Deliberações dos Sócios na Sociedade Limitada
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios cotistas ... -doença, sua realização poderá ser limitada aos benefícios cuja duração prevista fôr ... , emprêsas sob regime especial e sociedade de economia mista sujeitas ao regime de ... compete cumprir e fazer cumprir as deliberações dêste, bem como dirigir os serviços ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... - ALTERACAO ... DE SOCIOS / TITULAR / DIRETORIA ... NIRE - 35223508895 - ... LIMITADA - CITADOANA CAROLINA BUENO PACHECO BRASILEI- ... SOCIEDADE JA POSSUI O NIRE 35221560482 ... ALTERACAO: ...
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Legislação Complementar
... e trabalhadores e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos ... ção ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual; e ... jornada de trabalho para esses menores, limitada" conforme as legislações nacionais, não admitir\xC3" ... disposição em contrário, as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... identificação de responsabilidade dos sócios perante o sistema financeiro nacional, considera ... de iniciativa privada também é limitada pela lei) e deve se dar de acordo ... e ... , pois não há preponderância nas deliberações sociais ou poder de eleger a ... CEMIG – ...
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A previsão legal da responsabilidade dos sócios nas sociedades empresárias personificadas
... Em se tratando de sociedade, sendo ela uma pessoa jurídica, portanto pessoa ... deliberações sociais e fiscalizar as atividades, mas sem poder ... , por sua vez, têm sua responsabilidade limitada" exclusivamente ao valor de sua quota para composi\xC3" ...
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O pequeno acionista é acionista?
... ção de um acionista enquanto membro da sociedade 3 ( Mitgliedstellung ) em dois componentes, o ... preveem determinadas deliberações por maioria qualificada, de acordo com as quais ... ária tem com relação às pessoas dos sócios. Tanto nas sociedades de capitais como nas ... a sócia comanditada é uma sociedade limitada" em que os seus quotistas são os sócios comandit\xC3" ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... - "CONSTAM MAIS INTEGRANTES NO QUADRO DE SOCIOS/AD- ... MINISTRADORES DA EMPRESA. PARA TOMAR ... SOCIEDADE, FAVOR CONSULTAR A IMAGEM DIGITALIZADA DO ... NATIVA AMBIENTAL LIMITADA - ENCERRAMENTO DE FILIAL: ... NIRE 35903937378, ...
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Artigos 511 a 610
... 5.584/70, limitada, de forma constitucionalmente discutível, a ... , sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou ... secreto, na forma estatutária, as deliberações da Assembléia Geral concernentes aos seguintes ... e residência dos respectivos sócios ou, em se tratando de sociedade por ações, dos ...
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Do Condomínio Edilício
... ício como uma pessoa jurídica do tipo sociedade, pois ausente a affectio societatis e o ... ; 87 III – votar nas deliberações" da assembléia e delas participar, estando quite\xE2\x80" ... na convenção de condomínio, mas limitada a 2% a partir da ... 104 JÚNIOR, Nelson Nery; ... previsão contratual, é possível aos sócios deliberar a exclusão de sócio por justa causa, ...
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Leis
... e de nacionalidade brasileira de seus sócios, com o competente registro na Junta Comercial da ... limitada" a extensão ao período de seis meses. (NR) (Par\xC3" ... Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ... Parágrafo único. As deliberações do Conselho Nacional de Imigração serão ...
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Acordo de acionistas e decisões corporativas
... 5. Acordo de acionistas e sociedade holding como instrumentos de uniformização de ... à uniformização de decisões nas deliberações das assembleias-gerais de acionistas ... de um contrato pelo qual dois ou mais sócios de uma mesma companhia disciplinam, entre eles, a ... -geral, entretanto, uma autoridade limitada: pode ele negar-se a computar o voto lançado ...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... principal dificuldade na definição da sociedade cooperativa, advém de, em sua maior parte, as ... XI - área de admissão de associados limitada" às possibilidades de reunião, controle, operaç\xC3" ... II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a ... de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... 101/2005; 4.1 Conceito de empresário e sociedade empresária; 4.2 Agentes excluídos da Lei ... , que geralmente eram administradores ou sócios da empresa ferroviária e elaboravam os termos da ... deve ter sua discricionariedade limitada devendo atentar e respeitar as prioridades ... de cada sócio a um só voto nas deliberações, independente do valor de sua participação; ...
