – 50000-71.2007.5.20.0003 – Data de Julgamento: 29.10.2012, ... ão do Código de Processo Civil para regulamentar a presente ação ... Segmentos da doutrina têm ...
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por ... 84) ... manifestou-se, preliminarmente, pelo não ... 8.651/2007, bem como contra os Decretos 273/2011 (alterado ... analisar é a definição legal e regulamentar que delimita o regime ... jurídico especial de ... -
Atos
... Para solucionar a confusão, o Decreto n. 9.830/2019, definiu o erro grosseiro como ... 84, IV da Constituição da República. Diga-se bem: ... Para coibir falhas e abusos do poder regulamentar, o ordenamento oferece a via da ação direta de ... Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 135 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... (TRT 4ª R.; AP 0020388-84.2016.5.04.0111; Relª Desª Ana Rosa Pereira Zago ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. § 2º No ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
... 1 o , § único, do Decreto n o 10.690, de 29 de abril de 2021, as opções ... mais que as empresas públicas em regulamentar procedimentos auxiliares de contratação que ... 84, inciso IV, da Constituição da República ... da Lei n o 15.608, de 16 de agosto de 2007 (arts. 22, 24 e 25). No âmbito da União, a ...
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Agências reguladoras, poder normativo e legalidade
... meio de seu poder normativo, o poder regulamentar já previsto para o Presidente da República, nos estritos limites definidos no art. 84, IV, da Constituição Federal de 1988 (expedir ... Para Oswaldo Mello (2007, p. 363): ... Os regulamentos autorizados ou ... posta a partir da publicação da lei ou decreto no Diário Oficial ... Diante desse contexto, ...
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Organização administrativa
... ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N. 200/1967 ... ORGANIZAÇÃO ... “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da ... Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ... 701) (2007) Banca: TJ-DFT – Órgão: TJ-DFT – Prova: ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... , era vedado ao legislador ordinário regulamentar uma profissão ... A Constituição outorgada de ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... 84, da Lei n. 8.906/94, em virtude de que a ... 2007) ... 12) Orientação Jurisprudencial n. 371, da ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ;}.y557{bottom:83.720000px;}.y9d2{bottom:84 ... Processo n. 0064200-09.2007.5.04.0010 AP. Publicação em ... , haja vista que a CLT foi editada pelo Decreto-Lei n. 5.452, em 1° de maio de 1943, ... Ainda, autoriza o Ministério a regulamentar normas de segurança e medicina do trabalho ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... como dos trabalhadores celetistas 84 (artigo 201), que todavia evoluiu, principalmente ... da Legislação Trabalhista, a partir do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que ... constitucional original e a lei regulamentar" ... Como se verifica, na nota infra, 88 na pr\xC3" ... çou 5,8% positivo em 2004, 6,1% positivo em 2007 caindo bruscamente para menos (-) 0,1% em 2009, ...
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Decreto nº 7.412 de 30/12/2010. ALTERA O DECRETO NUMERO 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇOES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto ... ão de venda, exclusivamente quando requeridas em disposição regulamentar, excetuadas as operações de que tratam os incisos XI, XII, XV, XVII e ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... Encontramos no decreto 3048/99 um artigo que estabelece que será ... 84 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... CONHECIMENTO ... , autorizava o Poder Executivo a regulamentar a matéria, listando as atividades profissionais ... (TRF2ª R. - AMS 2007.51.01.003914-8 - 6ª T. - Rel. Desemb. Fed ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... a mestres e professores, com o Decreto" de 1° de outubro de 1821, após 30 anos de servi\xC3" ... – ADIN nº 2.135-4 de 02 de agosto de 2007 26 , restabeleceu-se à redação originária no ... orientava muito mais no sentido de regulamentar a matéria por lei específica e, não ... e seus artigos 14, 33 e 36, 47, II, 79 IV, 84 ... Neste sentido as ações governamentais ...
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Decisão monocrática Nº 7133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... 174, § 1º; 177; 182 e 186, do Decreto 10.854/2021. Eis o teor dos dispositivos ... , pois a fonte de validade do decreto regulamentar é a respectiva lei objeto de regulamentação ... 84, IV, da Constituição Federal. Transcrevo a ... EROS GRAU, Pleno, DJ de 9/2/2007); atos normativos do Conselho Nacional de ...
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Direito Electoral
... Gabarito “A” (Magistratura/AL – 2007 – FCC) É privativo de brasileiro nato, ... 84 do Código Eleitoral dispõem que a eleição ... exerce poder normativo com objetivo regulamentar, através da edição de resoluções e ... e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ...
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Princípio da legalidade e os custos de conformidade na instituição de deveres instrumentais
... vez desde o início da publicação, em 2007, melhorou seu desempenho, caindo para uma média ... , já que encontra previsão expressa no Decreto n.º 43.128/2002, amparado pelo acordo do ... regulamentar (art. 90, VII) e o Ajuste Sinief nº 07/2002 ... 84, IV da Constituição, podendo ser criada por ato ...