Deliberações dos Sócios na Sociedade Limitada
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ... a empresa individual de responsabilidade limitada ... Como dito anteriormente, somente as ... bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Sobre esse tema foram ... 1.085; b) As deliberações sociais poderão ser convocadas pela iniciativa ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... I - sejam a sociedade de comando e uma ou mais afiliadas de grupo de ... sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e, no caso de participação recíproca entre ... á a critérios equitativos para os sócios minoritários de cada sociedade, e somente com a ... permanente, a maioria de votos nas deliberações da assembléia geral e o poder de eleger a ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 2° Não será declarada a falência da sociedade anônima depois de liquidado e partilhado o seu ... Art. 5° Os sócios solidária e ilimitadamente responsáveis pelas ... sociedades por cotas de responsabilidade limitada, estabelecida nas respectivas leis; a dos sócios ... os trabalhos, cabendo-lhe vetar as deliberações dos credores contrários às disposições desta ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163470-15.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE LIMITADA. PRAZO DECADENCIAL DE TRÊS ANOS PARA ANULAÇÃO DE ATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS. ART. 48 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo...
... SOCIEDADE LIMITADA. PRAZO ... DECADENCIAL DE TRÊS ANOS A ANULAÇÃO DE ... ATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS. ART. 48 DO CÓDIGO ... CIVIL. DECADÊNCIA DO ... não somente o quórum para as deliberações ... LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO:17544 Assinado ... -
Falência e recuperação de empresas
... , exercida em forma individual ou em sociedade, é importante instrumento de fomento da ... empresa está passando por crise, mas os sócios sabem que dezembro irá chegar, que terá virada ... ção do administrador judicial ficará limitada ao montante de 2%, conforme § 5º do art. 24 ... Deliberações ... Os procedimentos para deliberação e ...
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Ética profissional
... sociedade de advogados sustenta que os serviços por ela ... ser constituído com a participação dos sócios da sociedade. Em outras palavras, a procuração ... individual de advocacia e de forma limitada ... (D) Subsidiariamente, em relação à ... com o Estatuto da OAB, para as deliberações nessa sessão, (A) Arthur tem direito a voz e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... pelo cumprimento de suas próprias deliberações; ... VIII – divulgar, pelo Diário Oficial da ... sócios, na sociedade em nome coletivo; ... e) o sócio ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rual; ... f) todos os sócios, na ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de Conselho de Administração, na Sociedade Anônima; ... d) todos os sócios, na Sociedade ... Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, urbana ou rural; ... f) todos os sócios, na ... I - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Estaduais e do Conselho Nacional de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259468-39.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. JUCERJA. ANULAÇÃO DE ATOS REGISTRAIS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE ATA ASSEMBLEAR DE SOCIEDADE LIMITADA NA QUAL SE DELIBEROU PELA DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS. PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. PENDÊNCIA DE APENAS UMA EXIGÊNCIA. ARQUIVAMENTO DE ATOS APRESENTADOS POSTERIORMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO À REGRA CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO...
... DE ARQUIVAMENTO DE ATA ASSEMBLEAR DE SOCIEDADE" ... LIMITADA NA QUAL SE DELIBEROU PELA DESTITUIÇ\xC3" ... Carvalho. Sócios Orlando e José Alberto que, sob alegação de ... deliberações na assembleia de 28/06/2018 ... 5. Negativa de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... face da complexidade cada vez maior da sociedade moderna, há modificação do brocardo da mihi ... Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, ... A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos , embora deva ... iguais circunstâncias, depois de deliberações motivadas (art. 509), em bem e salvamento comum ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... 252. O administrador da sociedade deve ter, no exercício de suas funções, o ... conflitos de interesses entre os sócios, em especial entre os do controlador e os da ... Invalidade das Deliberações de Assembléia das S/A ... São Paulo: Malheiros, ... ário individual de responsabilidade limitada (CC, art. 980-A). 99 Sobre o tema veja: ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... peculiaridades, serve também para a sociedade" empresária, desde que firmado por quem de compet\xC3" ... representa o interesse dos credores, dos sócios ou de terceiros interessados no processo de ... que excedem o patrimônio desta, e não limitada ao capital social que, eventualmente, já ... , não terão direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores ... § 2 o ...