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Legislação
... e trabalhadores e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos ... ção ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual; e ... , a competência final poderá ser limitada à existência de documentos ou de informações ... disposição em contrário, as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria ...
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Acórdãos nº 0097432-68.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Agosto de 2013
... Sociedade limitada. Reuniões de sócios. Medida ... dos atos em si e das deliberações ali tomadas. Pronunciamento principal ...
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Deveres e responsabilidades dos administradores de sociedades anônimas e o business judgment rule no Brasil
... dos administradores de uma sociedade anônima, seguida por uma breve revisão de ... em ações e cuja responsabilidade dos sócios será limitada ao preço de emissão das ações ... existir a possibilidade de certas deliberações terem que ser realizadas em reuniões de ...
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Cooperativas
... XI – área de admissão de associados limitada" às possibilidades de reunião, controle, operaç\xC3" ... ão inscritos no Livro de Matrícula da sociedade e classificados em grupos visando à ... instalação e validade de suas deliberações, vedado o direito de voto aos que nelas tiverem ... úblico e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho; ...
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Direito societário. A responsabilidade por dívidas de sociedades integrantes de um mesmo grupo de fato
... I – A C ONSULTA ... A sociedade denominada X Ltda., através de seu ilustre ... Geral de Transformação da sociedade limitada Z em sociedade anônima, juntamente com seus ... acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas ... §2º. A participação ... , a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria ...
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Direito Empresarial
... sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas ... figurar como sócio de responsabilidade limitada", desde que sem poderes de gerência ou administra\xC3" ... , preponderância nas deliberações sociais e poder de eleição da maioria dos ...
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Direito público
... ção da personalidade jurídica da sociedade empresária. Doutrina Jurídica Brasileira ... os valores, os princípios e as deliberações nela contidas ... Nossa maior tarefa é a ... Pois que cada um dos sócios" é uma individualidade e a sociedade uma outra, n\xC3" ... sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Porém, a responsabilidade do sócio retirante ...
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Direito Empresarial
... (C) A sociedade empresária adquire a personalidade jurídica com ... seus atos constitutivos pelos respectivos sócios ... (D) Salvo as exceções expressas em ... (1) A dissolução de sociedade limitada constituída por prazo indeterminado deve ocorrer ... a consolidar as atas das deliberações dos sócios; D: incorreta. Não há qualquer ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... da solidariedade social, já que toda a sociedade se beneficia da atividade estatal. Assim, o dano ... a responsabilidade civil da empresa, dos sócios e dos administradores em se tratando dos vários ... sociedade anônima, em nome coletivo, limitada, por comandita simples ou por ações etc ... em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas ... SEÇÃO I DO INQUÉRITO ... Art ...
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Acórdãos nº 1024455-76.2018.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2019
... de dissolução parcial de sociedade limitada, precedida por tutela ... sócios, antes da angularização da lide ... de suas atividades e deliberações. Como visto, tal princípio visa impedir o ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÃCIA. CLÃUSULA PATOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUÃZO ARBITRAL. PRINCÃPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. INSTITUIÇÃO....
... ocasião da constituição da sociedade, como no caso, ou posteriormente, ... respeitado ... tanto, sujeita a sociedade e todos os sócios, ... atuais e futuros, tenham eles concordado ou ... deliberações tomadas em reuniões de sócios ocorridas em ... momento um ingressante em uma sociedade limitada ou ... anônima, ainda que com capital aberto, ... -
AlterAções Sociedades Limitadas
... de constituição NIRE 35260800421 da sociedade ... EZ Brasil Produtos Especiais LTDA. Assim, nos ... nomes dos sócios Robson Marcello Prado Dornellas e Alessandra ... COS LIMITADA - "ARQUIVAMENTO CANCELADO, POR ORDEM ...