delegar significado
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ao que a Constituição chama de “atividade jurídica” o significado de “prática jurídica”, pois acaba por excluir atividades de ... ocorre entre os órgãos hierarcas da Administração, que podem delegar ou avocar competências. Ademais, a Lei Federal n. 8.906/94, ementada ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Pouco a pouco, com este último significado, o termo foi inserido na linguagem constitucional ... Coube ao ... Posteriormente, o legislador deliberou delegar ao Poder Executivo a tarefa de fixar o referido período que, no entanto, ...
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Decreto Legislativo nº 139 de 09/08/2018. Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... g) "território", em relação a um Estado, tem o significado a ele atribuído no Artigo 2 da Convenção; ... h) "tarifa ... de tais acordos, decisões ou práticas combinadas; ou (iii) delegar a operadores econômicos privados a responsabilidade de tomar decisões ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO ... SIGLA SIGNIFICADO ... § 3º O Procurador Geral do Estado pode delegar a competência prevista no inciso III do caput ao Procurador-Chefe da ...
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Governança pública
... , porque são “os resultados que dão ao setor público seu significado e importância” (IFAC, 2014, p. 5) ... Em face disso, ganhou ... 6) Estabelecer metas e delegar poder e recursos para o seu alcance ... O modelo de liderança ...
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Automação do processo de due diligence : como algoritmos podem cortar tempo e trazer eficiência às auditorias legais?
O presente trabalho tem por objetivo estudar e demonstrar que o atual modus operandi das due diligences jurídicas realizadas por escritórios de advocacia possui ineficiências, que podem ser mitigadas com o uso de algoritmos computacionais. Para isso, foi desenvolvido um protótipo de classificador bayesiano que usa machine learning e n-gramas. O seu objetivo é mostrar como é possível automatizar o
... ótese principal deste artigo é mostrar a real possibilidade de delegar ao computador o trabalho inicial de mapeamento e identificação de ... estudos linguísticos: é preciso compreender e processar o significado das palavras nas frases. Considerando que existem diversos desafios de ... -
A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... significado do bem jurídico depende essencialmente do interesse que o qualifica e sua ... existencial, ou outra manifestação que exprima a sua vontade em delegar ou não a alguém o acesso aos seus dados pessoais, na linha do que prevê ...
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Fases do processo que levam à escolha esclarecida, o direito à informação e o correlato dever de informar
... Ele deve ter preparo (ou delegar para quem o tenha, quando e na medida do que for possível) para verificar ... do processo de consentimento”, considerando que “o significado da palavra é dado pelo próprio uso” na linguagem, justificando a ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... tolera modificação, mas o alcance da sua eficácia – o seu significado normativo – esse sim, admite alteração. [ ... ] Não há dúvida de que, ... ção e o aumento de tributos, se possível fosse, ao legislativo, delegar essas funções de alto impacto tributário ao Executivo ”. 158 Caso ...
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Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
... 7 Como se sabe, os eventos políticos de maior significado dependem não apenas de condições subjetivas, dentre as quais as ... do regime democrático, as autocracias em formação voltam a delegar o uso da força a atores não estatais 84 ... O caso do atual presidente das ...
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Sistema constitucional tributário
... e, em contrapartida, tanto mais vazio será de conteúdo e significado”. 111 Se menor a abstração, restarão reduzidas as possibilidades de ... tomadas pelo legislador constituinte, que não se satisfez em delegar ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... á-lo para as eleições principais, revela-se de maior significado d urante as eleições primárias – as quais escolhem os ... que geram um desconforto de se delegar, a eles próprios, essa tarefa de otimizar e aperfeiçoar o ...
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Direito Administrativo
... Por entender que o Município X não poderia delegar" o poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado, o Ministério P\xC3" ... de modo que é nesta, linguagem natural que se há de buscar o significado das palavras e expressões que se compõem naquela. Cada vocábulo nela ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Assim, a norma do artigo em comento tem mais significado do que a mera reprodução do texto constitucional ... Dessa forma o ... fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... , em consequências das palavras imprecisas do médico, um significado novo, mais sério. Ivan Ilitch prestava agora atenção a ela com um ... -se que ocorra quando este se recusar a receber a informação e delegar a determinação dos cuidados ao próprio médico ou a terceiros; nos ...
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Una lectura neoconstitucional de la teoría del poder de policía
El poder de policía es un tema bastante polémico dentro del Derecho Administrativo. Se refiere no sólo a cómo la Administración Pública debe portarse ante los administrados, sino también refleja una posición ideológica que el Estado adopta en el ejercicio de sus potestades. Además, su proximidad con otros problemáticos temas como la discrecionalidad administrativa vuelve aún más difícil su...
... sepultada porque, mientras la palabra “policía” tiene un significado restricto, objetivando el mantenimiento del orden para evitar que ... La Administración Pública no puede delegar a los particulares su potestad para ponderar principios incidentes en el ... -
Titularidade do serviço de saneamento básico
... federalismo é, pois, um conceito jurídico-positivo , cujo significado é dado pelo conjunto de normas constitucionais positivadas. Observado um ... titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... flexível de aplicação das penalidades perdem importância e significado. Impõe-se a resilição do contrato de trabalho pela prática de falta ... de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, podendo delegar essa atribuição a Ministro da Corte. Parágrafo único. Nos demais ...
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Francisco. 'Querida Amazonia': Exortação Apostólica pós-sinodal ao povo de Deus e a todas as pessoas de boa vontade
... çaram a escrever para contar as suas histórias e descrever o significado dos seus costumes. Assim, eles próprios podem ... 35 FRANCISCO, Carta ... o que é mais específico do sacerdote, aquilo que não se pode delegar. A resposta está no sacramento da Ordem sacra, que o configura a Cristo ...
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O valor simbólico do trabalho e a aposentadoria da agricultura: As alterações subjetivas pós legislação de benefícios
Este estudo busca investigar as mudanças do cenário social da mulher agricultora a partir do advento da legislação assecuratória da aposentadoria à trabalhadora rural. Com a incidência das normas introduzidas na Constituição da República, analisaremos a construção de novas configurações da subjetividade humana, produzidas com as alterações no valor simbólico do trabalho da agricultora. Almejase,...
... ção e da contemporaneidade, discorrendo sobre o lugar e o significado do trabalho na subjetividade da agricultora. A esse efeito, articularemos ... ários, passam a ser considerados novos valores, sem mais delegar as escolhas ao pai. Em escala crescente, a função paterna ... -
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... não determinam sozinhas o conteúdo do Direito, ou o significado de uma parcela da prática para este conteúdo, já que elas próprias ... , encontram-se armazenados em contas digitais, descabendo delegar a empresas privadas a forma como se dará a sucessão dos brasileiros ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... , o mesmo presenta o Estado, e não pode, em hipótese alguma, delegar seus poderes-deveres a outros agentes estatais, nisto consistindo o ... [ ... ] O próprio conceito de validez adquire um significado de resultados válidos, claramente diferenciado do que lhe atribui a ...
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Família, Estado e autonomia privada
... Acesso em: 20 set. 2015 ... delegar ao Estado, por meio dos órgãos judicantes, a incumbência de dirimir as ... ou negativa de valores presentes no ordenamento tem um significado próprio, pois recebe uma valoração no âmbito do ordenamento. 123 Para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7273, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo No Mar, Nos Portos e Nas Vias Navegaveis Interiores.
... significado que a expressão ?busca e salvamento? ... Art. 2º - Compete ao ... Parágrafo único - O Ministério da Marinha poderá delegar a execução de tais serviços a outros órgãos federais, estaduais, ...