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Acórdãos nº 0005447-92.2015.8.26.0082 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Abril de 2018
... nulidade de assembleias de sociedade limitada, em que se deliberou pela ... de ilegitimidade passiva dos réus sócios que merece ser acolhida. Sócios que não ... Deliberações que padecem de vícios. Primeira ...
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A Normatividade dos Princípios
... e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária” (10) ... Já a ... de ideias, que a cidadania ateniense era limitada, restrita e baseada na regra de exclusão (36) ... participação do cidadão nas deliberações políticas e, por derradeiro, c) deve-se ... de abstenção, limitando os poderes dos sócios e substituindo o exercício de um poder ...
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Parte 1
... sociedade gravita em torno do interesse geral do grupo. É ... ção shareholder, os interesses dos sócios são abrigados pela forma societária, e os ... humano está sujeito à racionalidade limitada e ao oportunismo. A teoria que defende a ... ária por meio da participação em deliberações dos vários órgãos, compreendemos o que explica ...
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Parte 2
... que atinge a forma e o conteúdo da sociedade controladora. Mas também elaboramos um conteúdo ... e com terceiros, especialmente credores e sócios" minoritários. Os tribunais costumam levantar o v\xC3" ... escorados na regra da responsabilidade limitada pelos débitos societários. À medida que o ... comportamento dos acionistas nas deliberações e outros fatores econômicos. 14 Prova dessa ...
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Lei nº 13.792 de 03/01/2019. Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.
... ção nas sociedades de responsabilidade limitada nos casos mencionados ... Art. 2º O § 1º do ... 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas: ... caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser ...
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Parte geral
... ” tem caráter muito pejorativo na sociedade ... Quanto aos toxicômanos, não há ... ção, a depender do caso (plena ou limitada). O novo Código supera a matéria, valendo ... às seguintes disposições : a) os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, ... Para as deliberações mencionadas é exigido decisão da assembleia ...
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Acórdãos nº 0005001-73.2010.8.26.0629 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Noviembre de 2016
... exclusão de sócio de sociedade limitada e apuração de haveres ... para anulação de deliberações violadoras da lei ou do estatuto. Art ... que abala a confiança dos demais sócios naquele que praticou o delito e afeta a ...
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Acórdãos nº 1000331-91.2017.8.26.0220 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Julio de 2018
... SOCIEDADE LIMITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... que, dentre outras deliberações, incluiu a autora nos quadros ... ão foi subscrita pelos demais sócios. Cessão de quotas feita sem a observância ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... A responsabilização ilimitada dos sócios por obrigações contraídas pela pessoa ... ilimitada pelas obrigações da sociedade) ... É o que se propõe neste estudo ... A ... simples; sociedade limitada"; sociedade anônima; sociedade em comandita por a\xC3" ... 214 — pois isso desrespeita as deliberações feitas pelo agente econômico por vezes como ...
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Aspecto societário
... sucessório destacam-se a holding , sociedade que pode ser constituída como sociedade limitada ... ões, as classes de ações, os acordos de sócios", os fundos de investimento, os produtos de previd\xC3" ... , com equilíbrio absoluto nas deliberações, que dependem da aprovação da maioria absoluta ...
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Direito empresarial
... empresa, requisitos para inscrição da sociedade empresária. Observe que recentemente a FGV ... § 3º Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao ... : a sociedade simples e a sociedade limitada ... DIREITO EMPRESARIAL ... META 2 ... Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, ...
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Da advocacia
... I - Somente sociedade de advogados, integradas exclusivamente por ... pessoa jurídica em favor de um de seus sócios", pois não se deve antepor restrições a uma aç\xC3" ... do Brasil, e cuja autorização será limitada exclusivamente à prática de consultoria do ... , do regulamento geral, autorizando deliberações" somente sobre consultas formuladas em tese. O cap\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem ... da execução em face de seus sócios ... ü PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... , de imediato, a nulidade de deliberações, desde que satisfeitos os requisitos da urgência ... assistência judiciária gratuita está limitada pelo art. 95, § 2º, do Código de Processo ...